15 DE FEVEREIRO DE 1985

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o actual titular da presidência do conselho de gerência do Banco Português do Atlántico está indigitado para a presidência da administração de um banco privado. Das mesmas origens provêm as acusações de o referido gestor se servir das suas funções para:

Financiar o referido banco privado; Recrutar quadros para o mesmo banco; Preencher lugares-chave do Banco Português do Atlântico com nomeações de última hora.

Ora, é de cristalina evidência que tais factos, a serem verdadeiros, negam ostensivamente a boa gestão das empresas públicas, desprestigiam as instituições do Estado e avolumam, por omissão, o boato de apetencia do actual Secretário de Estado do Tesouro pela sua nomeação para o Banco Português do Atlântico.

Porque não é deixando apodrecer situações destas que se dignifica o Estado democrático, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério das Finanças e do Plano, informações detalhadas sobre este assunto e, caso se confirme a vinculação do presidente do conselho de gestão do Banco Português do Atlântico a uma instituição de crédito privada, as razões por que não foi ainda substituído.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. —O Deputado do PCP, Caspar Martins.

Requerimento n.° 873/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A imprensa noticiou que o Ministro do Comércio e Turismo, ultrapassando o júri do prémio «Caravela» — que é atribuído às empresas nacionais com melhores índices de exportação—, impôs a sua não atribuição à Siderurgia Nacional, E. P.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Primeiro-Ministro, as seguintes informações:

a) Ê verdade que um membro do seu Governo, concretamente o Ministro do Comércio e Turismo, impôs a não atribuição de uma menção honrosa do prémio «Caravela» à Siderurgia Nacional, E. P., apesar de o júri do prémio ter deliberado nesse sentido?

b) Se sim, como pensa proceder o Sr. Primeiro--Ministro em face da despudorada actuação deste membro do seu Governo?

Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 874/111 (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Arcozelo, concelho de vila da Feira, existe uma pedreira pertencente ao Sr. António Santos Cavaco, L.d0, onde são feitos diariamente rebentamentos

com uma intensidade tão grande que as casas da aldeia abriram brechas nas suas estruturas.

Os rebentamentos são de tal forma violentos que as pedras são atiradas para centenas de metros e «bombardeiam» as casas, as culturas, pondo assim em risco a vida dos habitantes. Só por acaso ainda não se verificou nenhum acidente mortal...

Aos protestos da população de Arcozelo, os proprietários da pedreira respondem não haver problema pois «pagarão as despesas de funeral».

Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia:

1) Já foi realizado pelos serviços do Ministério alguma inspecção às condições existentes na pedreira de Arcozelo? Se foi, a que conclusões chegaram?

2) Que medidas vai o Ministério tomar para impedir o prosseguimento desta situação?

3) Que medidas vai o Governo tomar no sentido de garantir aos cidadãos as indemnizações decididas pelos prejuízos já sofridos?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 875/111 (2.')

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A SOCONEL, L.da, empresa da indústria alimentar com sede em Évora, com cerca de 150 trabalhadores, mantém os salários em atraso desde Outubro, ascendendo a dívida a mais de 9000 contos.

A empresa encontra-se parada, sem matéria-prima para laborar, nada se sabendo quanto ao seu futuro.

A administração pretende inclusive enviar os trabalhadores para casa.

A situação não é única. A SOCEVORA, pertencente aos mesmo proprietários, encerrou as suas portas, e encontra-se a braços com uma acção de falência por dívidas que ascendem a mais de 170 000 contos, sendo a dívida aos trabalhadores superior a 12 000 contos.

O governador civil de Évora, em recente visita à SOCONEL, prometeu dinheiros a esta empresa e emitiu a opinião de que esta seria viável desde que despedisse 50 % dos trabalhadores.

Perante esta situação paira a incerteza quanto ao futuro da empresa.

Face a tudo isto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Que medidas já foram tomadas pela Inspecção do Trabalho perante esta ilegalidade e prepotência da parte da entidade patronal?

2) Em que termos e de que meios dispõe o governo civil para financiar ou subsidiar a empresa?

3) Existe algum plano de viabilização, que garanta os postos de trabalho existentes?