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II SÉRIE — NÚMERO 64

II — Administração regional

Governo Regional dos Açores ................................. 9

Governo Regional da Madeira ................................ 3

Total ............................._12

III — Administração local

Governos civis..................................................... 4

[untas distritais ................................................... -

Assembleias distritais ............................................. 5

Federações de municípios ....................................... 1

Câmaras municipais ............................................. 210

Assembleias municipais .......................................... 4

Serviços municipalizados ....................................... 12

[untas dc freguesia ............................................... 24

Assembleias de freguesia ....................................... -

[untas de turismo ................................................_1

Total ............................._261

IV — Empresas públicas, nacionalizadas e intervencionadas

Empresas públicas e nacionalizadas ........................ 248

Empresas intervencionadas ..................................... -

Total ............................._248

V — Outras entidades

Presidência da República ....................................... 1

Conselho da Revolução.......................................... 1

Assembleia da República .................................. 16

Serviço do Provedor dc Justiça .............................. 1

Conselho Superior da Magistratura .......................... 1

Tribunais ............................................................ 298

Ministério Público ................................................ 4

Forças Armadas ................................................... 36

Comissão Nacional de Eleições .............................. 1

Comissões de recenseamento .................................. -

Entidades particulares .......................................... 84

Indefinidas ..........................................................._3

Total ............................. 446

QUADRO N.° 6 Características das queixas

I — Situação sóclo-profissional dos reclamantes 1—Queixas individuais

Anónima............................................................. 1

Agricultor ............................................................ 27

Aposentado ou reformado ...................................... 345

Comerciante ......................................................... 27

Deficiente ............................................................ '6

Desempregado ...................................................... 78

Doméstica ............................................................ 76

Emigrante............................................................ 25

Estudante............................................................. 13

Industrial ............................................................ 28

Militar ................................................................. "

Profissão liberal .................................................... '8

Profissão não declarada .......................................... 429

Proprietário.......................................................... "

Recluso ............................................................... 1^4

Sem profissão ....................................................... 1°

Trabalhador da administração central ..................... 550

Trabalhador da administração regional .................... 3

Trabalhador da administração local....................... 39

Trabalhador de empresa pública ou nacionalizada ... 64

Trabalhador do sector privado .............................. 109

Total ............................• 2082

2 — Queixas colectivas

Associações profissionais ....................................... 29

Comissões de moradores ....................................... -

Comissões de trabalhadores .................................... 10

Entidades públicas ................................................ 19

Outros ............................................................... 95

Partidos políticos .................................................. 1

Sindicatos e associações sindicais ........................... 150

Sociedades............................................................ 41

Total ............................. 345

I) — Origem geográfica das queixas I — Distritos continentais

Aveiro ................................................................. 62

Beja .................................................................... 43

Braga .................................................................. 137

Bragança ............................................................. 38

Castelo Branco...................................................... 35

Coimbra ............................................................... 148

Évora.................................................................. 50

Faro .................................................................... 70

Guarda................................................................ 25

Leiria.................................................................. 52

Lisboa ................................................................. 981

Portalegre ............................................................ 43

Porto .................................................................. 341

Santarém ............................................................. 60

Setúbal ................................................................ 145

Viana do Castelo................................................... 38

Vila Real............................................................. 42

Viseu .................................................................. 53

Total ............................. 2 363

2 — Regiões autónomas e território de Macau

Açores ................................................................. 21

Madeira............................................................... 15

Macau ................................................................. 1

Total ............................. 37

3 — Estrangeiro e não identificada

Estrangeiro........................................................... 25

Não identificada.................................................... 2

Total ............................._27

III — Sexo, entidades colectivas, não Identificado

Feminino ............................................................. 635

Masculino ............................................................ 1 521

Entidade colectiva ................................................. 271

Não identificado ................................................... -

Total ............................. 2 427

IV—Intermediário

Assembleia da República ....................................... -

Ministério Público ................................................ -

Total ............................. -

V — Interesse/natureza

Individual ............................................................ 1 964

De grupo ............................................................ 405

Geral .................................................................._58

Total ............................. 2 427

VI — Duração dos processos

Menos de 15 dias ................................................ 360

1 mês ................................................................. 398

2 meses ............................................................... 194

3 meses ............................................................... 238

4 meses ............................................................... 205

5 meses ............................................................... 180

6 meses ............................................................... 130

7 meses ............................................................... 115

8 meses ............................................................... 78

9 meses ............................................................... 90

10 meses .............................................................. 77

11 meses .............................................................. 65