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II SÉRIE — NÚMERO 64

Comprometo-me a:

1) Apresentar às competentes autoridades aduaneiras, juntamente com a presente declaração de importação/exportação, todos os bens cuja recepção tenha sido recusada pelas autoridades, para esse efeito competentes, do Governo dos Estados Unidos da América;

2) Não entregar os bens acima referidos a qualquer outra parte ou partes sem estricta observância dos regulamentos aduaneiros ou quaisquer outros em vigor no pais em que a recepção desses bens tenha sido recusada;

3) Apresentar os meus elementos de identificação às autoridades aduaneiras competentes, ce tal me for pedido por essas autoridades.

I hereby undertake:

1) To turn over to the appropriate customs authorities, together with this import/export declaration, any goods refused by the United States Government authorities designated to receive such goods;

2) Not to surrender such goods to any third party or parties without due observance of the currant customs and other regulations of the country in wich delivery of the goods has been refused;

3) To present my identification documents to the appropriate customs authorities as their request.

fe m'engage:

t) A presenter aux autorités douanières compétentes, avec cette déclaration d'importation/exportation à l'appui, les marchandises qui ont été refusées par les services du Governe ment des Etats-Unis autorisés à les recevoir;

2) A ne pas remettre à des tierces personnes les marchandises sus mentionnées sans respecter les règlements douaniers et autres règlements en vigueur dans le pays ou là réception aura fait l'objet d'un refus;

5/ A présenter mes cartes d'identité sur demande des autorités douanières compétentes.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

'Instruções para o expedidor «instructions for lhe consigno» «Instructions pour l'expéditeur»

O expedidor deverá fazer a entrega de todos os exemplares desta declaração ao transportador simultaneamente com a entrega do carregamento. Qualquer alteração introduzida em qualquer desses exemplares pelo expedidor, transportador ou seus empregados (supressão, aditamentos, emendas, rasuras) implicará automaticamente a anulação da presente declaração.

The consignor must present all copies of this declaration to the carrier together with the shipment. Any alterations such as délections, additions or amendments by the consignor, the carrier or their employees will automatically invalidade this declaration.

L'expéditeur doit remettre tous les exemplaires au transporteur en même temps que l'envoi. L'altération des documents par l'expéditeur, le transporteur ou leurs employées (suppressions, additions, surcharges, ratures) entraîne automatiquement la

' nullité de cette declaration.

Distribuição dos exemplares «Distribution of copies» «Destination des esaaapbdies»

Exemplar n* 1 — Depois de preenchido e devidamente carimbado pelos serviços aduaneiros, será entregue pelo transportador ao destinatário juntamente com o carregamento.

Exemplar n." 2— Depois de nele ser acusada a recepção, será devolvido pelo destinatário ao expedidor.

Exemplar n.° 3 — Depois de ser devidamente preenchido pelos serviços aduaneiros do Estado onde tem origem a expedição, será arquivado nesses mesmos serviços.

Exemplar n.° 4 — Destina-se a ser arquivado nos serviços aduaneiros do Estado de destino.

No caso de bens em trânsito, serão preenchidas outros exemplares destinados aos serviços aduaneiros do Estado ou Estados pelos quais o trânsito é efectuado — que serão marcados 4-o, 4-6, etc.'

Exemplar n.* 5 — Destina-se a ser arquivado pelos serviços que emitem a presente declaração.

Copy no 1 — To be handed over by the carrier to the consignee together with the shipment after the customs authorities ■ have processed and stamped it.

Copy no. 2 — To be returned by the consignee to the consignor after tlte acknowledgment of receipt. Copy no. 3 — To be completed and filed by customs authorities of tlte country of origin. Copy no. 4 — To be filed by the customs authorities of the country of destination.

For transit purposes further copies marked 4-e, 4-b, etc., as necessary, will be completed for the customs authorities of the transit countries concerned. Copy no. 5 — To be filed by the authorities issuing this declaration.

.L'exemplaire n* / — Une fois rempli et timbré par le service des douanes, à remettre au destinataire par le transporteur avec . l'envoi.

L'exemplaire n° 2 — Après l'accusé de reception, à retourner par le destinataire à l'expéditeur.

L'exemplaire n* 3 — Destiné au service des douanes du pays d'origine d'exportation qui, après l'avoir rempli, le gardera dans ses archives.

L'exemplaire n' 4 — Destiné au service des douanes du pays destinataire qui le gardera dan ses archives.

Pour tes transports en transit, d'autres exemplaires — oui sont destinés aux services des douanes du pays de transit con-•'.' cerné— seront établis, si nécessaire, et numérotés 4-a, 4-b, etc.

L'exemplaire n* S — Destiné au service émeteur de cette deciaration qui le gardera dans ses archives.