23 DE MARÇO DE 1985

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3) Entende o IPPC ser possível a urbanização da zona em apreço?

4) Que medidas pensa accionar para impedir que, mediante a política de facto consumado, se intente, de novo, degradar um inalienável património colectivo?

Assembleia da República, 22 de Março de 1985. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 1155/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A povoação de Mogofores, no concelho de Anadia, tem sofrido, nestes últimos anos, inundações sempre que chove com alguma itensidade.

Na verdade, presentemente, logo que a chuva cai com um pouco mais de intensidade, inundam-se as ruas, a água atinge as casas de habitação e de comércio, provocando prejuízos incalculáveis às populações. Este facto é tanto mais anómalo quanto tais inundações não se verificavam, afirmando as populações que na origem de tais factos está a forma como foram construídas duas estradas na região que obstruíram o natural escoamento das águas pluviais.

As fotografias que se juntam ao requerimento ilustram eloquentemente a gravidade da situação criada às populações e o medo em que vivem sempre que chove com um pouco mais de intensidade.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Que medidas vai tomar e já tomou o Governo para impedir que esta situação se repita?

2) Sendo evidente que tais factos resultam da forma como as estradas na região foram construídas, como e quando vai o Governo apurar responsabilidades?

3) Vai o Governo indemnizar e ajudar os habitantes face à situação criada?

Assembleia da República, 22 de Março de 1985.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

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