15 DE FEVEREIRO DE 1985

1816-(7)

3 — Considerando que presentemente os principais produtos descarregados são a madeira, grainha de alfarroba, gesso em pedra e combustível, enquanto os carregamentos respeitam essencialmente a cimento clinker, sal refinado, alfarroba triturada, prevendo-se tanto o aumento das quantidades movimentadas como de novos produtos, se houver condições;

4— Considerando, no entanto, que, para além de problemas antigos para que se reclama particular urgência, nos últimos meses surgiram novas dificuldades relacionadas com a redução da dimensão dos barcos autorizados a entrar no porto de 140 m para llOm;

5 — Considerando que tal situação é inaceitável dado que muitos barcos têm dimensão superior, o que obriga a que as descargas sejam feitas no porto de Portimão, o que causa prejuízos aos estivadores que trabalham no porto de Faro e às empresas que normalmente ali operam;

6 — Considerando que, designadamente, no que respeita à empresa Carmo & Braz, que é a maior empresa de transformação de madeira do Algarve, já houve dois carregamentos de madeira que foram descarregados em Portimão, o que implica um atraso de cerca de 1 mês para cada um para que toda a matéria-prima chegue à empresa, e no conjunto já provocaram um acréscimo de encargos da ordem dos 10 000 contos;

7 — Considerando que no volume total das vendas da empresa Carmo & Braz o valor da exportação rondou os 200 000 contos em 1984, tendo tendência para crescer dado que as exportações se iniciaram muito recentemente;

8 — Considerando que a situação acima descrita c absolutamente inaceitável, não podendo conceber-se que a descarga de mais barcos com destino a Faro tenha de fazer-se em Portimão;

O deputado do PSD, abaixo assinado, na sequência dos contactos oportunamente feitos no âmbito do Ministério do Mar, solicita ao Governo, através deste Ministério, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Que acções pensa desenvolver o Governo com vista a garantir que as descargas dos navios destinados ao porto de Faro se façam em Faro e não em Portimão, como vem acontecendo em vários casos, e que causam prejuízos desnecessários e injustificados aos empresários e aos estivadores? Face à gravidade e urgência, em que prazo pensa o Governo resolver o problema?

b) Quais as obras previstas para o porto de Faro quanto ao prolongamento do cais e a construção de infra-estruturas em terra?

c) Quais as acções que garantam o aprofundamento do canal de acesso ao porto?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.* 844/111 (2/)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Recentemente a comunicação social noticiou com certo relevo que as entidades oficiais responsáveis teriam autorizado a importação de cerca de 84 000 t

de batata de semente estrangeira. Alguns órgãos de comunicação social falam mesmo em importação liberalizada.

2 — Tal notícia, como não podia deixar de ser, deixou as populações rurais transmontanas altamente preocupadas e até justamente indignadas —sobretudo as da região do Alto Tâmega e Barroso—, já que as cooperativas e produtores locais de batata de sementfc têm ainda o seu produto por vender, vendo-se agora preteridos pelos responsáveis oficiais numa atitude incompreensível e inaceitável, mercê de uma autorização que nós consideramos, no mínimo, estranha e altamente negativa.

3 — Acresce ainda que tal decisão, a concretizar-se e sem uma correcta limitação de quantidades, virá igualmente prejudicar a outra vertente da economia agrícola daquela região —a batata de consumo—, pois é sabido que o excedente de uma tal importação poderá ser introduzido no mercado de consumo numa concorrência enviezada e desigual, sustendo ou bloqueando o escoamento da batata de consumo transmontana a preços normais.

4 — Porque tal situação, a concretizar-se, não pode consentir-se por altamente lesiva dos agricultores e dos interesses da região, e porque não podemos aceitar que organismos responsáveis continuem impunemente a tomar decisões contrárias aos interesses reais do País e das populações, e para esclarecimento total destas situações.

Nos termos legais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, cora a urgência que o caso merece, as seguintes informações:

a) Foi efectivamente autorizada qualquer importação de batata de semente e ou consumo?

b) Se foi, qual a entidade ou organismo responsável pela decisão e com base em que critérios ou motivos ela foi proposta?

c) A Junta Nacional das Frutas levou em conta as necessidades reais do mercado e a batata existente nas cooperativas e produtores de Trás-os-Montes?

d) Que garantias de controle tem a [unta Nacional das Frutas para evitar que a batata de semente importada não seja, em parte, introduzida no mercado em concorrência com a batata de consumo nacional, prejudicando esta e os produtores?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PSD, João Teixeira.

Requerimento n.* 845/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi recentemente constituída ao abrigo da resolução n.° 1 /85 a Comissão do Conselho de Ministros para o Ano Internacional da Juventude.

Entretanto, e após a discussão do Orçamento do Estado na Comissão Parlamentar de Juventude, verificou-se a inexistência de qualquer dotação prevista para esta Comissão.