15 DE FEVEREIRO DE 1985

1816-(23)

3 — As portarias <*e regulamentação de trabalho para trabalhadores de escritório não são aplicáveis aos trabalhadores em causa em virtude de no n.6 1 da base 11 excluírem do seu âmbito as relações de trabalho abrangidas por «regulamentação colectiva de trabalho administrativa ou convencional publicada após 31 de Dezembro de 1974».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 23 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2519/III (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o número de admissões na função pública em 1980, 1981, 1982 e 1983.

Relativamente ao assunto acima epigrafado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Pública de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Esta Secretaria de Estado não possui dados sobre a evolução das admissões durante os anos de 1980, 1981, 1982 e 1983 e isto porque escapam ao seu controle as admissões praticadas ao abrigo de despachos normativos de descongelamento, mormente os que prevêem a concessão de autorização genérica e antecipada para efectivação daquelas, competindo ao Ministério das Finanças e do Plano a última palavra, em matéria de decisão, na admissão de novos funcionários, nos casos não abrangidos pelas normas atrás citadas.

2 — No entanto, os serviços competentes desta Secretaria de Estado têm já apurados os dados obtidos através do Inquérito Prévio aos Serviços e Organismos Públicos/1983, por meio do qual se pretendeu actualizar o universo de efectivos na Administração Pública

Por comparação com os resultados obtidos no IPSO/ 78, será possível corresponder às solicitações expressas no requerimento em epígrafe, no que se refere à evolução dos efectivos da Administração Pública nos últimos 5 anos, sendo que só o tratamento dos dados no Inquérito aos Recursos Humanos/1983 poderá permitir oferecer elementos mais detalhados.

3 — Junta-se, em anexo, um mapa comparativo do número de efectivos, por departamento governamental, em 1978 e 1983, bem como fotocópia do Inquérito Prévio aos Serviços e Organismos do Estado-1983 (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, 29 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, António Oliveira Rodrigues.

(a) A fotocópia do referido inquérito foi entregue ao deputado.

DIRECÇÂO-GERAL DE EMPREGO E FORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Distribuição dos efectivos da função pública na estrutura orgânica

Quadro comparativo IP/78-IP/83

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

'nl Os valores Indicados nesta coluna são valores corrigidos pela adição do número de efectivos dos organismos que, não tendo respon-diuu cm iy«j, o fizeram em 1978, ao qual se aplicou a taxa média de crescimento registada pelo total dos restantes organismos.

Nota. — A percentagem de organismos que responderam em relação ao total de inquiridos foi, em 1983, de 91,3 %.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2569/III (l.a), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), acerca da situação da fábrica de transformação de produtos agrícolas, COMPAL, sita no concelho de Almeirim.

Em aditamento ao nosso ofício n.° 3603/MTSS, de 22 de Outubro de 1984, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social de informar V. Ex.a o seguinte:

Ê devido aos trabalhadores da empresa em referência o retroactivo salarial de Abril a Junho de 1983, conforme apuramento da Inspecção-Geral do Trabalho, ao contrário da informação que por lapso foi fornecida no ofício referenciado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 7 de Janeiro de 1985.-^0 Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.