II Série — Número 71

Sábado, 23 de Março de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Projecto de lei:

N.° 460/III (condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bera como a realização de inscrições ou de pinturas murais):

Recurso da decisão de admissão do projecto de lei, apresentado pelo MDP/CDE.

Comissão Eventual de Inquérito para Apreciação dos Antecedentes da Resolução do Conselho de Ministros n.* 34/ 84, que viabiliza a TORRALTA:

Regimento da Comissão.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:

Parecer da Comissão sobre um requerimento do MDP/ CDE dirigido ao Presidente da Assembleia da República pedindo o esclarecimento da situação parlamentar da ASD1 e da UEDS.

Requerimentos:

N.° 1141/III (2.°) —Do deputado Fontes Orvalho (PS) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social pedindo informações sobre a ampliação definitiva da Escola Preparatória de Marco de Canaveses.

N.° 1142/III (2.°) —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Governo acerca das condições que rodearam a morte de uma mulher na Mitra, em Lisboa.

N.° 1143/III (2.") —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social insistindo na resposta ao requerimento n.° 2148/III (!.'), sobre as condições de higiene e segurança dos trabalhadores da empresa INFAR, Indústria Farmacêutica, L..da

N.° 1144/III (2.°) — Do deputado Moreira da Silva (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Púbblicas acerca da construção da ponte sobre a linha férrea do Oeste na Marinha das Ondas, Figueira da Foz.

N.° 1145/111 (2.°) —Do deputado Fontes Orvalho (PS) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações sobre o estado de conservação da estrada nacional n." 211.

N.°' 1146/III a 1148/III (2.°) —Do deputado Horácio Marçal (CDS) ao mesmo Ministério sobre o mau estado e insuficiência das estradas no distrito de Aveiro.

N.° 1149/III (2.°) — Dos deputados Margarida Tengarri-nha e Carlos Brito (PCP) ao Governo sobre as condições em que se está a desenvolver a pesca artesanal no Algarve.

N.° 1150/111 (2.°) —Do deputado Anacleto Baptista (PSD) ao Ministério da Administração Interna pedindo informações sobre o arquivo do processo de inquérito instaurado ao presidente da Câmara Municipal de Abrantes.

N.° 1151/HI (2.°) —Do deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios do Mar, da Indústria e Energia e da Administração Interna acerca das obras de beneficiação do porto da Baleeira, em Sagres.

N.° 1152/III (2.°) —Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Governo sobre a eventual realização de interrogatórios a trabalhadores dos hotéis Palácio e Estoril-Sol devido a uma reunião da NATO.

N.° 1153/III (2.") —Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo cópia da documentação relativa às III Jornadas Latinas de Defesa Social, realizadas em Aix-en-Provence.

N." 1154/III (2.°) — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Cultura solicitando informações sobre o licenciamento para construção de um centro comercial numa zona de protecção a vários imóveis classificados em Braga.

N.° 1155/111 (2.°) — Da deputada Zita Seabra (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social sobre as medidas tomadas ou a tomar para obviar às inundações de que é vítima a povoação de Mogo-fores, no concelho de Anadia.

N.° 1156/111 (2.*) —Dos deputados Larangeira Vaz (PS), Ruben Raposo (ASDI) e Hasse Ferreira (UEDS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informações sobre a abertura de uma representação diplomática na Jamaihyria Árabe Popular da Líbia.

Grupo Parlamentar do PS:

Aviso relativo à nomeação de um adjunto do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar.

Grupo Parlamentar do PCP:

Avisos relativos à exoneração de uma escriturária-dacti-lógrafa do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar e à nomeação de outra.

Grupo Parlamentar do MDP/CDE:

Avisos relativos à exoneração do adjunto do' Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar e à nomeação de outro.

Recurso da decisão de admissão do projecto de lei n* 460/ III, que condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/ CDE vêm, ao abrigo do disposto no artigo 134.° do