Debates Parlamentares - Diário 061S1, p. 3 (1985-03-01)

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1 DE MARÇO DE 1985

2125-(3)

Por último, deixo expressa a minha especial gratidão pelo proficiente trabalho de secretariado no gabinete do Provedor, sendo de assinalar a muita dedicação, assiduidade e eficiência das secretárias que ali prestaram serviço durante o meu mandato.

11 — A terminar, não será demais voltar a acentuar que não detendo o Provedor de Justiça poderes decisórios, nem poderes executórios e não possuindo institucionalmente poderes mais amplos, jamais poderá interferir na actuação da Administração ou pronunciar--se quanto à oportunidade e conveniência da sua actividade. E que apenas lhe cabe quando seja posta em causa a ilegalidade ou injustiça dos seus actos, fazer recomendações quanto à revisão desses actos, no sentido da sua revogação, modificação ou reforma, de harmonia com os princípios de boa e sã administração.

Dada a ausência de quaisquer poderes daquela natureza, só será possível encontrar uma contrapartida válida através de uma conscienciosa colaboração de todas as entidades públicas, assim contribuindo todos para a dignificação da função do Provedor de Justiça, que, actuando sempre acima de qualquer interesse político, apenas pugna para que sejam respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana, constitucionalmente assegurados.

Este o apanágio de um verdadeiro Estado de direito democrático.

CAPITULO II Dados estatísticos e sua análise

QUADRO N.° 1 Movimento geral dos processos

I — Número de processos organizados

Queixas escritas ............................................... 1 976

Queixas verbais ............................................... 455

Total .......................... (a) 2 431

Iniciativas do Provedor .................................... 112

Total geral................... (o) 2 545

Das quais correspondera a processos de declaração de inconstitucionalidade:

Queixas ................................................... 78

Iniciativas do Provedor .............................. 3

Total ......................._81

(o) Dos quais 4 foram anulados por nSo conterem matéria para processo.

II — Número de processos reabertos

Reabertos em 1984:

De 1976 .........................................................

De 1977 .........................................................

De 1978 .........................................................

De 1979 ......................................................... 1

De 1980 .........................................................

De 1981 ......................................................... 1

De 1982 ......................................................... 3

De 1983 ......................................................... 6

Total.........................._11

III — Número de processos apensados

Processos apensados a outro já pendente, por idêntica

reclamação ........................................................ 166

Processos incluídos em iniciativas do Provedor........... 14

Total ............................. 180

IV — Número de processos movimentados e a movimentar

a) Processos que transitaram de 1976 a 1979 .............. 372

b) Processos que transitaram de 1980 ....................... 99

c) Processos que transitaram de 1981 ....................... 164

d) Processos que transitaram de 1982 ....................... 387

e) Processos que transitaram de 1983 ....................... 1 280

/) Processos que transitaram dos meses anteriores ......

g) Processos reabertos ............................................ 11

h) Processos organizados em 1984 ........................... 2 539

Total ............................. 4 852

i) Processos terminados em 1984:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1 DE MARÇO DE 19852125-(3)Por último, deixo expressa a minha especial gratidão pelo proficiente trabalho de secretariado no gabinete do Provedor, sendo de assinalar a muita dedicação, assiduidade e eficiência das secretárias que ali prestaram serviço durante o meu mandato.11 — A terminar, não será demais voltar a acentuar que não detendo o Provedor de Justiça poderes decisórios, nem poderes executórios e não possuindo institucionalmente poderes mais amplos, jamais poderá interferir na actuação da Administração ou pronunciar--se quanto à oportunidade e conveniência da sua actividade. E que apenas lhe cabe quando seja posta em causa a ilegalidade ou injustiça dos seus actos, fazer recomendações quanto à revisão desses actos, no sentido da sua revogação, modificação ou reforma, de harmonia com os princípios de boa e sã administração.Dada a ausência de quaisquer poderes daquela natureza, só será possível encontrar uma contrapartida válida através de uma conscienciosa colaboração de todas as entidades públicas, assim contribuindo todos para a dignificação da função do Provedor de Justiça, que, actuando sempre acima de qualquer interesse político, apenas pugna para que sejam respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana, constitucionalmente assegurados.Este o apanágio de um verdadeiro Estado de direito democrático.CAPITULO II Dados estatísticos e sua análiseQUADRO N.° 1 Movimento geral dos processosI — Número de processos organizadosQueixas escritas ............................................... 1 976Queixas verbais ............................................... 455Total .......................... (a) 2 431Iniciativas do Provedor .................................... 112Total geral................... (o) 2 545Das quais correspondera a processos de declaração de inconstitucionalidade:Queixas ................................................... 78Iniciativas do Provedor .............................. 3Total ......................._81(o) Dos quais 4 foram anulados por nSo conterem matéria para processo.II — Número de processos reabertosReabertos em 1984:De 1976 .........................................................De 1977 .........................................................De 1978 .........................................................De 1979 ......................................................... 1De 1980 .........................................................De 1981 ......................................................... 1De 1982 ......................................................... 3De 1983 ......................................................... 6Total.........................._11III — Número de processos apensadosProcessos apensados a outro já pendente, por idênticareclamação ........................................................ 166Processos incluídos em iniciativas do Provedor........... 14Total ............................. 180IV — Número de processos movimentados e a movimentara) Processos que transitaram de 1976 a 1979 .............. 372b) Processos que transitaram de 1980 ....................... 99c) Processos que transitaram de 1981 ....................... 164d) Processos que transitaram de 1982 ....................... 387e) Processos que transitaram de 1983 ....................... 1 280/) Processos que transitaram dos meses anteriores ......g) Processos reabertos ............................................ 11h) Processos organizados em 1984 ........................... 2 539Total ............................. 4 852i) Processos terminados em 1984:"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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