30 DE MARÇO DE 1985

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já que são agora acrescidas as dificuldades de escoamento daquela produção.

Os produtores de suínos não recebem verbas respeitantes a abates efectuados, ascendendo a respectiva dívida a cerca de 60 000 contos.

Se à data da venda acima referida se verifica já uma quebra no abate de suínos, a partir de então os abates praticamente pararam.

A produção está, assim, paralisada, sendo certo que a capacidade de abate é da ordem dos 600/700 suínos por semana.

Entretanto, e à data da aquisição das empresas pela actual administração (os actuais proprietários são o engenheiro Humberto Lopes e o Dr. Mário de Carvalho), foi feita a promessa junto dos trabalhadores que a situação seria de imediato desbloqueada, sendo, aliás, estabelecido um plano de amortização dos salários em atraso e garantido que a partir de Dezembro seriam pagos regularmente os salários.

Igualmente foi salientado (em 21 de Dezembro) pela actual administração que a regularização da situação financeira das empresas estaria «bem encaminhada», já que se pretenderia ultrapassar a questão das dívidas à banca (BNU, BESCL e BPSM) através do estabelecimento de um contrato de amortização faseado (7 anos, com 2 anos de carência). Foi mesmo referido que este plano teria sido já aceite pela banca, restando apenas acertar alguns aspectos relacionados com taxas de juros.

Porém, passados 3 meses sobre tais afirmações e compromissos, verifica-se que, por um lado, não foi cumprido o plano de pagamento de salários em atraso — cujo montante vem, ao contrário, crescendo— e, por outro lado, nada parece resolvido no plano financeiro.

Ao ponto de se colocar hoje a questão de nova venda das empresas, pela actual administração.

Os trabalhadores da empresa, na procura de soluções adequadas que garantam os postos de trabalho e os salários e promovam o relançamento da produção pelas empresas, não se têm poupado a esforços e vêm apresentando propostas objectivas junto da administração da empresa, da Câmara Municipal de Campo Maior, da Delegação Distrital do Ministério do Trabalho e do Governo Civil, para além dos contactos estabelecidos com membros do Governo e com a banca.

No entanto, e até ao momento, as respostas são praticamente nulas. Da parte daquelas entidades não só não tem existido um empenhamento efectivo com vista à solução da situação como, ao invés, se verificam situações anómalas e se perspectivam saídas geradoras da maior controvérsia.

Os trabalhadores foram já marginalizados em certas reuniões efectuadas no Governo Civil de Portalegre e em que estiveram presentes, entre outros, o próprio governador civil, o delegado do Ministério do Trabalho, o presidente da Câmara Municipal de Campo Maior e um deputado do Partido Socialista. Saliente-se que ao deputado que subscreve o presente requerimento, tendo manifestado a sua vontade de estar presente como observador a uma dessas reuniões, não lhe foi concedida tal possibilidade, justificando-se, entretanto, a presença do outro deputado com o argumento de ser natural e eleito por Campo Maior!...

Aliás, a marginalização dos representantes dos trabalhadores e também a situação atrás referida no que respeita ao deputado subscritor verificam-se após a declaração dos actuais administradores das empresas no

sentido da venda destas e, significativamente, quando é tornada pública a intenção de aquisição das mesmas pelo industrial Rui Nabeiro (simultaneamente presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, e que, nessa qualidade, acompanhou todo o processo ...).

Entretanto, e a par com esta situação, verifica-se no distrito de Portalegre uma certa polémica sobre a localização do matadouro regional a instalar.

Se bem que até ao momento as hipóteses se reduzissem, no essencial, a Monforte e Portalegre, surge, entretanto, e ao nível da opinião pública, a hipótese de Campo Maior, ligando-se esta às infra-estruturas existentes nas empresas que vêm sendo referidas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Que medidas tomou ou tenciona tomar o Governo no sentido de acautelar os interesses dos trabalhadores, nomeadamente os postos de trabalho e o pagamento dos salários em atraso?

2) Que medidas tomou ou vai tomar o Governo com vista a acautelar o pagamento das dívidas das empresas, nomeadamente à banca e à Previdência?

3) Que medida tomou ou vai tomar o Governo a fim de assegurar o relançamento da produção nas empresas, acautelar o escoamento de tomate na região e garantir o pagamento das dívidas para com os produtores de suínos?

4) Qual o estado das negociações, patrocinadas pelo Governo Civil de Portalegre, entre a actual administração das empresas e o industrial Rui Nabeiro?

5) Encara o Governo a hipótese de serem aproveitadas as instalações das empresas em causa para aí instalar o matadouro regional? Em caso afirmativo, entende o Governo ser compatível tal intenção com a aquisição das empresas pelo industrial acima citado?

Assembleia da República, 28 de Março de 1985. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.

Requerimento n.* 1181/111 (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 15 de Março de 1984 (há mais de um ano), o Grupo Parlamentar do PCP enviou ao Governo o seguinte requerimento:

Há muito que se fala na construção de uma central térmica em Rio Maior e no aproveitamento dos importantes depósitos de lenhites na região.

Recentemente voltou a falar-se na construção dessa central, que seria instalada a pouca distância de Rio Maior, com a exploração de lenhites a céu aberto, o que implicará a destruição da aldeia do Cidral, agregado com cerca de 900 fogos e cerca de 400 habitantes, com todos os inconvenientes que resultariam da transferência forçada dessas populações.

Os moradores do Cidral não concordam com a transferência da aldeia para outro local.