15 DE FEVEREIRO DE 1985

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DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO CULTURAL VEREAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 414/ÍII (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o atraso no pagamento de subsídios a companhias de teatro.

Face ao requerimento em epígrafe, em que se pede informação sobre as razões que explicam o atraso no pagamento dos subsídios relativos à temporada teatral 1983-1984 esclarece-se:

1 —Ao assumir funções em 1983, o presente Governo encontrou o Fundo de Teatro numa situação de indisponibilidade financeira em virtude das transferências orçamentais que habitualmente tinham lugar para aquele organismo haverem sido desviadas para outros objectivos;

2 — Foi necessário proceder a um reforço orçamental que demorou o seu tempo a negociar com o Ministério das Finanças e do Plano;

3 — Obtido o reforço orçamental no último trimestre do ano procedeu-se de imediato à concretização do concurso de subsídios para a temporada de 1983-1984, cuja decisão teve lugar em Dezembro de 1983, ou seja, transcorridos 3 meses sobre o início da temporada (1 de Setembro).

Direcção-Geral da Acção Cultural, 10 de Janeiro de 1985. — O Director dos Serviços Culturais Gerais, Duarte Barroso.

CAMARA MUNICIPAL DO PORTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 448 e 2533/ III (1.°), do deputado Laranjeira Vaz (PS), acerca da reserva de um terreno para construção de fogos pela Cooperativa de Habitação Económica Solidariedade e Amizade.

O processo de cedência de terrenos por parte deste município às cooperativas e associações de moradores, foi ao longo dos anos eivado de grandes dificuldades, principalmente pelo facto de no mandato de 1976--1979 a Câmara ter cedido ou prometido ceder terrenos que, em números redondos 80 %, não eram camarários.

Como. não houve o cuidado de na altura salvaguardar os aspectos económicos e financeiros das operações, como por outro lado muitas das soluções apontadas feriram ou viriam a ferir gravemente o Plano Director da Cidade, como por outro lado muitas das soluções estavam situadas em zonas densamente povoadas, com subsequente necessidade, dificuldade e custo de realojamentos, nos últimos anos a Câmara, assoberbada por enormes dificuldades económico-financeiras, tem vindo a resolver, à medida do possível e num grande esforço, as diversas situações criadas no passado.

No que concerne à Cooperativa Solidariedade e Amizade, depois de várias vicissitudes, foi prometido ceder terrenos na zona que o Plano Director reservava ao cemitério de Aldoar.

No princípio deste mandato houve que desenvolver . toda a alteração de zonamento da coroa da referida

área para cemitério de modo a criar-se uma zona para habitação social.

Entretanto, a Câmara celebrou um contrato de promessa com a Cooperativa Solidariedade e Amizade a garantir-lhe alguns terrenos nessa zona, ou noutra qualquer, se a nível ministerial não fosse autorizada a referida alteração de zonamento.

Após uma fase demorada, o zonamento foi aprovado superiormente.

Entretanto, foi elaborado e aprovado pelos órgãos municipais um regulamento de cedência de terrenos em direito de superfície às cooperativas de habitação e construção.

Neste momento, trabalha-se afincadamente na elaboração das escrituras de cedência dos terrenos em direito de superfície às diversas cooperativas, estando já medido o projecto da Cooperativa Solidariedade e Amizade, pelo que se prevê que brevemente se possa celebrar a escritura.

De referir ainda que muitos dos terrenos camarários não estavam correctamente registados, pelo que também se trabalhou nesta área a fim de se obter a necessária regularização.

Certos da melhor atenção, pedindo desculpa de só agora nos ser possível prestar estes esclarecimentos, subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.

Câmara Municipal do Porto, 23 de Dezembro de 1984. — O Vereador, Jorge Montenegro Chaves.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.B o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 600/III (l.B), do deputado José Vitorino (PSD), acerca da constituição de uma escola no concelho de Alcoutim, no âmbito do plano integrado de desenvolvimento regional do Nordeste algarvio.

Tendo como referência o ofício n.° 5298, de 19 de Dezembro de 1984 (processo n.° 2.14/83), informo:

1 — A 13 de Agosto de 1984, pelo ofício n.° 1442, foi dada resposta ao ofício n.° 3349, de 9 de Agosto de 1984 (anexo 0-

2 — Na mesma data foi solicitada à DGEE informação sobre o estudo da tipologia em estudo (anexo iv) não se tendo recebido ainda informação complementar.

3 — A 9 de Agosto de 1984 este Gabinete recebeu do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário cópia da moção aprovada na Assembleia Distrital de Faro de 21 de Maio de 1984 sobre o referido estabelecimento de ensino (anexo n).

4 — A 25 de Junho de 1984, pelo ofício n.° 1089, o GEP remeteu ao Gabinete que V. Ex." dirige um ofício sobre a mesma matéria, acompanhado da justificação do investimento na óptica regional apresentado pela Comissão de Coordenação Regional do Alentejo (anexo tn).

5 — Integrando-se a Escola de Alcoutim no Plano Integrado de Desenvolvimento do Nordeste Algarvio