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II SÉRIE — NÚMERO 57

Requerimento n.' 861/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 20 de Junho de 1984, o requerente apresentou ao Governo um requerimento sobre a situação actual da ETL, decorrente da actividade da comissão liquidatária nomeada em despacho publicado no Diário da República, 2." série, n.° 74, de 28 de Março de 1984.

Entre as atribuições da comissão contam-se, de acordo com o citado despacho, a análise dos problemas relativos à transferência das instalações, liquidação do passivo, resolução das questões referentes ao pessoal, bem como as consequências decorrentes para o Estado das soluções a adoptar.

Em resumo, o Governo atribuiu poderes a uma comissão por si nomeada, que substitui a anterior comissão administrativa, para que fossem elaboradas propostas no sentido de resolver um problema que se arrasta há anos e que tem sido agravada por sucessivos despachos ministeriais. O processo tem sido acompanhado pela total ausência de medidas no que se refere à garantia de emprego dos trabalhadores, do ETL.

Por outro lado, importaria saber em que data a comissão liquidatária viria a ser efectivamente empossada, já que não é conhecido o relatório, que há 7 meses deveria ter sido elaborado.

Tudo isto indicia a falta de interesse com que a Secretaria de Estado das Obras Públicas tem tratado esta questão, tanto na defesa de posições do Estado, como na defesa da situação em que vivem os trabalhadores, impondo-se por isso o claro apuramento de responsabilidades.

O requerimento por mim apresentado em Junho de 1984 não obteve —estranhamente— qualquer resposta por parte do Governo. Adiada que foi a solução para a ETL e para os seus trabalhadores, pelo menos, competiria ao Governo informar a Assembleia da República de todos os factos e responsabilidades da comissão liquidatária, incluindo o conhecimento do relatório.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Data da posse da comissão liquidatária;

2) Situação actual das reuniões entre a comissão liquidatária e a Câmara Municipal de Lisboa e principais conclusões;

3) Face ao relatório (de que desde já se requer cópia) que a comissão liquidatária irá produzir, tenciona o Governo dar garantias de pagamento aos trabalhadores dos salários em atraso?

4) No eventual protocolo a estabelecer com a Câmara Municipal de Lisboa defenderá o Governo a estabilidade de emprego dos trabalhadores?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Requerimento n.' 862/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A FENACOOP (Federação Nacional das Cooperativas de Consumo) realizou em 26 de Janeiro último um encontro em que se debateu a situação actual das cooperativas.

Foi com espanto que os participantes no encontro verificaram que, tanto a RTP como a RDP, não só não estiveram presentes nessa reunião, como, posteriormente, não deram qualquer informação quanto à sua realização e respectivas conclusões.

Apesar de se tratarem de órgãos de comunicação social do Estado, obrigados constitucional e legalmente a critérios objectivos de informação, a RTP e a RDP, utilizam, neste caso concreto, critérios completamente opostos aos que até agora aplicaram à cobertura informativa de iniciativa de claro cunho eleitoralista, designadamente as promovidas pela Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo a seguinte informação:

Por que razão não foi efectuada pela RTP e pela RDP a cobertura da iniciativa promovida pela FENACOOP em 26 de Janeiro?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de de 1985. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.' 863/IH (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vila Real de Santo António constitui uma unidade administrativa de considerável importância no contexto do distrito de Faro e fundamentalmente no Sotavento algarvio.

Na verdade, a vila pombalina é o centro e o fulcro de todo o desenvolvimento turístico ali evidenciado, com os reflexos económico-sociais daí resultantes, contribuindo assim decisivamente para o aumento da riqueza nacional.

Vila Real de Santo António, relíquia e símbolo da arquitectura pombalina, surge-nos como que uma sala de visitas, emoldurada pelas suas ruas rectilíneas, mas escondendo no seu seio graves e manifestas insuficiências de infra-estruturas administrativas incapazes de responder cabalmente às cada vez mais urgentes e prementes necessidades dos seus munícipes.

Apenas e por sistemática de método, inventario através deste instrumento regimental duas reivindicações, cuja resolução se torna imperativa para uma maior dignificação do concelho e um mais eficaz funcionamento das instituições públicas.

A primeira é a várias vezes focada e exigida neste Parlamento —da autonomização do Registo Civil e Predial — de molde a poderem satisfazer com maior prontidão e celeridade os superiores interesses dos seus utentes e racionalizar as funções dos seus servidores.