14 DE FEVEREIRO DE 1985

1749

A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida pela Mesa a segunda proposta de alteração, que é subscrita por deputados do PS e do PSD.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

O Governo transferirá para a Região Autónoma dos Açores, através da rubrica «Transferencias — Sector público», os quantitativos abaixo discriminados, que totalizam 5,2 milhões de contos:

1) Cobertura do défice do orçamento regional— 1 525 000 contos;

2) Custos de insularidade — 3 475 000 contos;

3) Reconstrução — 200 000 contos.

O Sr. Bagão Félix (CDS): —Sr .a Presidente, peço a palavra.

A Sr.a Presidente: — Tem V. Ex.a a palavra.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr." Presidente, solicito à Mesa que os três pontos da proposta sejam votados separadamente.

A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do ponto 1 da proposta, que atribui 1 525 000 contos para a cobertura do défice do orçamento regional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção do CDS e dos Srs. Deputados Pedro Paulo, do PSD, e Ricardo Barros, do PS.

A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 2 desta proposta, que atribui 3 475 000 contos para custos de insularidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção do CDS e dos Srs. Deputados Vargas Bulcão e Pedro Paulo, do PSD.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do ponto 3 da proposta, que atribui 200 000 contos para reconstrução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.a Presidente: —Srs. Deputados, embora a Mesa não ache necessário, algum dos Srs. Deputados pretende que se faça a votação global da proposta?

Pausa.

Visto que nenhum Sr. Deputado exigiu, a proposta não será votada globalmente.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr.° Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravel-

mente porque entendemos que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm de ser tratadas com justiça, já que, dada a sua situação específica, lutam com problemas de diversa ordem.

Regiões afastadas e sem grandes recursos vêem-se na necessidade de recorrer a outros apoios, a transferências do Orçamento do Estado, a empréstimos e a outro tipo de transferências, transferências estas já muito mais discutíveis. As suas receitas são, por enquanto, insuficientes, devido em grande parte ao tipo de governação exercida tanto nos Açores como na Madeira.

Tanto os Açores como a Madeira têm potencialidades tais que, com a aplicação de uma política rigorosa e realista, tendo em conta os aproveitamentos das riquezas regionais, bem poderá promover-se um surto de desenvolvimento bem diferente do actual.

O MDP/CDE entende que tem de haver, nomeadamente na Região Autónoma da Madeira, uma boa aplicação dos recursos, de forma a impedir-se o constante agravamento da dívida, que na Madeira ultrapassa já os 20 milhões de contos e que atingirá em poucos anos verbas astronómicas.

Os governantes, quer dos Açores quer da Madeira, têm de se compenetrar que não podem in secula esperar permanentemente um tratamento preferencial, sem critérios bem definidos, que acabam fatalmente por limitar as iniciativas com vista ao desenvolvimento regional que se impõe, e acabam também por limitar a sua própria autonomia.

Seja como for, tem de haver maior clareza nas relações entre o Governo Central e as regiões autónomas.

A Sr.a Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto resultou de uma posição de coerência com aquilo que aqui sempre defendemos desde o princípio até ao fim.

Aquilo que defendemos foi, conforme tive oportunidade de dizer e de repetir, um aumento de 22,2 % e a verba que requeríamos para a Região Autónoma dos Açores representava, mesmo assim, apenas uma parte daquilo com que a Região, Autónoma dos Açores contribui para o Estado.

Reconhecemos, apesar de tudo, que esta proposta agora aprovada constitui um avanço relativamente ao que, inicialmente, havia sido proposto pelo Governo e que era, a todos os títulos, desajustado e imerecidamente injusto.

Mas quero com isto dizer que nos consideramos satisfeitos e que damos o assunto por encerrado. Entendemos a aprovação desta proposta apenas como um primeiro passo com vista à correcção total da situação inicial.

Esperamos firmemente —e temos indícios claros nesse sentido— que o problema será definitivamente resolvido no decurso da execução orçamental.

A Sr.a Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Pereira.

O Sr. Virgílio Pereira (PSD):—Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Apenas desejo dizer que votei a favor