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II SÉRIE — NÚMERO 56

desta proposta por uma questão de solidariedade nacional.

A Sr.a Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): —Sr." Presidente, Srs. Deputados: Propositadamente não intervim na discussão das propostas porque penso que a minha posição' sobre esta matéria em termos das regiões autónomas, e designadamente a Região Autónoma da Madeira, é conhecida de todos os Srs. Deputados e, em termos globais, suponho que foi suficientemente explicitada com uma intervenção aqui produzida na sexta-feira passada.

Não gostaria, contudo, de deixar de salientar aquilo que já várias vezes tenho defendido e que muitos Srs. Deputados têm defendido também. As regiões autónomas e a autonomia, globalmente considerada, devem ter à sua disposição meios financeiros suficientes para que a autonomia não se transforme numa caricatura daqueles que, de facto, são os anseios mais profundos das populações das regiões.

Em relação à Região Autónoma da Madeira, partilho de algumas das preocupações manifestadas por outros Srs. Deputados no presente debate, e até noutras circunstâncias, nomeadamente em relação àquilo que foi considerado —e, a meu ver, bem— o excessivo endividamento da Região Autónoma da Madeira.

Penso que a este propósito é urgente que se encontre, com base no diálogo, uma forma de renegociação de toda a dívida da Região Autónoma da Madeira, que permita a esta última honrar os seus compromissos e desta forma dignificar, de uma forma acabada, o regime autonómico, no quadro global do regime democrático português.

Penso ainda que é urgente e necessário introduzir, na governação da Região Autónoma da Madeira, factores de moderação que permitam de uma forma mais consciente a defesa e o aprofundamento da autonomia com bases sólidas, em termos de propiciar o progresso regional, como meio privilegiado de serviço e de progresso das populações, e não numa perspectiva de permanente afrontamento das instituições da República.

Não queria terminar esta minha declaração de voto sem salientar — e secundando hoje muitos Srs. Deputados — a necessidade que há de se encontrar critérios rigorosos e objectivos que, de uma vez por todas, acabem com estes processos, invariavelmente demorados e invariavelmente mais ou menos sinuosos, que conduzem à aprovação de propostas deste género.

A Sr." Presidente:— Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a discussão do mapa li da proposta de lei do Orçamento do Estado, relativo ao Ministério das Finanças e do Plano. '' Não havendo inscrições vamos passar à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão global do mapa n, da proposta de lei do\ Orçamento ;do Estado, com as alterações que lhe

foram introduzidas ao longo do debate e que' estão registadas no Diário.

Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do mapa n da proposta de lei do Orçamento do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, com votos contra do PCP e do MDP/CDE.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do mapa ih da proposta de lei do Orçamento do Estado, com as alterações introduzidas durante o debate.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à votação do mapa iv da proposta de lei do Orçamento do Estado [Classificação funcional das despesas públicas— alínea a) do artigo 1.°], também com as alterações entretanto introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, falta ainda a votação, não efectuada na altura da discussão do orçamento do Ministério da Administração Interna, referente ao mapa v;, da proposta de lei do Orçamento do Estado [Verbas a distribuir pelos municípios nos termos do artigo 7." do Decreto-Lei n.° 98/84 — alínea c) do artigo 1.°], pelo que vamos votá-lo de imediato.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS c do PSD e volos contra do PCP e do MDP/CDE.

A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, creio que neste momento, da matéria que estava prevista para ser discutida e votada em Comissão, apenas falta o artigo 2." da proposta de lei do Orçamento do Estado. Vamos então passar à discussão do referido artigo.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr.a Presidente, era para colocar à Mesa e à Comissão a seguinte questão: O problema dos fundos é relevante, há várias propostas subscritas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e, nós próprios, gostaríamos de ponderar com mais cuidado alguns dos aspectos suscitados para, eventualmente, apresentarmos alguma proposta. Como não está cá o proponente e a hora é aquela que é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, propúnhamos, 'em suma, que esta matéria fosse remetida para Plenário. Parece-nos que, nas actuais circunstâncias, seria a solução mais adequada à situação criada.

A Sr.a Presidente: — Creio que a proposta que o Sr. Deputado fez tem alguma razão de ser. De facto, é 1 hora e 30 minutos e, por outro lado, existem propostas de alteração, substituição e aditamento, apresentadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota,: que ^não sè encontra aqui neste momento. Dado. o adiantado da