23 DE MARÇO DE 1985

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Requerimento n.° 1143/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 15 de Março de 1984, ou seja, há mais de um ano, dirigi ao Ministério do Trabalho e Segurança Social um requerimento, com o n.° 2148/III (1 .a), requerendo informações sobre as condições de higiene e segurança dos trabalhadores da empresa INFAR, Indústria Farmacêutica, L.d0

Até hoje não recebi, incompreensivelmente, resposta por parte desse Ministério, o que releva o facto de o Governo continuar a não informar os deputados, derrogando assim na prática o diploma constitucional.

Nestes termos, requeiro de novo ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

a) A Inspecção de Trabalho actuou já junto da empresa INFAR, Indústria Farmacêutica, L.^, para conhecer a sua situação laboral e as condições de higiene e de segurança no trabalho?

b) Caso afirmativo, quais as principais conclusões?

Assembleia da República, 21 de Março de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 1144/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Com a construção da nova ponte sobre o rio Mondego, na Figueira da Foz, da nova via rodoviária que, servindo as duas grandes unidades industriais de celulose implantadas na Leirosa, vai entroncar na estrada que atravessa a mancha de pinhal a sul da Figueira da Foz e com o melhoramento do pavimento e sinalização do troço da estrada nacional n.° 109 no distrito de Leiria, o tráfego automóvel ficou bastante facilitado e mais seguro para aquelas pessoas que demandam as cidades da Figueira da Foz e de Leiria, utilizando a estrada nacional n.° 109.

2 — Sucede, porém, que os benefícios apontados e existentes há mais de 3 anos são, negativamente, diminuídos pela permanência da passagem de nível com guarda junto à estação ferroviária de Louriçal-Marinha das Ondas, na linha férrea do Oeste, onde a estrada nacional n.° 109 se cruza com aquela linha férrea.

3 — Numa reunião com deputados do PSD do círculo eleitoral de Leiria, que teve lugar no passado dia 17 do corrente mês, em Leiria, as pessoas presentes da freguesia de Louriçal, concelho de Pombal, evidenciaram o escândalo que é estar pronto todo o troço da variante à estrada nacional n.° 109 no sítio da Marinha dás Ondas, apenas interrompido na linha férrea do Oeste, desde há mais de 3 anos, e, mesmo assim, os automobilistas terem de aguardar, várias vezes ao dia, a passagem de comboios.

4 — Por tudo isto, requeiro, ao abrigo das normas contitucionais e regimentais, me sejam fornecidos os seguintes dados, por meio do Ministério do Equipamento Social ou, mais concretamente, da Secretaria de Estado das Obras Públicas:

4.1 — Quais os motivos por que, sendo a passagem superior sobre a linha do Oeste na Marinha

das Ondas a razão principal e determinante da construção da variante à estrada nacional n.° 109, volvidos 3 anos sobre a construção dos troços de tal variante, ainda não se começou a construção da ponte ou passagem superior sobre a linha férrea?

4.2 — Qual o custo total da variante construída, excluindo a ponte ou passagem superior?

4.3 — Qual o custo da ponte ou passagem superior em causa?

4.4 — Para quando se prevê o início e o fim da construção da passagem superior ou ponte sobre a linha férrea do Oeste, na Marinha das Ondas?

Palácio de São Bento, 21 de Março de 1985.;— O Deputado do PSD, Moreira da Silva.

Requerimento n.° 1145/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estrada nacional n.° 211 é a principal via de acesso ao concelho de Marco de Canaveses.

Desde 1983 que venho clamando pela necessidade da sua urgente reparação (requerimento n.° 682/III, de 11 de Novembro de 1983). Como nada foi feito, a estrada nacional n.° 211 apresenta-se agora num estado verdadeiramente calamitoso: autênticas crateras com mais de 1 m de diâmetro surgem por todo o lado, havendo mesmo zonas em que o asfalto já desapareceu em toda a largura da estrada.

Percorrer os 13 Km que ligam Casais Novos a Marco de Canaveses é uma verdadeira aventura em que o perigo espreita a cada metro; muitos veículos têm sofrido já graves deteriorações, e só por milagre não se registaram ainda acidentes com perda de vidas humanas.

Até quando se manterá esta trágica situação?

A quem pedir responsabilidades pelos graves prejuízos causados?

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

a) Tem a Junta Autónoma de Estradas conhecimento do verdadeiro estado em que se encontra a estrada nacional n.° 211?

b) Não teve a Junta Autónoma de Estradas quaisquer possibilidades de minimizar os perigos dos cidadãos, tapando, pelo menos, os buracos de maiores dimensões?

c) Quando se iniciarão as obras de reparação da estrada nacional n.° 211?

Assembleia da República, 21 de Março de 1985.— O Deputado do PS, Fontes Orvalho.

Requerimento n.' 1146/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do CDS tem-se manifestado nesta Assembleia da República, quer em intervenções,