15 DE FEVEREIRO DE 1985

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lação estrutural sofrida pelas Casas do Povo que passaram a constituir fundamentalmente pequenos centros de previdência e assistência dependentes das caixas de previdência distritais.

Nos últimos anos têm aqueles serviços, através de processos legislativos incoerentes, conseguido prolongar a sua absurda existência, mantendo-se não como uma instituição que persegue o interesse público, mas como um organismo esvaziado de conteúdo e inútil, voltado exclusivamente para si próprio e para a garantia do emprego privilegiado dos seus funcionários, gastando perdulariamente ao erário público centenas de milhares de contos por ano.

Haverá, em minha opinião, que extinguir a JCCP, garantindo aos seus funcionários os direitos adquiridos legitmamente e aproveitando-os em departamentos do Ministério do Trabalho e Segurança Social onde possam ser úteis.

Haverá ainda que reformular juridicamente o funcionamento das Casas do Povo disseminadas anárquicamente pelo País, clarificando o seu conteúdo e dependências funcionais em relação aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Saúde, reforçando a acção das delegações do INATEL no campo cultural e recreativo e cedendo a posse e administração dos edifícios próprios às autarquias locais.

Ê assim que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, informação acerca das reestruturações eventualmente previstas no sector em apreço.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PS, Fradinho Lopes.

Requerimento n.' 852/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O programa de aquisição de 50 aviões A7-P Cor-sair I à Vought pela Força Aérea Portuguesa tem levantado alguma polémica desde que, há cerca de 3 anos, foram adquiridas as primeiras unidades.

Esta controversa questão, já por diversas vezes levantada na Assembleia da República, assumiu uma nova dimensão com o acidente ocorrido no passado dia 7 ao largo de Vieira de Leiria em que pereceu um prestigiado piloto da Força Aérea.

Havendo toda a necessidade de se apurarem os factos relacionados com as condições em que são entregues os aviões A7-P, requerem-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Índice de prontidão dos 20 primeiros aviões A7-P já recebidos pela FAP;

2) índice de prontidão dos restantes 9 aviões entregues;

3) Fotocópia do historial relativo a cada um dos referidos 29 aviões;

4) Data da recepção em Portugal do A7-P recentemente caído ao largo de Vieira de Leiria;

5) Fotocópia do relatório de recepção técnica do referido avião;

6) Número total de horas voadas desde a recepção até à data do acidente;

7) Fotocópia dos processos de avarias técnicas verificadas com o avião sinistrado;

8) Informação sobre a eventual existência de uma comissão técnica que, junto da Vought, acompanha os trabalhos técnicos relacionados com a venda dos aviões A7-P à FAP e avaliza a qualidade desses trabalhos.

Na negativa, informação sobre a identidade do organismo técnico responsável pela recepção dos A7-P em Portugal e que está em condições de poder confirmar tratar-se de um avião novo, como afirmou, no pasado dia 8, à Antena 1 da RDP o Secretário de Estado ds Defesa Nacional.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento n.* 853/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A aquisição por parte de Portugal de aviões caças--bombardeiros A7-P Corsair tem gerado acesa controvérsia e alimentado uma polémica generalizada, designadamente no âmbito da Assembleia da República, onde foram produzidas algumas insinuações que, de molde a que não possam —nem devam— subsistir quaisquer dúvidas sobre tal matéria, teriam de ser objecto de um atempado esclarecimento.

Neste contexto, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas — não levando em conta, ou desconhecendo, que a questão havia sido abordada no Parlamento— reuniu com os órgãos de comunicação social, aos quais forneceu extensa documentação, na qual, segundo creio, se justificaria tecnicamente a regularidade e a justeza da opção tomada.

Interessado pelas questões da Defesa, tanto mais que integro a correspondente Comissão Parlamentar, enderecei ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, em 21 de Novembro.próximo passado, uma carta na qual solicitava a S. Ex.° que me facultasse a documentação relativa aos aviões A7 da nossa Força Aérea e que tinha sido objecto de profusa distribuição, quando da supracitada reunião com a comunicação social.

Não tendo até à presente data recebido qualquer resposta à minha carta, nem me tendo sido facultada a mínima informação sobre a matéria em causa, em face do reacender da polémica que se conjuga com a ocorrência recente de um acidente com uma aeronave daquele tipo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Defesa Nacional, me seja prestada informação sobre o seguinte:

1) A que critério obedeceu a aquisição de caca--bombardeiros, em detrimento de uma filosofia defensiva que poderia indiciar um opção por aviões interceptores;

2) Quais os índices de disponibilidade operacional que se vêm registando com os A7-P Corsair;