13 DE FEVEREIRO DE 1985

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a ler-se «... necessárias para que a partir do Orçamento para 1986...».

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS e do PSD, e os votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, peço a palavra para, antes de a Mesa pôr à votação o segundo projecto de resolução, fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Jorge Lacão sobre o mesmo.

O Sr. Presidente: — Tem V. Ex." a palavra.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Deputado Jorge Lacão, entende V. Ex.a que esta proposta é apenas para o Orçamento para 1986 ou é a partir do de 1986?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — A partir de 1986.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que este projecto de resolução ainda não tinha sido lido na íntegra. Portanto vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

A Comissão de Economia, Finanças e Plano recomenda ao Governo que inclua, como receita a partir do Orçamento para 1986, os donativos concedidos a Portugal e resultante do Acordo das Lajes, assim como inscreva nas rubricas adequadas de despesa as aplicações respectivas.

O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.

Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Srs. Deputados, numa curta declaração de voto, desejo lamentar que esta anomalia e esta ilegalidade não tenham sido corrigidas já este ano.

No entanto, não deixamos de nos congratular por, através da iniciativa que apresentámos, a Comissão ter definido uma filosofia que, no fundo, confirma e recomenda, pura e simplesmente, ao Governo que cumpra a lei nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): — Srs. Deputados, também numa curta declaração de voto, desejo dizer que o Grupo Parlamentar do PSD votou, obviamente, a favor, por entender que uma recomendação deste tipo visa o aperfeiçoamento realista — e não outro qualquer — da Lei do Enquadramento do Orçamento. Tendo em conta que existem questões difíceis, designadamente de natureza técnica, em relação ao problema, este é o caminho mais adequado para obter o tal aperfeiçoamento.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Os pequenos partidos não fazem declarações de voto?

O Sr. Presidente: — Não percebo, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, eu disse que os pequenos partidos queriam fazer declarações de voto.

O Sr. Presidente: — Mas, estão inscritos?

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Estamos inscritos, Sr. Presidente.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — É por ser pequeno!

O Sr. Presidente: — Não tanto por isso, Sr. Deputado.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Srs. Deputados, penso que a aprovação desta resolução foi positiva e talvez até a unanimidade o reflicta.

Este projecto de resolução vai no sentido, de facto, de uma clarificação das verbas registadas e de um aperfeiçoamento do Orçamento, neste caso na área militar. Ela vai num sentido paralelo ao que foi, no fundo, a inclusão das verbas relativas ao orçamento dos fundos autónomos. E penso que, de facto, convirá, de ano para ano, irmos aperfeiçoando o Orçamento independentemente de quem cá estiver.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Srs. Deputados, votámos favoravelmente esta proposta de recomendação salientando que ela não pode deixar de ter um sentido crítico em relação ao papel que foi aqui desempenhado pela administração, que não actuou diligentemente, de modo a dar cumprimento à lei e a inscrever estas receitas e despesas como era devido.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Srs. Deputados, muito rapidamente gostaria de dizer que esta resolução é extremamente importante e que todo o debate foi realmente esclarecedor.

Perante esta decisão da Assembleia, o Governo deixará de se esquecer de incluir, a partir de 1986, todas as receitas e todas as despesas, pelo que entendemos que esta correcção foi extremamente importante e esclarecedora.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do mapa n, relativo ao Ministério da Defesa Nacional. A verba para este Ministério está dividida em várias rubricas, e dizem respeito ao Estado--Maior-General das Forças Armadas, à Marinha, ao Exército e à Força Aérea.

Há alguma objecção à votação global da verba para o Ministério da Defesa Nacional?

Não havendo objecção, vamos proceder à votação global das verbas para o Ministério da Defesa Nacio-