II Série — Número 68

Sexta-feira, 15 de Março de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Propostas de lefc

N.° 77/111 — Regime das rendas para fins habitacionais:

Propostas de alteração e de aditamento à proposta de lei, apresentadas pela UEDS.

N.° 99/111 — Regime do estado de sítio e do estado de emergência.

N.° 100/111— Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DCS e LP e determina que os arquivos das extintas PIDE/DGS e LP sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

N.° ,101/111— Regime especial de arrendamento.

Projectos de lei:

N." 348/111 — Criação da freguesia do Padrão da Légua no concelho de Matosinhos: Mapa demarcando a área da freguesia a criar e também a área a transferir para a mesma de cada uma das 4 freguesias de origem.

N.° 452/111 — Criação do Fundo de Apoio à Introdução de Novas Tecnologias na Educação (FANTED) (apresentado pelo PS).

N.° 453/III—Estabelece a obrigação de arrendamento de fogos devolutos (apresentado pelo PS).

N.° 454/1II — Garantia especial do direito à habitação (apresentado pelo PCP).

N.° 455/III — Da transmissão por morte do arrendatário e do direito ao novo arrendamento (apresentado pelo PCP).

N.° 456/1 TI—Garante aos inquilinos informação atempada da iminência de caducidade do arrendamento (apresentado pelo PCP).

N.° 457/III — Reforça as garantias processuais dos réus nas acções de despejo.

N.° 458/1II — Institui medidas para garantia do destino habitacional dos prédios (apresentado pelo PCP).

Projecto de resolução n.* 43/111:

Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional.

Ratificação n.* 141/111:

Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 50/85, de 27 de Fevereiro.

Provedor de Justiça:

Proposta de candidatura do Dr. Angelo Vidal de Almeida Ribeiro para o cargo, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Reunlio conjunta de delegação parlamentar portuguesa e de delegação do Congresso dos Deputados de Espanha:

Comunicado conjunto das duas delegações sublinhando a importância da instituição parlamentar.

Requerimentos:

N.° 1077/III (2.°)—Dos deputados Fillol Guimarães e Coelho Pires (PS) ao Ministério dá Administração Interna pedindo várias informações sobre o Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.

N.° 1078/III (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo cópia do relatório da última missão do Banco Mundial que se deslocou a Portugal a fim de analisar a situação decorrente da aplicação do financiamento da componente agrícola do referido projecto e qualquer informação adicional julgada oportuna.

N." 1079/III (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Agricultura pedindo várias informações sobre o referido projecto.

N.° 1080/III (2.°) —Do deputado Fernando de Sousa e outros (PS) ao Governo acerca da reestruturação da carreira técnica e publicação do regime jurídico do pessoal não docente dos institutos superiores de engenharia.

N.° 1081/III (2.') —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da reestruturação do sector dos lanifícios da zona da Covilhã.

N.° 1082/111 (2.°) —Da mesma deputada ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação laboral na JOTOCAR, sita em Vila Nova de Gaia.

N.° 1083/III (2.') —Do deputado Manuel Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde acerca da exigência de pagamento do tratamento a que foram sujeitos no Hospital de Santa Maria 4 trabalhadores do Restaurante Apolo 70 agredidos cm 18 de Fevereiro pela Polícia de Segurança Pública.

N.° 1084/III (2.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Trabalho acerca da intervenção da Inspecção do Trabalho no conflito que opõe os trabalhadores do Resturantc Apolo 70 à gerência por atrasos no pagamento dos salários.

N.° 1085/III (2.°)— Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna acerca da intervenção policial em 17 e 18 de Fevereiro no Restaurante Apolo 70 e dos motivos que a terão originado.

N.° 1086/111 (2.°) — Do deputado independente António Gonzalez ao Ministério da' Indústria e Energia pedindo os volumes já elaborados e respectivos anexos da versão de 1984 do Plano Energético Nacional.

N.° 1087/III (2.3) —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação pedindo o envio de várias publicações.

N.° 1088/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça pedindo uma listagem da bibliografia disponível nos serviços do Ministério.

N.° 1089/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Mar pedindo uma listagem da bibliografia disponível nos serviços do Ministério.

N.° 1090/III (2.') —Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo uma listagem da bibliografia disponível nos serviços do Ministério.