14 DE FEVEREIRO DE 1985

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missão, pois aceitámos a diminuição dos quantitativos inicialmente propostos.

Na sexta-feira da semana passada, aproveitando a presença do Sr. Ministro das Finanças e do Plano e ao pedir-lhe esclarecimentos, aproveitei o ensejo para, de algum modo —considero eu!—, fazer a apresentação destas propostas e dizer as razões pelas quais elas foram por nós formuladas.

Na altura, aproveitei ainda a oportunidade para fazer distribuir por todos os Srs. Deputados desta Comissão um memorando sobre a situação financeira da Região Autónoma da Madeira.

Por tais factos, julgo que a apresentação e justificação das nossas propostas está feita. Por isso, penso que posso abster-me de continuar uma intervenção sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Sr. Presidente, responderei sucintamente à sua questão dizendo que também retiro a proposta de que era primeiro subscritor e reservo as explicações adequadas para uma declaração de voto que farei depois. Para já dir-lhe-ei apenas que a retiro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, queria apenas fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Virgílio Pereira.

Na realidade, sabemos as dificuldades existentes, por diversos motivos, nas regiões autónomas, nomeadamente na Madeira, e o que é que poderá significar os custos da insularidade.

Porém, é conhecido o tipo de gestão que está a ser desenvolvida pelo Governo Regional da Madeira. A Madeira tem hoje um défice que atinge qualquer coisa como 30 milhões de contos e, segundo informações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, num prazo mais ou menos de 15 anos o serviço dessa dívida atingirá qualquer coisa como 150 milhões de contos.

Estamos aqui a discutir a possibilidade de haver transferências para cobertura do. défice do orçamento regional e para os custos de insularidade no valor de 3 300 000 contos. Gostaria de saber, Sr. Deputado Virgílio Pereira, se há.garantias de que a gestão das verbas da Região Autónoma da Madeira passará a ser mais rigorosa ou se vamos continuar a assistir a. uma gestão que leva a um endividamente cada vez maior da Madeira, sem que haja consequências muito palpáveis e bastante positivas.

Era essa a pergunta que gostaria de colocar, embora recorde que o Sr. Deputado Virgílio Pereira aqui há dias, nesta Comissão, referiu, ainda que ao de leve, algumas iniciativas que o Governo Regional da Madeira deve realmente tomar com determinado rigor. E era sobre esse rigor que gostaria que o Sr. Deputado me pudesse dar a sua opinião.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria fazer algumas perguntas e considerações sobre estas duas propostas.

Desde logo, temos que avaliar com muito rigor, consciência e profundidade um acréscimo do endividamento do Estado em mais 2 500 000 contos relativamente à proposta do Governo, que é em quanto se consubstancia o total destas duas propostas. Temos que ter em consideração que esse défice vai ser provavelmente financiado por crédito do Banco Central, o que significa a emissão de moeda, com todas as consequências que resultam desse facto ao nível do comportamento das principais variáveis macroeconómicas e, designadamente, da inflação e da desvalorização cambial.

Há um aspecto que conviria avaliar e sobre o qual gostaria de ter uma informação mais detalhada dos Srs. Deputados proponentes.

A proposta relativa à Madeira representa um aumento, relativamente ao orçamento de 1984, de 37,5 %. Portanto, o seu aumento é substancialmente maior do que o aumento verificado no conjunto das despesas do Orçamento do Estado, excluindo os juros da dívida pública. Ora, desde logo, isto leva-nos a analisar se esta proposta é justa e em que medida — não só quanto à qualificação da justiça, mas quanto à quantidade ou o grau da mesma, que deve estar implícito a uma proposta destas. Compreendemos um determinado tipo de condições específicas e objectivas das regiões autónomas, mas penso que esta questão é bastante séria e deve ser aqui equacionada num plano mais profundo.

Quanto aos Açores, o aumento proposto é só de 15,5 % em relação ao orçamento revisto de 1984, mas é de 44,4 % em relação ao orçamento de 1984 inicial. Ora, este valor é também superior à generalidade e totalidade das verbas das despesas correntes e de capital do Orçamento do Estado no seu conjunto.

Gostaria de introduzir aqui um elemento, normalmente é esquecido nestes debates, que tem a ver com outro tipo de transferência que se faz para as regiões autónomas e que está explícito no orçamento da Segurança Social.

Está previsto pelo Governo que em 1985 haja uma transferência para os Açores de 1 461 000 contos de receitas geradas no continente para pagamento de despesas sociais geradas nessa região. E o mesmo se passa quanto à Madeira, relativamente à qual está prevista uma transferência no valor de 1 201 000 contos. Penso que estes são factores que, até pelas suas quantidades, devem também ser introduzidos no debate.

Para terminar, gostaria de lhe colocar uma questão muito concreta e, Sr. Deputado da Região Autónoma da Madeira, peço-lhe que a interprete não num sentido provocalório, mas sim no sentido de quem quer efectivamente ficai- mais esclarecido. Por exemplo, quando vou à Região Autónoma da Madeira fico perplexo ao ver que a gasolina custa 60$ ou 65$ — provavelmente já terá aumentado, pois esse era o preço do ano passado. De qualquer modo, não compreendo o alcance total deste desnível em relação ao continente e, portanto, gostaria que o Sr. Deputado me indicasse a sua razão e me dissesse quais as consequências que daí advêm em termos das. finanças públicas nacionais globais.