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II SÉRIE — NÚMERO 55

culta o planeamento das acções no campo da justiça, como se tem visto e obteve acordo (analítico, pelo menos) de quase todas as bancadas, tanto quanto me pude aperceber. É um facto inegável.

Gostaria de assinalar, finalmente, que, por curiosa coincidência histórica, no momento da votação deste orçamento do Ministério da Justiça sabe-se já que, com probabilidade, mudará o ministro que nesta sala defendeu — aliás, tão mal — este orçamento, que é injusto.

Aquilo que nos disse assume hoje, portanto, a natureza de um verdadeiro testamento, mas também é — permitam-me que o diga — uma forte limitação. O próximo Ministro da Justiça encontrará um orçamento que não fez, para fazer o que não fez o seu antecessor. Nenhuma melhoria há, portanto, que esperar neste sector, enquanto não mudar profundamente — é este o nosso entendimento — a política e o Governo, servido, aliás, por homens que vão desfilando como um carrocei, o que não é prestigiante para as instituições democráticas.

É neste quadro que consideramos que esta votação foi mais um lamentável afloramento da inaceitável situação institucional que o País vive e que se manifestou na votação, lamentavelmente realizada, que decorreu há poucos minutos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Votámos contra as várias rubricas da proposta do PCP, não porque também não comunguemos de algumas críticas que são feitas no preâmbulo desta proposta, designadamente a referente à política seguida no departamento da justiça.

Queria salientar que criticamos, desde logo, a tripartição na origem das verbas e das receitas do orçamento do Ministério, como criticamos essa mesma diferente origem em relação a outros departamentos.

Simplesmente, mantendo-se essa tripartição e não aparecendo correctamente esclarecida na proposta do PCP a circunstância de os reforços de verbas que propõe não irem contribuir, no contexto global do Orçamento e atento o destino dos saldos de gerência dos vários cofres, para o aumento do seu défice, entendemos que deveríamos votar contra, pesem embora as necessidades — algumas delas reais e a precisarem de uma correcção urgente na política do Ministério — que esses reforços iriam satisfazer.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como há há mais inscrições para declarações de voto, vamos votar a dotação global do Ministério da Justiça, inscrita no mapa n, anexo ao Orçamento do Estado.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do CDS e a abstenção da UEDS.

É a seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Esta declaração de voto não serve para justificar o nosso voto em relação aos mapas, porque isso já está justificado, mas para sublinhar que oportunamente diligenciaremos para que fique clarificado um outro aspecto fulcral do Orçamento e da problemática deste Ministério, que é o artigo 9.° da proposta de lei. O artigo 9.° não implica o congelamento das participações emolumentares dos magistrados, funcionários da justiça e trabalhadores dos registos, ao contrário do que aqui disse o Sr. Ministro da Justiça, com base numa interpretação inaceitável, aliás, contrariada pelo Sr. Secretário do Orçamento. . Importará, pois, que fique bastante clara, através de todos os meios possíveis, a exclusão destes funcionários e magistrados do âmbito de aplicação do famigerado artigo 9.°, cuja redacção é largamento ambígua.

O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, vamos passar ao Ministério da Defesa em relação ao qual entraram na Mesa duas propostas de resolução. , A primeira delas, subscrita pelo PCP, vai ser lida de imediato.

Foi lida. É a seguinte:

Projecto de resolução

Os donativos (grants) concedidos a Portugal na sequência do chamado Acordo das Lajes não têm vindo a ser inscritos no Orçamento do Estado, o . que não se conforma com o disposto na lei nem com os princípios de elaboração do Orçamento.

Perante proposta apresentada na Comissão, o Governo alegou dificuldades técnicas para proceder a essa inscrição no Orçamento para 1985. Entretanto, o Governo manifestou expressa concordância com a necessidade de corrigir a anomalia.

Nestes termos, a Comissão de Economia, Finanças e Plano delibera que o Governo adopte, desde já, as providências necessárias para que no Orçamento para 1986 as verbas dos referidos donati- : vos sejam inscritas como receita, inscrevendo nas rubricas adequadas da despesa as correspondentes aplicações.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a segunda proposta de resolução, também proposta pelo PCP.