13 DE FEVEREIRO DE 1985

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Apresentámos ontem, durante a tarde, um projecto de deliberação referente à necessidade de reformulação do mapa vu.

Os Srs. Deputados, e particularmente os Srs. Deputados da maioria, argumentaram com a necessidade de estudar esta nossa proposta de deliberação e assim ela não foi analisada ontem.

Sendo assim, pensamos que essa proposta deverá ser hoje analisada e, particularmente, da parte da manhã, porque a não sê-lo põe em risco, naturalmente, a sua própria utilidade.

Daí que a nossa proposta vá no sentido de se apreciar, neste momento, o conteúdo desta nossa proposta, antes de entrarmos em qualquer outro ministério.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Joaquim Miranda propõe que passemos à análise deste assunto.

Entretanto, sobre este assunto, e sem prejuízo de t ouvir a Comissão sobre a sugestão feita, tenho a informação de que, de facto, o Governo não tem condições materiais para alterar, em tempo útil, os mapas de acordo com as necessidades enunciadas na proposta.

Acontece que não transmiti esta informação de manhã, no início dos nossos trabalhos, no pressuposto de que nós iríamos tratar deste assunto quando fôssemos votar os mapas.

A Mesa sugere, assim, que em vez de discutirmos neste momento a questão do mapa vu, tanto mais que não está cá o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, prosseguíssemos os nossos trabalhos, não com a discussão do Ministério do Trabalho e da Segurança Social — exactamente porque também o Governo ainda não nos entregou o mapa da Segurança Social e, pelas razões já aduzidas de manhã, não parece prudente iniciarmos a votação deste Ministério —, mas com a discussão e votação dos artigos 53.° a 59.°, e, em consequência, o orçamento do Ministério da Administração Interna.

Portanto, esta seria a contraproposta da Mesa para possibilitar que a discussão do mapa vu fosse feita num momento em que estivesse cá o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Joaquim Miranda ( (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, a questão que se coloca, e que nós colocámos, não é a questão da discussão do mapa vn, mas sim, a questão da necessidade de reformulação do mapa vn.

O Sr. Presidente diz que tem informação do Governo de que este não terá condições materiais para alterar o mapa vu.

Bom, aqui colocam-se dois tipos de questões.

Em primeiro lugar, vimos alertando para a inadequação deste mapa desde a discussão na generalidade. Portanto, penso que o Governo já tinha tido a obrigação de ter pensado na questão e de ter apresentado uma proposta de reformulação.

Portanto, não se trata de uma questão que tivéssemos apresentado apenas ontem. Ontem, apresentámos, tão-somente, um projecto de resolução. Mas vimos alertando constantemente para esta questão.

Por outro lado, e esta é a segunda questão, trata-se de um problema de ordem legal. Este mapa, tal como nos é apresentado, não pode ser votado. E não pode ser votado por diversas ordens de razão, que explicitamos na nossa proposta.

Portanto, a questão que aqui se coloca é esta: este documento, o mapa vu, é ou não reformulado em vista de poder ser votado? Porque tal como ele está não pode ser votado.

Srs. Deputados, esta é a questão que se coloca e pensamos que, em tempo útil, isto tem de ser discutido e a Comissão tem de tomar uma posição sobre este assunto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, considerando a análise que acaba de fazer a Mesa informa-o que, de facto, feitas as suas considerações subsequentes há mais uma boa razão para que este assunto seja discutido quando estiver presente o Sr. Secretário do Orçamento.

A Mesa não tem informações suficientes para continuar a aprofundar a questão considerando as dificuldades existentes por parte do Governo.

Quanto à questão que pôs sobre a deliberação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, devo dizer que a Comissão vai deliberar e, por conseguinte, o aspecto da deliberação é sempre, implicitamente, da competência desta Comissão.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

Ò Sr. Presidente: — Tem V. Ex.a a palavra.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, estamos de acordo com essa sugestão da Mesa mas gostaríamos de colocar duas questões.

Em primeiro lugar, quero dizer que não venha depois invocar-se o facto de ser uma proposta tardiamente discutida.

Em segundo lugar, gostaríamos que a Mesa diligenciasse no sentido que, logo após o início dos trabalhos, após o almoço, se garantisse a presença do Sr. Secretário de Estado para podermos discutir com alguma utilidade esta questão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quanto à primeira questão, devo dizer que esse assunto volta a ser de oportuna discussão quando o Sr. Secretário de Estado se encontrar presente.

No que toca à diligência que pediu que a Mesa fizesse, devo informá-lo que já está feita.

Vamos prosseguir os trabalhos, com a discussão e votação dos artigos 53.° e seguintes. Trata-se do capítulo v «Finanças locais», da proposta do Orçamento do Estado.

Relativamente ao artigo 53.°, há propostas de alteração.

As propostas de alteração existentes do artigo 53.° vão ser lidas. Por isso, desde já, peço ajuda aos grupos e agrupamentos parlamentares, no sentido de irem acompanhando a eventual existência de novas propostas que não tenham sido cuidadosa e rigorosamente seleccionadas pela Mesa.

Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição do n.° 1 do artigo 53.°, e que é subscrita por deputados do PCP.