13 DE FEVEREIRO DE 1985

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neste momento, para se aumentar as verbas da Polícia Judiciária.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rejeitámos a proposta apresentada pelo Partido Comunista nas suas várias rubricas de inscrição orçamental, por considerarmos que não está demonstrado que a aprovação desta proposta não contribuísse, inevitavelmente, para um agravamento da despesa que não tivesse de vir a ser coberto, ao contrário do que se diz no preâmbulo, pelo próprio Orçamento do Estado.

Naturalmente que esta nossa tomada de posição não significa uma profunda preocupação, oportunamente expressa, relativamente à situação orçamental do Ministério da Justiça. Já tivemos oportunidade de manifestar o nosso ponto de vista de que tudo deve ser feito no sentido de, o mais rapidamente possível (dentro dos limites técnicos), vir a integrar-se os cofres do Ministério da Justiça no Orçamento do Estado.

Esta tripartição das fontes de receita do Ministério da Justiça, como, aliás, é salientado no preâmbulo da proposta do PCP, não ajuda manifestamente a uma clara transparência das dotações deste Ministério e, por outro lado, seguramente, também não ajuda a uma análise correcta dos critérios da despesa.

Neste sentido, tivemos oportunidade de manifestar ao Governo, através do seu Ministro da Justiça, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre esta matéria e também nos manifestamos preocupados por as verbas dotadas ao Ministério da Justiça serem verbas que, manifestamente, deixam em dúvida a possibilidade do ataque, que julgaríamos adequado, a certo tipo de acções altamente delicadas e absolutamente necessárias por parte deste Ministério.

Todavia, tendo em linha de conta que o comportamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista se mantém em posição de uma franca cooperação com o Governo, e que este demonstrou aqui não ter sido viável reforçar as verbas orçamentadas para este Ministério, entendemos que tal só seria possível com o agravamento da despesa, iniciativa que não procuramos tomar, a não ser quando ela se revele estritamente justificada, pelo que não podemos acompanhar este agravamento da despesa.

Mas, como referi, isso não significa que não procuremos acompanhar a gestão orçamental do Ministério da Justiça com a preocupação de evitar desacertos nas suas funções que têm, naturalmente, a ver com a ressocialização dos deliquentes penais, com a profilaxia, procurando, muitas vezes, a montante evitar a degradação de certo tipo de situações, designadamente ao nível da juventude, como, por exemplo, o combate à droga, e ainda com a necessidade de reapetrechar os tribunais, com o próprio sistema prisional, com a implantação territorial da Polícia Judiciária, etc.

São questões que procuraremos acompanhar em pormenor na gestão orçamental em concreto e, naturalmente, se a experiência revelar que para o próximo ano a situação do Ministério da Justiça tende para uma degradação das suas condições internas, naturalmente teremos de fazer, nessa altura, um maior esforço em termos orçamentais para este Ministério.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP lamenta, profundamente, mais do que a rejeição das suas propostas, a forma como essa rejeição se processou e os fundamentos que em abono dela foram desenvolvidos.

Chegou-se ao ponto, Srs. Deputados, de partidos que já votaram favoravelmente, na especialidade, a distribuição gratuita aos magistrados do Boletim do Ministério da Justiça e outras publicações oficiais, terem recusado agora a cobertura orçamental que seria necessária, útil e indispensável para dar sentido prático ao que ficou acertado em votação na especialidade.

Chegou-se, também, ao ponto de ver rejeitado o acréscimo de verbas que seria necessário para tomar medidas urgentes no que diz respeito à situação prisional, designadamente no tocante à questão da alimentação, do calçado e das condições prisionais.

Também se chegou ao ponto de ver cair algumas lágrimas, sentidas e profundas, dos olhos daqueles que acabam de fechar, neste momento, torneiras, precisamente para a alimentação financeira de algumas acções indispensáveis no campo do acesso ao Direito, no campo da reinserção social, entre outras coisas aludidas em verbo, mas que sem a correspondente verba tornam as afirmações bastante desprovidas de sentido.

Creio que o debate que travámos aqui, na especialidade, teria justificado uma melhor ponderação de certas votações aqui feitas. Não foi por acaso que apresentámos propostas especificadas (como era desejável que sempre fossem).

O vasto panorama da situação da justiça, traçado no decurso dos debates com o cessante Sr. Ministro da Justiça, permitiu que todos pudéssemos verificar que, nesse combate tão desigual, certamente a injustiça está a marcar pontos, enquanto a justiça, essa, marca passo e não outra coisa.

O debate comprovou — e gostaria de assinalar isto — que tem faltado ao Governo não só uma política de emergência tendente a atacar os pontos fulcrais de estrangulamento do sistema, mas também uma política de reformas legislativas nos principais domínios de que depende a boa e célere administração da justiça.

O Código Penal há vastos meses que aguarda revisão; o Código de Processo Penal mantém, ano após ano, a sua labiríntica colecção de factores de bloquea-mento da justiça; o processo administrativo é o que era, e se já era mau, hoje só pode ser péssimo; o acesso ao Direito está por garantir enquanto, certamente, todos podemos comprovar que a injustiça se expande.

Por outro lado, falta ao Governo uma política que, em vez de hostilizar os magistrados, os funcionários da justiça e os trabalhadores dos registos e notariado, os mobilize e os una e que melhore, ao mesmo tempo, a péssima imagem que os cidadãos têm da justiça.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de sublinhar que as propostas do PCP apenas visaram alguns acréscimos de verbas que permitissem, sobretudo, dar os primeiros passos na política de acesso ao Direito e ultrapassar algumas das carências mais gritantes daqueles que trabalham nos tribunais. As propostas — como sublinhei e procurámos demonstrar — não implicariam aumento do défice, por assentarem em transferência de verbas dos cofres, cuja situação exige medidas que, comportando eventualmente a subsistência de certa margem de autonomia, permitam no plano orçamental pôr cobro à situação de não transparência que difi-