Debates Parlamentares - Diário 060S2, p. 50 (1985-02-27)

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2092-(50)

II SÉRIE — NÚMERO 60

1 mesa para reunião modelo

RR1500EF ......................... 20 064$00

1 bloco rodado modelo DGR4EF 13 112S00 3 cestos para papéis modelo

CP22EF ............................. 10 296$00

12 cestos para papéis modelo

CP22BF ............................. 41 184$00

2 arquivadores modelo AB0920EF 41 800$00

Total ............... 885 304$00

6 — Tratando-se de complemento de material já adquirido e considerando que os preços apresentados são os mesmos dos constantes do concurso aberto em Maio de 1984, tenho a honra de propor a V. Ex.3 que a aquisição seja efectuada com dispensa das formalidades de concurso, nos termos da alinea a) dos n.os 4 e 5 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 211/79, de 12 de Julho, conjugado com a alinea d) do artigo 21.° da mesma disposição legal.

O encargo tem cabimento na verba do artigo 52.00 do orçamento do actual ano económico atribuído ao Instituto.

Instituto Português de Ensino à Distância, 29 de Janeiro de 1985. — No impedimento do Presidente, o Vogal do Conselho Pedagógico-Científico, Maria Emília Carmo Ricardo Marques.

Despacho:

Autorizo. — 6 de Fevereiro de 1985.— O Secretario de Estado do Ensino Superior, Pinto Machado.

CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO

Ex.nno Sr. Presidente da Assembleia da República:

Assunto: Dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro.

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL

Ex.mo Sr. Ministro do Equipamento Social:

Assunto: Dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4." da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro.

Tem vindo o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a efectuar pesquisa bibliográfica através de várias bases de dados internacionais pelos sistemas Ques-tel, Dialog e CTT/TLP.

Proponho, pois, a V. Ex.a que no corrente ano sejam efectuadas as referidas ligações pelas firmas Time-Sharing, TBD — Telemática e Bancos de Dados, L.da, CTT/TLP e Euronet, com dispensa de concurso e contrato escrito, por serem entidades exclusivas da comercialização de bases no nosso país.

Os encargos a realizar estimam-se em:

Time Sharing ...................... 375 000$00

TBD — Telemática e Bancos de

Dados, L.da ...................... 375 000$00

Euronet .............................. 500 000$00

CTT/TLP ........................... 250 000$00

1 500 000500

Rede Transpac.

Redes Telenet e Tymet.

As taxas para comunicação de dados são as constantes do Diário da República, l.a série, n.° 174, de 30 de Julho de 1983.

O encargo no valor de 1 500 000$ tem cabimento, respieictivamente, nos códigos 30-250 000$ e 31--1 250 000$ do orçamento deste Laboratório Nacional.

Laboratório Nacional de Engenharia Civil, 30 de Janeiro de 1985. — O Director, Artur Ravara.

Despacho:

Autorizo. — 30 de Janeiro de 1985. — O Ministro do Equipamento Social, Rosado Correia.

Em cumprimento do estabelecido no n.° 2 do artigo 4.° da lei em epígrafe, tenho a subida honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a a deliberação havida em sessão do conselho directivo deste Centro Regional de 6 do corrente, acta n.° 53, e respeitante aos elementos a fornecer para a elaboração do Plano de Necessidades em Viaturas para 1985:

Aprovado. Considerando que o disposto no n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro, não permite cumprir o prazo fixado no ofício da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos n.° 623, de 28 de Janeiro de 1985, delibera-se também fazer uso do disposto no n.° 2 do mesmo artigo.

Tendo a subida honra de apresentar a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.

Centro Regional de Segurança Social, 10 de Fevereiro de 1985. — Pelo Conselho Directivo, o Vice-Pre-sidente, João A. Almeida Garrett.

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL

Ex.mo Sr. Ministro do Equipamento Social:

Para realizar uma fiscalização eficaz nas instalações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil torna-se necessário recorrer à Polícia de Segurança Pública, o que vem acontecendo desde 1979.

Proponho, pois, a V. Ex.a autorização para o dispêndio anual até ao montante de 3000 contos.

Esta despesa tem cabimento no código 31 do orçamento do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Laboratório Nacional de Engenharia Civil, 30 de Janeiro de 1985. — O Director, Artur Ravara.

