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II SÉRIE — NÚMERO 57

serem assegurados cuidados de saúde de alta especialização, por falta de meios técnicos e ou humanos, foi de 344, 381 e 429, respectivamente nos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983; b) As deslocações efectuadas envolvem custos totais e médios como segue:

c) No que respeita à identificação dos cuidados de saúde garantidos pelos estabelecimentos de saúde estrangeiros, anexa-se para melhor esclarecimento uma lista que indica as situações clínicas que justificaram o acesso a serviços de saúde estrangeiros.

A referida lista, apesar de ter sido elaborada com referência ao ano de 1983, espelha de modo significativo o que se tem passado nesta área ao longo dos anos.

Em continuação e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, me informe de discriminação dos cuidados de saúde em causa, visto que a relação referida não consta da resposta, embora nela esteja referida.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 867/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto para a Comunicação Social, me informe do cumprimento dado, ao longo do ano de 1984, pela agência noticiosa Notícias de Portugal às suas obrigações contratuais para com o Estado, designadamente no que se refere ao estabelecimento de delegações daquela agência.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 888/111 (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A publicação da CEE Règles de Concurrence de Ia Communauté Européenne — Guide pour les Petites et Moyennes Entreprises foi traduzida e editada pelo Banco Fonsecas & Burnay com o título Regras de Concorrência da Comunidade Europeia — Guia para as Pequenas e Médias Empresas.

Por se tratar de publicação útil para o exercício do meu mandato, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela administração do Banco Fonsecas & Burnay me seja fornecido um exemplar daquela publicação e, bem assim, das restantes editadas sob a rubrica genérica «Cadernos CEE».

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — O Deputado'da ASDI, Magalhães Mola.

Requerimento n.* 869/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do ministério competente, uma informação sobre o plano em que se enquadra a notificação, que está em curso, dos proprietários das barracas construídas ilegalmente na zona da orla marítima de São Pedro de Muel e outras localidades próximas, no concelho da Marinha Grande, para efeitos de demolição.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PSD, Silva Marques.

Requerimento n.' 870/111 (2.')

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor que me seja regularmente enviado o Boletim Informativo quinzenal, bem como os 3 números publicados até à presente data.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. —O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.* 871/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao instituto Nacional de Defesa do Consumidor que me seja regularmente enviado o Boletim Informativo quinzenal, bem como os 3 números publicados até à presente data.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 872/111 (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As estruturas representativas dos trabalhadores do Banco Português do Atlântico denunciaram, e a comunicação social divulgou sem oualquer desmentido, que