13 DE FEVEREIRO DE 1985

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estes parâmetros, a fim de evitar todas as distorções que se verificaram em relação à distribuição das verbas consignadas neste artigo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acordo dado a este artigo tem a ver com o facto de ser prevista uma correcção mínima em termos de aumento das verbas. Não penso que o mínimo das verbas a aumentar a cada município deva ser igual à inflação verificada ou previsível pois, no caso contrário, geraríamos a situação absurda, se fizéssemos isso relativamente a um conjunto de verbas, de entrarmos efectivamente na tal aspirai inflacionista. Em relação a cada município o mínimo que aumentávamos era o resultante do montante da inflação que prevíamos, sendo assim uma construção que teoricamente se demonstra que é absurda, do ponto de vista, enfim, da temática econométrica, ainda que possa não ser tal, segundo o prisma político, fazer uma proposta desse tipo.

Portanto, queria também manifestar a minha maior discordância face aos parâmetros e à maneira como foram tratados e — como dizia à meia voz um Sr. Deputado — até provavelmente ao facto de terem sido usadas máquinas de calcular diferentes no cálculo que foi feito para as várias autarquias.

O que não significa, portanto, que a redacção deste artigo, designadamente ao referir que são deduzidas as verbas destinadas a transportes escolares e acção social escolar e haver um mínimo garantido de aumento para cada município, pois sabemos que o aumento médio está previsto em termos inflacionários, não mereça efectivamente o nosso acordo, embora manifestemos as maiores reservas, não só quanto a alguns dos parâmetros como também ao próprio conceito com que alguns deles foram referenciados, cuja definição parece um bocado incorrecta e a merecer alteração a breve prazo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): — Sr. Presidente, o Fundo de Equilíbrio Financeiro a distribuir pelas autarquias é este ano, de facto, o maior em valor e em percentagem relativa a montantes dos anteriores. Quer queiramos quer não — isto é bom que se realce —, há mais 14 053 000 contos.

Entendemos que possa haver, no entendimento dos parâmetros ou indicadores, uma interpretação mais linguistica e menos politica. Estamos de acordo e é bom, de facto, que na próxima revisão se diga que nas propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 98/84 não se encontram alterações na modificação dos indicadores, de maneira a que pudesse melhorar a distribuição das verbas. Todavia, entendemos também que os indicadores — e repito — devem ser expressos muito mais numa atitude política, e menos secamente, de forma a que, depois, num desenvolvimento ou significado de palavra em si, não se criem problemas desta natureza, pois, nomeadamente a orografia não quer dizer somente altitude.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto favorável respeita à alteração introduzida na própria proposta e que significa, sem dúvida, uma atitude de crescimento moderado em relação a mínimos que supomos de aceitar. Simplesmente, a própria epígrafe do artigo leva-nos à necessidade de fazer um esclarecimento que foi já repetido praticamente por todas as bancadas, como seja, o de que, na realidade, a votação favorável do texto do artigo 55." não pode, de forma nenhuma, induzir o nosso acordo relativamente à distribuição, tal como foi feito. Essa foi extremamente deficiente como, apesar de tudo, foi aqui demonstrado pela própria intervenção dos membros do Governo que a vieram defender, e a nossa posição nesta matéria será oportunamente demonstrada quando votarmos o mapa vi.

O Sr. Presidente: — Como não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, poderíamos passar aos artigos que faltam, como sejam, o 56.°, 57.° e 58.° e, depois, seguia-se a votação final das verbas do Ministério da Administração Interna.

Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos uma proposta de reforço de verba para as novas autarquias criadas, mas não sei em que artigo se enquadra. Deixava à consideração da Mesa se isso deve entrar como artigo novo ou como componente do artigo 56.°, isto é, para auxílio às autarquias locais.

De qualquer maneira, chamaria a atenção — e a matéria não é despicienda — para o facto de se dever considerar no devido local essa proposta que está aí.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a questão prévia não será ainda essa, mas a Mesa agradece a chamada de atenção feita. Assim, o problema que se coloca é este: continuamos ou não os trabalhos? A Mesa é receptiva à continuação dos trabalhos na tentativa de acabar com as votações deste Ministério. Vamos, então, prosseguir os nossos trabalhos, passando ao artigo 56.° Há uma proposta de alteração...

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Posso interrompê--lo, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Alguns Srs. Deputados sugeriram suspender a reunião, visto que são 13 horas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tomei atenção nessa sugestão.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Nesse caso, desculpe-me, Sr. Presidente.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, é evidente que podemos continuar os