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II SÉRIE — NÚMERO 57

3) Quais os investimentos globais efectuados no cômputo geral da aquisição.

Por outro lado, requeiro me seja facultada uma cópia da documentação distribuída oportunamente à comunicação social. .

Acrescerá referir que o presente requerimento apenas pretende transferir para sede própria a prestação deste tipo de informações ao País: o Parlamento. Visa ainda, de uma vez por todas, aclarar os aspectos que, eventualmente, se revelem menos claros à luz da opinião pública e, por essa via, desmistificar os fundamentos de uma polémica que, a manter-se, contribui apenas para a erosão do prestígio das instituições e, designadamente, das Forças Armadas no seu todo.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PS, José Lello.

Requerimento n.» 854/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comisão do Conselho das Comunidades Portuguesas na RFA enviou-me um relatório sobre a situação financeira daquele órgão, datado de 8 de Dezembro de 1984.

Depois de ler atentamente aquele relatório, cheguei à conclusão de que aquele órgão, criado pelo Decreto--Lei n.° 373/80, se encontra em sérias dificuldades financeiras, depois de terem insistido por várias vezes junto das entidades competentes para a resolução daquele problema que, logicamente, já deveria ter sido resolvido.

Perante esta situação, decidiu a Comissão do Conselho das Comunidades Portuguesas na RFA atrasar o pagamento das despesas aos seus elementos, retendo em caixa o suficiente de forma a assegurar minimamente a actividade da coordenadora deste órgão, o que se me afigura também incorrecto, pois que os trabalhadores membros deste órgão não se encontram em condições financeiras de suportar as despesas de deslocação aquando da realização das suas reuniões, que são convocadas pela coordenadora. Sendo actualmente a dívida para com os membros deste órgão a seguinte (situação em 30 de Setembro de 1984):

Conselheiros: (Mucos)

António Costa ........................ 392,20

José Laranjeira........................ 299,20

João Lima ............................ 850,42

Jaime Costa ........................... 177

João Marques ........................ 212,68

Justino Cruz ......................... 176,74

António Cláudio ..................... 193,34

Carlos Vicente ........................ 270,20

José Pascoal ........................... 76.50

António Augusto ..................... 722,18

Pina Azevedo ........................ 562,50

Manuel Nascimento.................. 263,12

Vítor Ribeiro......................... 1 171

Américo Machado................... 70,20

Luís Paiva ............................ 260

A estas dívidas já terão de ser acrescentadas aquelas decorrentes da actividade exercida na segunda metade do ano de 1984.

Dada a gravidade deste assunto, e porque se me afigura injusta tal situação, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Emigração a seguinte informação:

Tendo a Secretaria de Estado da Emigração recebido a mesma exposição, se já ordenou o envio da verba necessária ao funcionamento normal daquele órgão, de maneira a possibilitar o pagamento da dívida aos seus membros.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PS, Vítor Roque.

Requerimento n.* 855/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Até 1974, a Secretaria de Estado da Emigração ocupava um edifício próprio na Rua de João Crisóstomo, 9, passando a ser ocupado desde então pelo Ministério dos Assuntos Sociais, encontrando-se hoje os serviços da Secretaria de Estado da Emigração distribuídos por 6 diferentes locais, todos distantes uns dos outros:

Largo do Rilvas — Gabinete de S. Ex.a a Sr." Secretária de Estado da Emigração;

Praça de Londres — Instituto de Apoio à Emigração (Ministério do Trabalho);

Praça do Dr. Sá Carneiro, 4-11, 2.°, esquerdo — Instituto de Apoio à Emigração;

Rua do Passadiço, 32 — Instituto de Apoio à Emigração;

Travessa das Recolhidas — Instituto de Apoio à Emigração;

Rua da Junqueira, 30 — Instituto de Apoio à Emigração e Secretariado do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Torna-se, assim, particularmente grave o atendimento e informações aos emigrantes e suas famílias, que durante o ano se deslocam às respectivas instalações que se encontram num 2° andar destinado a habitação, sem as condições mínimas necessárias e sem possibilidades de adaptação.

Sabendo-se que o Ministério do Trabalho vem reclamando há muito a devolução das instalações ocupadas pelos serviços da Secretaria de Estado da Emigração, situado na Praça de Londres, estes serviços deveriam transitar para um complexo de edifícios situado na Rua da Junqueira, 30, após as obras de recuperação indispensáveis, que segundo estudos já feitos aponta para uma estimativa de cerca de 100 000 contos.

O Governo tem reconhecido a dívida de gratidão que o País deve ao emigrante e às comunidades portuguesas no exterior, não só através do envio das suas remessas, como também porque o emigrante é reconhecidamente o melhor embaixador da língua e cultura portuguesa no estrangeiro, reconhecendo também