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II SÉRIE — NÚMERO 71

4) No caso de o processo ter sido bloqueado sem ter chegado à fase conclusiva, por que razão a Secretária de Estado se teria apressado a informar a imprensa (Diário de Notícias, de 10 de Fevereiro de 1984) de que foi arquivado por «não terem sido detectadas irregularidades graves»?

Assembleia da República, 22 de Março de 1985. — O Deputado do PSD, Anacleto Baptista.

Requerimento n.» 1151/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

a) Considerando a grande importância do porto da Baleeira, em Sagres, sobretudo quanto à pesca artesanal, registando em 1983 um montante de 12921, correspondente a 290 000 contos, e em 1984 um movimento de 1635 t, a que corresponderam 407 000 contos;

b) Considerando que as obras do porto se têm arrastado a ponto de estarem quase paralisadas, quando se justificava terminar rapidamente a segunda fase que inclui estruturas de terra, como edifício para a llota, armazéns diversos, sanitários, contenção das barreiras para evitar desmoronamentos, etc;

c) Considerando que, tendo sido instalados candeeiros junto ao cais de atracagem há cerca de um ano, inaceitavelmente ainda não foi feita a ligação da energia eléctrica, segundo parece devido a um conflito existente entre a EDP e a Câmara Municipal de Vila do Bispo;

d) Considerando que de tal situação resultam inconvenientes e dificuldades para os pescadores, a tal ponto que alguns deles-já têm caído ao mar;

e) Considerando ainda que as escadas de acesso dos cais aos barcos são pouco sólidas devido aos parafusos serem inadequados, sendo de referir também que as borrachas destinadas a amortecer o choque dos barcos com os pilares estão mal colocadas, de onde resulta que os barcos batem no cimento:

O deputado social-democrata abaixo assinado, na sequência de uma visita feita ao local e de intervenções e requerimentos feitos anteriormente, vem solicitar, através dos Ministérios do Mar, da Indústria e Energia e da Administração Interna, as seguintes informações e esclarecimentos:

1) Para quando se prevê a conclusão das obras do porto da Baleeira, designadamente edifício para a lota, armazéns, sanitários, fixação das barreiras periféricas, etc?

2) Para quando se prevê a ligação da energia eléctrica nos candeeiros que estão instalados no porto há mais de um ano e qual o motivo que justifica tão inaceitável situação que tem provocado graves problemas?

3) Para quando se prevê uma adequada fixação das escadas de acesso dos cais aos barcos, bem como uma melhor colocação das borrachas destinadas a amortecer o choque dos barcos?

Assembleia da República, 22 de Março de 1985.— O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.° 1152/111 (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo chegado ao conhecimento deste Agrupamento Parlamentar que, devido à realização de uma reunião da NATO, estariam a ser feitos interrogatórios a trabalhadores do Hotel Palácio, do Estoril, e que o mesmo seria feito em relação aos trabalhadores do Hotel Estoril-Sol, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais vigentes, ao Governo, os seguintes esclarecimentos:

a) Confirma ou não o Governo a existência dos referidos interrogatórios?

b) No caso afirmativo, na base de que legislação estão a ser feitos os interrogatórios?

Assembleia da República, 22 de Março de 1985. — O Despacho da UEDS, Lopes Cardoso.

Requerimento n.° 1153/IU (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se cópia da documentação relativa às ÍII Jornadas Latinas de Defesa Social, realizadas em Aix-en-Provence, de 29 de Setembro a 1 de Outubro de 1982, em particular o relatório da delegação portuguesa.

Assembleia da República, 22 de Março de 1985. — O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.° 1154/111 (2.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nas imediações do Hospital de São Marcos, em Braga, numa zona de protecção a vários imóveis classificados, apresta-se a Câmara Municipal daquele concelho a licenciar a construção de um centro comercial de 8 pisos, sendo os 3 últimos destinados à instalação de uma clínica privada.

Têm sido frequentes os atentados perpetrados pela administração local ou com a sua conivência, ao património da cidade, o que vem gerando profunda indignação. No passado, o executivo autárquico contou com a passividade, não raro estranha, dos serviços do Instituto Português do Património Cultural (IPPC), quer pela emissão de parecer fora do prazo quer pela ausência de qualquer posição visando o impedimento de actos em tudo condenáveis.

Considerando os precedentes conhecidos e de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Cultura, que informe:

1) Deu entrada nos serviços competentes do IPPC o pedido de parecer relativo à edificação referida na Rua de Sá de Miranda?

2) Qual o texto emitido, em caso afirmativo?