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II SÉRIE — NÚMERO 64

GRAFICO N.o 3 Número de processos terminados

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Comentário aos dados estatísticos

1 —O número total de processos abertos em 1984 (2543) foi inferior, em cerca de oito dezenas, ao do ano anterior — no qual também já se verificara, aliás, um decréscimo da mesma ordem.

Aponte-se, de todo o modo, que no ano em análise se utilizara critério diferente do que antes vinha a ser aplicado para o cômputo de queixas exactamente iguais, e relativas a uma mesma situação, embora apresentadas por pessoas diversas. Na verdade, passou a organizar-se, para cada tipo destes casos, apenas um processo. Em 1984, foram recebidas mais de centena e meia de cartas nestas condições.

2 — A distribuição das queixas, entre escritas (1976) e verbais (455) não diferiu essencialmente da que tem vindo a verificar-se. As queixas verbais perfizeram, assim, cerca de 18 % do total das mesmas.

3 — Os processos de iniciativa do Provedor (112) registaram, em relação a 1983, uma diminuição assinalável — cerca de 28 %.

Isto ficou a dever-se, em parte, ao propósito de não dispersar excessivamente o Provedor com situações de importância relativamente menor.

4 — O número global de processos referentes & questões de inconstitucionalidade (81) voltou a subir, cifrando-se em 22 % o seu aumento em relação ao ano precedente.

5 — Foram movimentados 4852 processos, quantitativo da mesma ordem do do período anual anterior.

Assim, cada assessor do Provedor tratou, em média, 323 processos no ano em referência.

6 — Encerraram-se, em 1984, 2708 processos — cerca de centena e meia mais do que ano transacto.

Verificou-se, assim, no ano em questão, um saldo positivo de 169 processos, o que significa uma alteração relevante face à situação ocorrida no ano que imediatamente o precedeu.

7 — Para 1985, transitaram 2144 processos.

8 — Foram rejeitadas, sem decisão sobre o fundo da questão, 584 queixas — percentagem (24 %) correspondente ao habitual.

Nos processos em que o Provedor tomou posição sobre o mérito, verifica-se ter ele formulado 3! recomendações legislativas, 69 recomendações administrativas e 21 reparos. Se o total de reparos se mantém no nível do de 1983, os das recomendações, tanto legislativas como administrativas, reflecte um aumento muito considerável.

O Provedor apresentou, neste ario, 13 pedidos de declaração de inconstitucionalidade.

9 — No ano em causa, alcançou-se solução favorável aos interessados, por virtude da intervenção do Provedor, em 390 processos.

Este número representa 15 % dos processos abertos e 19,9 % do total daqueles em que o Provedor tomou posição sobre o fundo das matérias tratadas.

10 — A seriação dos principais assuntos tratados reproduz com assinalável precisão as tendências dos anos anteriores, e, em particular, do de 1983.

Assim, as matérias mais versadas foram: trabalho (796 — 31,3 % do total), com especial relevo para a Administração Pública, central, regional e local (710 — 27,9%); segurança social (489— 19,2 %); administração da justiça (321 — 12,6 %); direitos fundamentais (162 — 6,3 %); contribuições e impostos (118 — 4,6%).

11 — No tocante à administração central, o elenco dos departamentos mais visados continua a apresentar grande semelhança com o dos anos anteriores.

Aponte-se, de todo o modo, em confronto com 1983, o aumento relativo dos casos respeitantes à área das Finanças e do Plano, e o decréscimo aparente dos atinentes a matéria da Segurança Social e da Saúde (aparente, frise-se, por derivar da repartição de competências, antes unificadas, por dois Ministérios diferentes).

Assim, os Ministérios em relação aos quais se organizaram mais processos foram, em 1984: Finanças e Plano (275— 10,8 %); Educação (274—10,8 %); Trabalho e Segurança Social (234 — 9 %); Seúde (151 —5,9%); Justiça (124 —4,9%).

Quanto à administração local, a maioria dos casos reporta-se, como é natural, dado o âmbito relativo da sua competência, às câmaras municipais (210 — 8,2 %).

Continuam a merecer realce, no que respeita a outras entidades, os quantitativos de casos relativos a empresas públicas e nacionalizadas (248 — 9,8 %) e a tribunais (298— 11,7 %).

Apesar de a sua expressão percentual ser ainda muito reduzida assinale-se, de todo o modo, o acréscimo de processos atinentes à Forças Armadas (36 — 1,4 %).

Continua, enfim, a ser mínimo o conjunto de casos suscitados em relação às regiões autónomas — 9 para os Açores, 3 para a Madeira.