Despacho:

Autorizo. — 30 de Janeiro de 1985. — O Ministro do Equipamento Social, Rosado Correia.

2092-(50)II SÉRIE — NÚMERO 601 mesa para reunião modeloRR1500EF ......................... 20 064$001 bloco rodado modelo DGR4EF 13 112S00 3 cestos para papéis modeloCP22EF ............................. 10 296$0012 cestos para papéis modeloCP22BF ............................. 41 184$002 arquivadores modelo AB0920EF 41 800$00Total ............... 885 304$006 — Tratando-se de complemento de material já adquirido e considerando que os preços apresentados são os mesmos dos constantes do concurso aberto em Maio de 1984, tenho a honra de propor a V. Ex.3 que a aquisição seja efectuada com dispensa das formalidades de concurso, nos termos da alinea a) dos n.os 4 e 5 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 211/79, de 12 de Julho, conjugado com a alinea d) do artigo 21.° da mesma disposição legal.O encargo tem cabimento na verba do artigo 52.00 do orçamento do actual ano económico atribuído ao Instituto.Instituto Português de Ensino à Distância, 29 de Janeiro de 1985. — No impedimento do Presidente, o Vogal do Conselho Pedagógico-Científico, Maria Emília Carmo Ricardo Marques.Despacho:Autorizo. — 6 de Fevereiro de 1985.— O Secretario de Estado do Ensino Superior, Pinto Machado.CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTOEx.nno Sr. Presidente da Assembleia da República:Assunto: Dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro.LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVILEx.mo Sr. Ministro do Equipamento Social:Assunto: Dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4." da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro.Tem vindo o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a efectuar pesquisa bibliográfica através de várias bases de dados internacionais pelos sistemas Ques-tel, Dialog e CTT/TLP.Proponho, pois, a V. Ex.a que no corrente ano sejam efectuadas as referidas ligações pelas firmas Time-Sharing, TBD — Telemática e Bancos de Dados, L.da, CTT/TLP e Euronet, com dispensa de concurso e contrato escrito, por serem entidades exclusivas da comercialização de bases no nosso país.Os encargos a realizar estimam-se em:Time Sharing ...................... 375 000$00TBD — Telemática e Bancos deDados, L.da ...................... 375 000$00Euronet .............................. 500 000$00CTT/TLP ........................... 250 000$001 500 000500Rede Transpac.Redes Telenet e Tymet.As taxas para comunicação de dados são as constantes do Diário da República, l.a série, n.° 174, de 30 de Julho de 1983.O encargo no valor de 1 500 000$ tem cabimento, respieictivamente, nos códigos 30-250 000$ e 31--1 250 000$ do orçamento deste Laboratório Nacional.Laboratório Nacional de Engenharia Civil, 30 de Janeiro de 1985. — O Director, Artur Ravara.Despacho:Autorizo. — 30 de Janeiro de 1985. — O Ministro do Equipamento Social, Rosado Correia.Em cumprimento do estabelecido no n.° 2 do artigo 4.° da lei em epígrafe, tenho a subida honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a a deliberação havida em sessão do conselho directivo deste Centro Regional de 6 do corrente, acta n.° 53, e respeitante aos elementos a fornecer para a elaboração do Plano de Necessidades em Viaturas para 1985:Aprovado. Considerando que o disposto no n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro, não permite cumprir o prazo fixado no ofício da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos n.° 623, de 28 de Janeiro de 1985, delibera-se também fazer uso do disposto no n.° 2 do mesmo artigo.Tendo a subida honra de apresentar a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Centro Regional de Segurança Social, 10 de Fevereiro de 1985. — Pelo Conselho Directivo, o Vice-Pre-sidente, João A. Almeida Garrett.LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVILEx.mo Sr. Ministro do Equipamento Social:Para realizar uma fiscalização eficaz nas instalações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil torna-se necessário recorrer à Polícia de Segurança Pública, o que vem acontecendo desde 1979.Proponho, pois, a V. Ex.a autorização para o dispêndio anual até ao montante de 3000 contos.Esta despesa tem cabimento no código 31 do orçamento do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.Laboratório Nacional de Engenharia Civil, 30 de Janeiro de 1985. — O Director, Artur Ravara.Despacho:Autorizo. — 30 de Janeiro de 1985. — O Ministro do Equipamento Social, Rosado Correia.

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