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II SÉRIE — NÚMERO 57

matéria, comunica internamente as incidências que, noutros países, têm a ver com portugueses ou bens sua pertença; e) O Governo, através desta Secretaria de Estado, está atento a todas as circunstâncias que, em matéria desta natureza, envolvam os familiares de tripulantes mortos, não deixando de, legitimamente, lhes conceder o auxílio necessário e possível.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Mar, sem data. — O Chefe do Gabinete, Ferreira Marques.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos' Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 150/III (1.°), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca da poluição industrial da ria de Aveiro provocada, designadamente, pela PORTUCEL.

Em resposta ao requerimento n.° 150/III da Sr." Deputada Zita Seabra (PCP) referente à poluição da ria de Aveiro pelos efluentes da PORTUCEL — Cacia, passamos a transcrever a informação prestada pela Direcção-Geral da Qualidade sobre as medidas já tomadas e em vias de concretização com vista a minorar ou mesmo abolir estes prejuízos:

1 — Medidas já concretizadas pela PORTUCEL no sentido de reduzir a poluição.

1.1 — Medidas internas.

De entre as medidas internas concretizadas pela empresa nos últimos anos, salientamos:

Controle de nível do tanque geral de água

não filtrada; Controle de nível do tanque geral de água

filtrada;

Controle de nível do tanque de água quente do digestor contínuo;

Instalação de um arrefecedor de lixívia;

Aproveitamento dos condensados dos evaporadores, 1." fase;

Recirculação de águas do branqueamento 1;

Recirculação de águas do branqueamento 2;

Recirculação de águas do branqueamento 3;

Recirculação de águas do Kamyr 2;

Recirculação de águas do Kamyr 3;

Recirculação de águas do Kamyr 4;

Melhoria da separação de esgotos.

1.2 — Medidas externas.

A empresa tem em funcionamento uma estação de tratamento primário que consta essencialmente de uma correcção de pH, de uma decantação e de uma desidratação das lamas.

As medidas anteriormente enumeradas permitiram melhorar a eficiência do tratamento primário que anteriormente tinha grandes deficiências. Apesar desta melhoria, que se reflecte apenas em relação ao pH e aos sólidos suspensos, a * carga orgânica lançada no meio receptor é ainda excessiva.

Com efeito, de acordo com valores analíticos de que dispomos, as cargas por tonelada de produto lançadas são da ordem de 30 kg/t para o BODs e de 22 kg/t para os sólidos suspensos.

Estes valores estão ainda afastados dos aceites nos países da CEE para este sector industrial.

2 — Medidas em vias de concretização. Encontram-se em fase adiantada de concretização as seguintes medidas:

Recirculação de águas no parque de madeiras;

Recirculação de águas nos lavadores dos

fornos de cal; Aproveitamento de condensados, 2." fase.

Encontra-se também autorizada a instalação de um stripping de condensados actualmente em fase de estudo.

A empresa encara ainda a hipótese de instalar um tratamento secundário das águas residuais, o qual, no nosso entender, é absolutamente imprescindível.

No entanto, para a concretização desta medida, é necessária a sua inclusão no Plano de Investimento do Sector Empresarial do Estado.

Relativamente aos objectivos a atingir nesta fase julgamos que deverão ser os que vigoram nos países das Comunidades.

3 — Acções desenvolvidas pelas entidades governamentais.

Estas medidas internas e externas já adoptadas têm em parte sido devidas à acção desta Direcção-•Geral que promoveu a instalação da estação de tratamento primário no âmbito de um programa estabelecido entre nós e as diversas fábricas de pasta para papel, programa esse em que se procurou racionalizar estas instalações em termos de modulação e aproveitamento das possíveis economias de escala, dado o número de centros de produção envolvidos.

Contudo estas medidas não foram suficientes para que se atingissem os objectivos pretendidos, ou seja os limites aceites pela CEE.

Relativamente à fábrica de Cacia estamos a estabelecer com a PORTUCEL um programa das medidas a adoptar, incluindo nestas um tratamento secundário das águas residuais, e dos investimentos previsíveis, de forma a apresentar uma proposta ao Governo no sentido da sua consideração nos próximos Planos de Investimento do Sector Empresarial do Estado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 11 de Janeiro de 1985. — O Chefe de Gabinete, João de Oliveira.