15 DE FEVEREIRO DE 1985

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que tal deve ser amortizado através de políticas de apoio e solicitude.

Ora, a aplicação e definição destas políticas dificilmente serão compatíveis com a actual e enorme dispersão dos serviços, a qual acarreta para o emigrante todo o tipo de incómodos, fadigas e mal-estar, sendo os gastos para o Governo deveras superior, através da expedição de correio de serviço para serviço, combustível gasto com os automóveis, telefonemas, etc.

Sendo indispensável um só edifício, a reunião dos vários serviços da Secretaria de Estado da Emigração, criando-se assim um organismo novo para uma nova política de emigração, o que aliás se vem sentindo desde há muitos anos e cada vez se torna mais urgente. Os emigrantes bem o merecem; quer queiram, quer não, estes não têm privilegiado o Estado Português, desde sempre, com o envio das suas economias e os seus tantos investimentos? Criem-se as condições necessárias e eles aí estarão, como sempre, para contribuir na modernização e relançamento da economia portuguesa.

A satisfação rápida dos vários interesses em presença só será possível através da aquisição de um edifício novo, para onde se possam de imediato transferir todos os serviços da Secretaria de Estado da Emigração.

A grave responsabilidade moral da saída dos serviços da Secretaria de Estado da Emigração da Rua de João Crisóstomo e da actual dispersão é, sem dúvida, do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

A Rua da Junqueira não é, nem nos parece, sequer, o local mais apropriado para instalação dos serviços da Secretaria de Estado da Emigração. Os emigrantes terão dificuldades de acesso e o mesmo se passará com a maioria dos funcionários, provocando a transferência dos serviços para a Junqueira graves transtornos, quer a uns, quer a outros. Por mais perfeita que seja a recuperação, a funcionalidade das instalações a que os emigrantes e trabalhadores têm direito só poderá ser realizável em instalações novas e num só edifício.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, em face do exposto, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os estudos feitos para solucionar este problema;

2) Tendo o Governo reconhecido por diversas vezes a dívida de gratidão que o País deve ao emigrante, e sendo assim, para quando a compra de um edifício onde os serviços da Secretaria de Estado da Emigração e Conselho das Comunidades Portuguesas possam ter um funcionamento condigno que dignifique o Estado e os emigrantes em geral.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PS, Vítor Roque.

Requerimento n.* 856/111 (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A Associação Portuguesa de Vitória é o ponto de encontro dos interesses culturais, sociais e recreativos da comunidade portuguesa daquela área geográfica.

Através da sua secção cultural, introduziram o teatro português, criaram o grupo folclórico Danças e Cantares de Portugal formado por 60 elementos, mantêm um jornal em língua portuguesa destinado à comunidade, de cariz não comercial, enfim prolongam Portugal naquelas longínquas paragens.

A sua organização comunitária levou finalmente a que as autoridades australianas federais e estaduais passassem a reconhecer nesta Associação um válido^ interlocutor.

Ê com mágoa, porém, que sentem que esta mesma comunidade não teve ainda tal reconhecimento pelo Governo do seu País.

Com efeito, parece que ainda não foi reconhecido que naquela comunidade ainda existem problemas que não podem ser resolvidos localmente e só a ajuda de Lisboa poderá ultrapassar o impasse que se vive, neste momento, por exemplo, no sector do ensino de língua portuguesa aos jovens.

Conforme refere a Associação, o ensino é feito e organizado por pessoas de boa vontade que, apesar da sua devoção à causa, não têm habilitações literárias para que esse ensino seja efectivamente ministrado e coordenado. Outras pessoas há que tendo habilitações, não são oficialmente reconhecidas.

Um pedido que tem vindo a ser feito desde longa data é o do envio de uma professora primária diplomada pek> Magistério Primário e oficialmente empossada da responsabilidade da coordenção, organização de programas e submissão a exame dos alunos.

Este pedido, infelizmente, nunca mereceu uma análise séria pelas autoridades competentes do Ministério da Educação.

Acontece que já o mesmo se não passa no N. S. W. (North South West) Austrália, onde existem as condições mínimas que o Estado de Vitória desde há muito reclama.

Ê caso para perguntar: serão os portugueses do N. S. W. mais portugueses do que os de Vitória?

2 — Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério da Educação informação sobre a possibilidade de colocar em Melbourne, Estado de Vitória (Austrália) um coordenador escolar que satisfaça os anseios da comunidade portuguesa, para uma maior qualidade do ensino da língua e cultura portuguesas naquelas longínquas paragens, onde os Portugueses lutam dia a dia pela manutenção e afirmação da sua identidade nacional.

Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 1985.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.

Requerimento n.* 857/111 (2.*)

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A análise e definição de critérios de acesso à Universidade exige um conhecimento profundo da realidade neste domínio, nomeadamente o impacte que os diferentes critérios utilizados ao longo dos anos tem tido no número de cidadãos que em cada ano se candidata ao ensino superior.