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II SÉRIE — NÚMERO 56

discutida na sede e no tempo próprio; de qualquer modo, aquilo que se sabe das propostas que foram formalizadas, designadamente por parte do Governo Regional no respeitante ao regime financeiro da região, é que são de A a Z inconstitucionais!

Na verdade, longe de resolverem a questão que agora está em debate, significam um salto, um mergulho em frente, ou seja, para fora do sistema. Ora, em vez de apontarem para aquilo que ouvi da boca do Sr. Deputado Virgüio Pereira, significam o contrário! Este Sr. Deputado veio dizer-nos que importa morigerar os gastos, rever sistemas e métodos e repensar regras de actuação. Ora, o repensar subjacente às propostas que foram formalizadas, no que toca ao regime financeiro para consagração institucional, significa o contrário disso, ou seja, a ruptura com os mecanismos normais de controle, a desresponsabilização relativamente ao todo nacional, a tentativa de estabelecer mecanismos incomportáveis com aquilo que são as regras próprias da autonomia que temos e que não se confundem com, designadamente, o federalismo ou outras formas de organização que a Constituição não encarou — e bem. Toda a gente assim entende, inclusivamente os Srs. Deputados que aqui se pronunciaram sobre a matéria.

Quer dizer, portanto, que estamos hoje a discutir um segmento de uma questão muito mais vasta e, lamentavelmente, assistimos a flutuações que nos parecem insuficientemente justificadas.

Ouvimos com muita atenção a afirmação, feita pelo Sr. Deputado Vargas Bulcão, de que se trataria de estabelecer uma taxa de crescimento determinada em relação ao orçamento revisto de 1984. Só que fica por explicar a sucessão de taxas que foram aplicadas ao mesmo orçamento, motivando, no caso dos Açores, não uma, mas quatro propostas. Não houve apenas uma proposta, mas sim quatro, algumas das quais surgiram num curto período de poucas horas e em algumas delas houve também mutações de intervenientes e de subscritores, com ausências, com presenças e diferenciações.

Sendo certo que deputados houve que, no Plenário, disseram que votariam o orçamento «se» e, interpelados sobre o «se», disseram-nos que o «se» seria fornecido a seu tempo.

Ficámos agora a saber que não há só um «se», mas «ses» vários em função dos tempos e em função de factores que nós ignoramos.

Lamentamos profundamente que isso aconteça mas sabemos que o que está em causa é naturalmente acorrer a uma situação em que uma opção negativa sacrificaria —e muito duramente— as populações dos Açores e da Madeira. A isso naturalmente nos oporemos.

No entanto, acreditamos que, sendo injustificáveis esses sacrifícios, aquilo que é pedido à República como contributo exige que se repense profundamente o sistema de relacionamento e que se tirem várias ilações em relação, digamos, à própria política que — devendo ser definida por órgãos regionais e no quadro regional — tem de ter em conta esta verdade que, à Mesa do Orçamento, é sumamente decidida: é que se não há verba a autonomia é uma ficção. E para que haja verba a autonomia supõe uma outra política, um outro esforço, uma orientação diferente daquela que tem sido seguida e que culmina nesta

situação, que tem um componente espectacular e que nós consideramos profundamente lamentável.

A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, estamos na hora regimental para o encerramento dos nossos trabalhos, visto que são quase 13 horas.

Contudo, lembro que a Comissão tem o compromisso de fazer entrar na Mesa da Assembleia o relatório final dos trabalhos e, como o Plenário da Assembleia da República inicia os seus trabalhos às 15 horas, surgiro então que continuemos os nossos trabalhos.

Peço aos Srs. Deputados uma maior celeridade e eficária, visto que o tempo escasseia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD):—Sr." Presidente, Srs. Deputados: Procurarei ser o mais breve possível e peço desculpa ao Sr. Deputado José Magalhães se não puder fazer um comentário tão desenvolvido quanto ele fez. Mas, sobretudo, não gostaria de deixar sem resposta a parte final da sua intervenção, relativamente às flutuações das propostas.

Se o Sr. Deputado reparar nas propostas que aí estão encontrará apenas uma subscrita para mim, que é a primeira e que sempre procurei aqui justificar e defender a sua justeza.

Só que procuro, nos meus actos, ser um indivíduo pragmático. E, reconhecendo que não tendo hipótese de fazer passar essa proposta, não tenho qualquer dúvida em aceitar uma outra de 5,2 milhões de contos, em vez da de 3,6 milhões de contos.

Parece-me que fui, de certo modo e até certo ponto, coerente até ao fim, subscrevendo apenas uma proposta e defendendo-a aqui até ao limite da minha capacidade. Mas procurei também, por outro lado, ser realista perante os factos. Foi isto que aconteceu. Não houve flutuação.

Não digo que essa é a proposta correcta, porque continuarei a dizer, até ao fim, que a proposta correcta é aquela que apresentei inicialmente. Só que tenho também de ser realista.

A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a primeira proposta de alteração.

Foi lida. Ê a seguinte:

Proposta de alteração

O Governo transferirá para a Região Autónoma da Madeira, através da rubrica «Transferências — Sector público», os quantitativos abaixo discriminados, que totalizam 3,3 milhões de contos:

1) Cobertura do défice do orçamento regional — 1 932 000 contos;

2) Custos de insularidade — 1 368 000 contos.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção do CDS.