II Série — Número 74

Sábado, 30 de Março de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 10/III (criação da freguesia de Santa Catarina no concelho de Vagos):

Preposta de alteração ao articulado.

N." 313/111 (regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca):

Relatório da Comissão de Trabalho sobre o pedido do PCP da adopção do processo de urgência para o projecto de lei.

N.° 468/IU — Casas fruídas por repúblicas de estudantes (apresentado pelo MDP/CDE).

N.° 469/111 — Casas fruídas por repúblicas de estudantes (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS, pelo MDP/CDE. pela UEDS e pela ASDI).

Ratificação n.* 145/111:

Requerimento do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março.

Requerimentos:

N.° 1177/111 (2.*) — Do deputado José Manuel Ambrósio e outros (PS) à Secretaria de Estado dos Transportes sobre as carreiras efectuadas pela empresa TRANSTEJO entre os lugares de Trafaria e Belém.

N.° 1178/111 (2.°) —Do deputado Ruben Raposo (ASDI) à Biblioteca Nacional solicitando o envio dos n.°' 4 e 5 da publicação A Revista.

N.° 1179/III (2.°) —Do deputado Joaquim Miranda (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação de 26 trabalhadores da empresa TECNO-FABRIL — Indústrias Mecânicas, S. A. R. L.

N.° 1180/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Governo sobre problemas relacionados com as empresas Caia. PROGAL e HORTIL, sitas em Campo Maior.

N.° 1181/111 (2.*) — Do deputado Dias Lourenço e outros (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da construção de uma central térmica em Rio Maior.

N.° 1182/111 (2.') — Do deputado ]osé Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça solicitando cópia dos trabalhos decorrentes de um projecto de investigação no âmbito do Centro de Estudos Judiciários.

N.° 1183/1II (2.') — Do deputado Fontes Orvalho (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a actividade da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano no concelho de Marco de Canaveses nos anos de 1983 a 1985.

N.° 1184/111 (2.a) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social pedindo informações sobre a construção de uma escola preparatória em Toutosa, concelho de Marco de Canaveses.

N.° 1185/III (2.*) — Dos deputados Margarida Marques e Reis Borges (PS) aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Equipamento Social sobre incompatibilidades no desempenho de funções sindicais e de direcção no conselho de gerência dos CTT/TLP.

Grupo Parlamentar do MDP/COE:

Comunicação informando sobre a titularidade do cargo de presidente do grupo parlamentar.

Conselho de Comunicação Social:

Relatório de actividades referente ao 2° semestre de 1984.

PROJECTO DE LEI N.° 10/111

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA CATARINA NO CONCELHO DE VAGOS

Proposta de alteração ao articulado

Tendo em conta a vontade expressa pela comunidade do lugar do Vale, traduzida, até, no parecer da Assembleia Municipal de Vagos, e assumindo que a criação de novas freguesias pressupõe a assunção colectiva de interesses e vontade comuns, agregadoras e verdadeiramente sistemáticas, o Grupo Parlamentar do CDS vem apresentar as seguintes alterações ao articulado do projecto de lei n.° 10/111, que solicita passem a fazer parte integrante dessa iniciativa:

ARTIGO 1."

Ê criada, no distrito de Aveiro, concelho de Vagos, a freguesia de Santa Catarina.

ARTIGO 2°

Os limites da freguesia de Santa Catarina são definidos por uma linha que, seguindo o sentido dos ponteiros do relógio, tem início no ribeiro da Várzea, ribeiro este que delimita o concelho de Vagos com o de Cantanhede, segue na direcção de nordeste e atravessa o extremo sul de uma vinha pertencente a João Alberto dos Santos, indo dar a um caminho público situado a 300 m da