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II SÉRIE — NÚMERO 57

N.° 863/III (2/) — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da | ustiça acerca da autonomização do Registo Civil de Vila Real de Santo António do Registo Predial e da aquisição de edifícios para o funcionamento condigno dos Serviços de Registos e Notariado.

N." 864/111 (2.-) —Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a cobrança de dívidas resultantes de impostos aduaneiros não liquidados.

N." 865/111 (2.*) —Do deputado Soares Cruz (CDS) aos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano acerca da aprovação do diploma de reestruturação das carreiras da Escola Superior Agrária de Santarém.

N." 866/1II (2.") —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Saúde pedindo esclarecimentos complementares relativamente à resposta a anterior requerimento sobre tratamentos e operações no estrangeiro.

N.° 867/III (2.')— Do mesmo deputado ao Secretário de Estado da Comunicação Social acerca do cumprimento, pela agência Notícias de Portugal, das suas obrigações contratuais para com o Estado, designadamente no que se refere ao estabelecimento de delegações.

N.° 868/111 (2.") — Do mesmo deputado à administração do Banco Fonsecas & Burnay pedindo as publicações por ele editadas sob a rubrica genérica de «Cadernos CEE».

N." 869/1II (2.*) —Do deputado Silva Marques (PSD) ao Governo sobre a demolição de barracas na orla marítima de São Pedro de Muel e outras localidades do concelho da Marinha Grande.

N.° 870/111 (2.°) — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor pedindo o envio regular do seu Boletim Informativo e dos números já publicados.

N.° 871/III (2.') —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao mesmo Instituto formulando o mesmo pedido.

N." 872/111 (2.*) —Do deputado Gaspar Martins (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações relativamente à actuação do presidente do conselho de gestão do Banco Português do Atlântico e à sua indigitação para a presidência da administração de um banco privado.

N.° 873/1II (2.*) —Dos deputados Carlos Carvalhas e Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo acerca da imposição, pelo Ministério do Comércio e Turismo, de não atribuição à Siderurgia Nacional, E. P., de uma menção honrosa deliberada pelo júri do prémio «Caravela».

N." 874/IU (2.') —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da efectivação de uma inspecção às condições existentes na Pedreira de Arcozelo (vila da Feira).

N.° 875/111 (2.') —Do deputado João Paulo e outros (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação da empresa de indústria alimentar SOCONEL, com sede em Évora.

N.° 876/111 (2.') — Do deputado Jaime Ramos (PSD) ao Ministério da Saúde acerca da actualização do subsídio adicional da carreira médica de clinica geral.

N.° 877/ÍI1 (2.*) — Dos deputados António Mota e Manuel Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da criação de carreiras compatíveis com a categoria de monitores dos centros de formação profissional.

N.° 878/III (2.*) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da solução do problema do tráfego na rotunda que dá acesso ao Porto e a Matosinhos.

Respostas a'requerimentos:

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 41/III (1.a), do deputado Carlos Espadinha (PCP), acerca do processo de constituição, no nosso pais, de sociedades de pesca luso-marroquinas ou luso-mauritanas.

Do Ministério da Indústria e Eenergia ao requerimento n.° 150/III (1.'), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca da poluição industrial da ria de Aveiro provocada, designadamente, pela PORTUCEL.

Da Direcção-Geral da Acção Cultural ao requerimento n.° 414/III (1/), do deputado Magalhães Mota (ASDI). sobre o atraso no pagamento de subsídios a companhias de teatro.

Da Câmara Municipal do Porto aos requerimentos n.°* 448/ III e 2533/111 (1.*), do deputado Laranjeira Vaz (PS), acerca da reserva de um terreno para construção de fogos pela Cooperativa de Habitação Económica Solidariedade e Amizade.

Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação ao requerimento n.° 600/111 (1.'), do deputado José Vitorino (PSD), acerca da constituição de uma escola no concelho de Alcoutim no âmbito do plano integrado de desenvolvimento regional do Nordeste algarvio.

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 1207/1II (1.°), dos deputados Octávio Teixeira e Carlos Espadinha (PCP), sobre medidas para viabilização da nossa marinha mercante em virtude das futuras importações de carvão para diversas empresas.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 1285/111 (1."), do deputado Jorge Lemos (PCP), relacionado com o apoio financeiro à educação especial dos deficientes.

Da Secretaria de Estado do Trabalho ao requerimento n.° 2150/111 (l.*), do deputado Hernâni Moutinho (CDS), sobre regulamentação aplicável aos trabalhadores de escritório ao serviço do Complexo Agro-Industrial do Cachão.

Da Secretaria de Estado da Administração Pública ao requerimento n.° 2519/111 (1.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o número de admissões na função pública em 1980, 1981, 1982 e 1983.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 2569/III (1*), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), acerca da situação da fábrica de transformação de produtos agrícolas COMPAL, sita no concelho de Almeirim.

Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola ao requerimento n.° 2684/III (1.*), do deputado Antônio Mota (PCP), pedindo informações relativamente às medidas em curso, no âmbito do PDRITM, no sector florestal.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 2699/111 (1.*), da deputada Zita Seabra (PCP), sobre recomendações da CITE ao Ministério no sentido de novas iniciativas legislativas à igualdade no trabalho e no emprego, estudos realizados e queixas recebidas.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 2786/III (!."), do deputado Luís Martins e outros (PSD), sobre eventuais irregularidades na atribuição e uso de dinheiros públicos no âmbito do Ministério, designadamente em obras de corporações de bombeiros.

Do Ministério da Qualidade de Vida ao requerimento n.° 2833/111 (1."), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca do aproveitamento desportivo resultante das vitórias de Carlos Lopes, Rosa Mota e António Leitão nos Jogos Olímpicos e política desportiva geral.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 2838/111 ().'), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca do encerramento da estação dos CTT de Barcouço (Mealhada).

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 2851/Hl (!.•), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da publicação do livro Dinamique de l'Art Bidjogo pelo Instituto de Investigação Cientifica Tropical e do plano editorial do instituto.

Do Ministério da Qualidade de Vida aos requerimentos n." 2891/111 (1.*) e 220/111 (2.'), do deputado José Magalhães e outros (PCP), o primeiro sobre o não cumprimento dos prazos para a elaboração de estudos e propostas tendentes a prevenir e enfrentar os efeitos das cheias como as de Novembro de 1985, o segundo sobre a situação decorrente do assoreamento de algumas ribeiras no Cacém, em Rio de Mouro e em Colares.

Do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis ao requerimento n.° 2942/111 (!.'), dos deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício (PCP), pedindo uma relação das associações juvenis inscritas no Registo Nacional das Associações de Jovens do FAOJ.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 2951 /III (!.'), dos deputados Anselmo Aníbal e Francisco Manuel Fernandes (PCP), acerca dos critérios de atribuição de verbas do Orçamento do Estado (250000 contos) a freguesias para construção das respectivas juntas.