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14 DE MARÇO DE 1985

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referido Conselho, no sentido de actualizar ou estudar uma forma de seguro familiar que cubra os encargos de trasladação dos emigrantes falecidos no estrangeiro.

N.« 1064/III (2.*) —Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado acerca do tratamento dado à Recomendação n.* 79 do referido Conselho, no sentido de elaborar o manual do emigrante sobre a legislação aplicável aos portugueses residentes no estrangeiro.

N.° 1065/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do tratamento dado à Recomendação n." 71 do referido Conselho, no sentido de repor a possibilidade de os portugueses no Brasil enviarem para Portugal transferências mensais nos mesmos termos em que vinham ocorrendo.

U.° 1066/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do tratamento dado à Recomendação n.° 57 do referido Conselho, no sentido de possibilitar em França que os candidatos a alojamentos de carácter social teimam a eles acesso em qualquer zona dá sua escolha onde exista esse tipo de alojamento.

N.° 1067/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do tratamento dado à Recomendação n.° 42 do referido Conselho, no sentido de estudar a possibilidade de acordar com o Brasil formas de aproveitamento das possibilidades de oferta de trabalho naquele país a portugueses, designadamente nas áreas de hotelaria, electrónica, petroquímica e informática.

N.° 1068/1II (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do tratamento dado à Recomendação n.° 7 do referido Conselho, no sentido de providenciar para que, nos países onde existem serviços de apoio social mantidos pelas autoridades desses países ou outras instituições públicas ou privadas e ainda pelas associações de emigrantes e em que haja um número considerável de trabalhadores portugueses e seus familiares, estes serviços disponham de pessoal especializado que fale a língua portuguesa.

N.° 1069/III (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do tratamento dado à Recomendação n.° 41 do referido Conselho, no sentido de alargar as possibilidades de repatriamento de portugueses no Brasil em situação de carência.

N.° 1070/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do tratamento dado à Recomendação n." 3 do referido Conselho, no sentido de efectuar negociações com os governos dos países de acolhimento para facilitar ou assegurar a transferência de poupanças e de pensões, revestíndo-se de particular importância e urgência as negociações com a Africa do Sul, o Brasil e a Venezuela.

N." 1071/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do tratamento dado à Recomendação n.° 35 do referido Conselho, no sentido de nomear um conselheiro social para a Austrália e, bem assim, funcionários que prestem apoio à comunidade portuguesa, designadamente no domínio social e cultural.

N.° 1072/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do tratamento dado a Recomendação n.* 31 do referido Conselho, no sentido de propor às autoridades sul-africanas uma amnistia com vista à regularização de muitos portugueses com vários anos de permanência ilegal na Africa do Sul.

N.* 1073/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do tratamento dado à Recomendação n.° 30 do referido Conselho, no sentido de propor às autoridades da República da Africa do Sul que aos trabalhadores que vão para esse país com um contrato por tempo determinado possa ser conseguida a residência permanente.

N* 1074/111 (2.*) —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do tratamento dado à Recomendação n.° 27 do referido Conselho, no sentido de outorgar um acordo com a República da Africa do Sul em matéria de emigração em que seja designadamente contemplada a forma de recrutamento e contratação de portugueses para trabalhar naquele país.

N.* 1075/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do tratamento dado à Recomendação n.° 23 do referido Conselho, no sentido de aumentar o período entre cada renovação dos títulos em Espanha, sobretudo quando a estada já é longa, reduzir as formalidades exigidas para a renovação dos mesmos títulos, sobretudo nos casos em que o emigrante tenha

cônjuge e ou filhos espanhóis, e, bem assim, incrementar a informação sobre a forma como os portugueses devem solicitar as suas autorizações de estada e de trabalho.

N,' 1076/III (2.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do tratamento dado à Recomendação n.° 16 do referido Conselho, no sentido de, relativamente à Convenção Luso-Brasileira sobre a Igualdade de Direitos de 1971, apreciar as possibilidades de deixar de ser necessário requerer o estatuto de igualdade, sendo este de aplicação automática após uma residência regular de 5 anos.

Raspostas 8 requerimentos:

Da Câmara Municipal da Amadora ao requerimento n.° 1268/1II (1.*), da deputado Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE), acerca da recuperação e reconversão de núcleos de bairros clandestinos.

Da Direcção-Geral das Florestas ao requerimento n.' 2713/ III (1.*), do deputado José Vitorino (PSD), pedindo informações sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios no Algarve e consequente reflorestação e sobre estudos e planos de florestação da serra algarviB.

Da Polícia Judiciária ao requerimento n.° 53/111 (2.*), do deputado Almeida Eliseu (PS), acerca da entrada em funcionamento da inspecção da Policia Judiciária de Leiria.

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 161/III (2.'), do deputado João Amaral (PCP), acerca das dificuldades de aplicação do acordo sobre segurança social assinado, em finais de 1980, entre Portugal e o Canadá.

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n." 162/ III (2.'), do mesmo deputado, acerca da não existência de acordos de reciprocidade em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais entre Portugal e o Canadá.

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 163/11 í (2.*), do mesmo deputado, acerca do não reconhecimento de equivalência do tempo de serviço aos professores que exercem funções em escolas portuguesas no Canadá.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 164/UI (2.*), do mesmo deputado, sobre a garantia da qualidade do ensino português no estrangeiro.

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 165/111 (2."), do mesmo deputado, acerca do projecto piloto das autoridades canadianas na área do ensino denominado «Projecto de Ensino da Língua de Origem».

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 166/111 (2.°), do mesmo deputado, acerca do problema da alfabetização de adultos no seio das comunidades portuguesas no Canadá.

Da Secretaria de Estado da Emigração ao requerimento a.° 170/III (2.*), do mesmo deputado, acerca da protecção aos emigrantes portugueses para o Canadá quanto à garantia de exercício das profissões a que 6e destinam.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 188/III (2.'), do deputado Joaquim Gomes (PCP), sobre o fim das obras do Centro de Saúde da Marinha Grande e respectiva entrada em funcionamento.

Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n." 236/III (2.*), do deputado João Teixeira (PSD), acerca da necessidade de instalação de novos retransmissores de televisão no Marão, no Minhéu e em Bornes.

Da mesma empresa pública ao requerimento n." 242/1II (2.*), do deputado Nuno Tavares (CDS), pedindo informações sobre despesas com deslocações de funcionários da empresa, durante os meses de Maio e Junho, para várias transmissões desportivas.

Da mesma empresa pública ao requerimento n.° 252/(11 (2.*), do Deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre medidas de visionamento a que estão sujeitos os programas.

Db Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (Direcção de Serviços de Fiscalização de Empresas) ao requerimento n* 268/111 (2.*), do mesmo deputado, sobre alterações da legislação fiscal quanto a provisões para diferenças cambiais.