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II SÉRIE — NÚMERO S6

balho do Governo Regional da Madeira —, que a Região Autónoma da Madeira importa praticamente 80 % daquilo que consome. Logo, como o Sr. Deputado pode verificar, os custos são automaticamente acrescidos pelos custos de transportes e outros —de armazenamento, de ocupação do solo, etc. —, inclusivamente nos portos nacionais, o que agrava substancialmente os preços praticados nas regiões autónomas relativamente aos do continente português. Se o Sr. Deputado estiver interessado, posso facultar-lhe uma cópia de uma tabela em que se refere uma série de artigos e géneros e através da qual V. Ex.a poderá já constatar que isto é uma realidade.

Esperamos efectivamente que o diálogo — que, no meu entendimento, deve existir — entre a Região Autónoma da Madeira e o Governo da República se fortifique no futuro e que, de parte a parte, Ihaja a maior transparência, a melhor boa vontade no sentido de se resolverem estes problemas que afectam uma parte do Portugal a que todos pertencem e que é a minha terra, pois não sou adepto de condutas que levem a outros caminhos que não este.

Por outro lado, queria ainda acrescentar o seguinte: V. Ex.a'sabe melhor do que eu, porque é deputado nesta Gasa há muito mais anos —logo, está com certeza melhor preparado do que eu e disso não tenho dúvidas —, que também ao Estado português assistem direitos em relação à Região Autónoma da Madeira. E sexta-feira passada quis chamar a atenção para isso, pois creio que não interessava a nenhum grupo ou agrupamento parlamentar tomarem-se decisões aqui que fossem asfixiar as gentes da minha terra. ■ Ora, é neste sentido que estou animado de esperança, de que nq futuro essas negociações venham a fazer-se, de que essa fórmula venha a ser revista, para que se estabeleça um critério que seja claro e que não ofereça dúvidas a ninguém.

Entretanto, assumiu a Presidência a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Ocíávio Teixeira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Irei ser muito breve sobre esta problemática. Já há alguns anos a esta parte que vimos alertanto para a necessidade de nos debruçarmos sobre as relações económicas e financeiras entre o continente e as regiões autónomas e, de ano a ano, de orçamento a orçamento, julgo que se vai notando cada vez mais essa necessidade absoluta de podermos analisar e estabelecer os -tais critérios objectivos, para que não haja, de quando em vez, os problemas, as questões, as negociações ü que temos assistido sobre as transferências para as regiões autónomas.

O nosso ponto de vista baseia-se em que as regiões autónomas devem ter o tratamento justo que a sua situação específica merece. De facto, consideramos que deve ser apenas esse tratamento justo e não preferencial, mas esse tratamento só se poderá realizar — pelo menos em consciência— quando aqui votarmos dotações orçamentais e quando conhecermos tudo o que se passa.

lá aqui foram referidos alguns aspectos e não vou debruçár-me sobre casos concretos mas apenas chamar

a atenção de que existem muitos outros encargos para o Orçamento do Estado que não aparecem na discussão orçamental, ou seja, aqueles que o Estado suporta com as regiões autónomas. Quando refiro a expressão «que o Estado suporta»; faço-o no sentido de que o Estado cobre esses encargos; não estamos, neste momento, a pretender dizer se os cobre bem ou mal, em termos de ser correcto ou não, pois, não é essa a questão que está em causa, mas somente para dizer que há muito mais verbas para além daquelas que normalmente aqui nos aparecem.

Por outro lado, gostaria de referir, porque o assunto foi levantado — e, aliás, temos trocado impressões, variadíssimas vezes, sobre o problema —, que embora não nos pareça ser este o momento para discutirmos a problemática da situação financeira, designadamente a da Região Autónoma da Madeira, ela não pode estar arredada quando votamos estas verbas, devido até a um aspecto que já foi referido, salvo erro, pelo Sr. Deputado Virgílio Pereira.

De facto, criticamos — temo-lo feito e continuamos a fazê-lo — a gestão, designadamente a financeira, que vem sendo seguida na Região Autónoma da Madeira.

Agora, isso não pode servir de base, no nosso entendimento, à asfixia da região de um momento para o outo. Não há nenhum doente que se possa recuperar se lhe meterem «as mãos ao gasganete», como se costuma dizer! Por conseguinte, embora, na nossa opinião, não seja esta a altura própria para discutir essa questão, ela não pode estar ausente, pois não se pode permitir que, perante uma situação má, se vá agravar essa mesma situação pela asfixia financeira! De qualquer modo, alguns aspectos desta problemática serão mais profundamente analisados pelo meu camarada José Magalhães. Porém, neste momento, gostaria ainda de colocar uma pergunta, que tanto poderá ser dirigida aos Srs. Deputados subscritores das propostas que estamos a apreciar como para o Sr. Secretário de Estado do Orçamento: qual é, em termos do Orçamento do Estado, a cobertura financeira para este agravamento em 2 500 000 contos das transferências para as regiães autónomas?

A Sr.a Presidente: — O Sr. Secretário de Estado pretende, desde já, responder?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sim, Sr.a Presidente.

A Sr.a Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr.a Presidente, muito rapidamente, devo dizer que não vejo, de facto, outro modo para dar cobertura a este acréscimo das transferências para as regiões autónomas a não ser por aumento do défice do Orçamento do Estado.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): —Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta esta informação que foi agora prestada à Comissão, creio que se redobra o fundamento do juízo da nossa bancada sobre esta matéria.