2218-(12)

II SÉRIE — NÚMERO 64

ARTIGO 108.° O artigo 107." passa a constituir o artigo 100.°

ARTIGO 109.°

Ê aditado um novo artigo 101.°, com a seguinte redacção:

Artigo 101.°

(Fixação da hora para votação)

t — Ó Presidente, ouvida a Conferência, pode fixar a hora da votação dos projectos e propostas de lei ou de resolução, que deve ser divulgada com antecedência.

2 — Chegada a hora prevista, se o debate ainda não estiver concluído, o Presidente marca nova hora para a votação.

3 — Antes da votação, o Presidente faz accionar a campainha de chamada e manda avisar as comissões que se encontrem em funcionamento.

4 — Não tendo o Presidente fixado a hora da votação, esta tem lugar pelas dezoito horas, a seguir ao intervalo regimental, ou na reunião seguinte, caso o debate não esteja encerrado uté àquela hora.

ARTIGO 110." O artigo 108.° passa a constituir o artigo 102.°

artigo iii.'

O artigo 109.° passa a constituir o artigo 103.°

ARTIGO M2.° O artigo 110.° passa a constituir o artigo 104.°

ARTIGO 113.° O artigo 111.° passa a constituir o artigo 105.°

ARTIGO 114.' O artigo 112.° passa a constituir o artigo 106.°

ARTIGO 115.°

0 artigo 113.° passa a constituir o artigo 107.°

ARTIGO 116."

1 — O artigo 114.° passa a constituir o artigo 108.°, sendo o seu corpo substituído por:

As comissões podem requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:

2 — Ê aditada uma nova alínea a), com a seguinte redacção:

a) Proceder a estudos;

3 — As actuais alíneas a), b), c) e d) passam a constituir, respectivamente, as alíneas b), c), d) e e).

ARTIGO 117° O artigo 115.° passa a constituir o artigo 109.°

ARTIGO 118.° O artigo 116.° passa a constituir o artigo 110."

ARTIGO U9.° O artigo 117.° passa a constituir o artigo 111*

ARTIGO 120.° O artigo 118.° passa a constituir o artigo 112.°

ARTIGO 121.°

0 artigo 119.° passa a constituir o artigo 113.°

ARTIGO 122.°

1 — A epígrafe do capítulo v do título m é substituída por:

Publicidade dos trabalhos e dos actos ia Assembleia

2 — £ criada a secção i do capítulo v do título ui, com a seguinte epígrafe:

Publicidade dos trabalhos da Assembleia

ARTIGO 123.° C artigo 120.° passa a constituir o artigo 114.°

ARTIGO 124° O artigo 121.° passa a constituir o artigo 115."

ARTIGO 125.° O artigo 122.° passa a constituir o artigo 116.°

ARTIGO 126.° O artigo 123.° passa a constituir o artigo 117.°

ARTIGO 127.° O artigo 124.° passa a constituir o artigo 118.° ARTIGO 128.°

0 artigo 125.° passa a constituir o artigo 119.°

ARTIGO 129.°

1 —O artigo Í26.° passa a constituir o artigo 120.°, sendo no seu n.° 1 aditada uma nova alínea h), com a seguinte redacção:

h) As intervenções feitas por Deputados, em representação da Assembleia da República, em instâncias internacionais, designada-