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II SÉRIE — NÚMERO 57

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe <*e Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2684/III (l.a), do deputado António Mota (PCP), pedindo informações relativamente às medidas em curso, no âmbito do PDRITM, no sector florestal.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola de levar ao conhecimento de V. Ex.a o teor da informação prestada pela Direcção-Geral das Florestas, relativamente ao assunto em epígrafe, que se transcreve:

1 — Não estão em curso para o sector florestal, no âmbito «o PDRITM, quaisquer medidas, pelo menos no que se refere à área de acção desta Direcção-Geral.

Na área de actuação desta Direcção-Geral e no âmbito do Projecto Florestal Português — Banco Mundial, desenvolvem-se em Trás-os-Montes projectos de arborização em áreas de terrenos baldios e privados conforme as solicitações dessas entidades.

O valor financeiro (1.° semestre de 1984 incluído) envolvido nesses projectos é de 300 000 000$ para uma área preparada 10 950 ha e plantada 10 130 ha.

2 — Desconhece-se a existência de qualquer quantitativo subaproveitado na área de Bragança.

3 — 3.1—Jeep Patrol — Encontrou-se inoperacional uma viatura deste tipo por problema que lhe afectou a transmissão. A imobilidade verificou-se pela inexistência no mercado nacional de peças, que tiveram de ser enviadas do Japão através do representante da marca em Portugal, a firma Entreposto. A morosidade do envio desses sobresselentes adveio de um erro do pedido formulado à Nissan japonesa pela firma Entreposto e ainda da existência de poucos veículos deste tipo em Portugal.

Aquando da proposta desta Direcção-Geral, para a aquisição dos 14 veículos Nissan Patrol, ainda não se encontrava em Portugal homologado nem comercializado este modelo, embora já devidamente testado e comercializado em alguns países europeus.

No entanto, foi informada, a Comissão de Compras de Equipamento, estabelecida ao abrigo do Acordo do Projecto Florestal Português—Banco Mundial, pelo Entreposto, que o veículo iria ser brevemente homologado como todo-o-terreno comercial e passar a ser fabricado em Espanha pela Motor-Ibérica-Ebro.

Aconteceu, na realidade, que a viatura foi homologada em Portugal como todo-o-terreno misto, passando a ser o preço de venda ao público bastante superior ao que seria se fosse homologada como comercial, sendo passível de pagamento de impostos de circulação e gasóleo, de escalão mais elevado. Assim, perdendo competitividade com a

concorrência, o Entreposto não levou avante a ideia da sua comercialização, existindo apenas em Portugal 20 viaturas, 14 adquiridas por esta Direcção-Geral e 6 pela Portucel. E. P.

A viatura Nissan Patrol é, na realidade, fabricada em Espanha pela Motor-Ibérica-Ebro; no entanto, alguns componentes mecânicos e de carroçaria são distintos dos das viaturas compradas ao abrigo do acordo anteriormente citado.

3.2 — «Máquinas Komatsu (2), Fiat (20) e Unimogs Mercedes parados ou sem adaptabilidade aos trabalhos em curso.» O que na realidade se passa é que qualquer maquinaria pesada utilizada em trabalhos de preparação de terrenos com fortes pendentes está submetida a esforços elevados e sujeita a avarias, as quais, dentro das disponibilidades das firmas representantes, quando ultrapassam a capacidade de assistência dos mecânicos desta Direcção-Geral, são prontamente assistidas.

No que se refere a estarem paradas sem adaptabilidade a trabalhos em curso tal não acontece, pese embora, pontualmente, possa ter acontecido ou vir a acontecer, pois não existe equipamento multidiversificado, dada a variabilidade de condições de terreno e trabalho da obra de arborização a levar a cabo por esta Direcção-Geral.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 10 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2699/III (l.a), da deputada Zita Seabra (PCP), sobre recomendações da CITE ao Ministério no sentido de novas iniciativas legislativas relativas à igualdade no trabalho e no emprego, estudos realizados e queixas recebidas.

Em resposta ao requerimento acima identificado, cumpre-me informar o seguinte:

A CITE elabora pareceres sobre projectos de diplomas, normas legais e ou administrativas, convenções e recomendações internacionais de que se destacam:

1) Regulamentação do Decreto-Lei n.° 503/80 relativo à protecção à família;

2) Projectos de lei n.05 5/III e 272/111 sobre Protecção e Defesa da Maternidade;

3) Discriminações contra a mulher no acesso ao emprego e formação profissional — apreciação de um relatorio-proposta da Secretaria de Estado do Emprego;

4) Projecto de lei sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho;