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II SÉRIE — NÚMERO 74

Cremos não ser necessário relembrar que somos um dos maiores sindicatos de quadros a nível nacional, cuja actuação sempre se pautou por critérios de diálogo e responsabilidade.

Aguardando a vossa resposta, subscrevemo-nos com elevada consideração.

Sindicato dos Engenheiros da Região Sul, 25 de Março de 1985. — O Presidente da Direcção, (Assinatura ilegível.)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com os nossos cumprimentos, informamos V. Ex.° de que o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha exerce as funções de presidente deste grupo parlamentar desde o dia 21 de Setembro de 1984, data em que reassumiu as suas funções.

De V. Ex." atenciosamente.

Assembelia da República, 27 de Março de 1985. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

RELATÓRIO DE ACTIVIDADES REFERENTE AO 2.° SEMESTRE DE 1384

SUMARIO

I —Vida interna do Conselho de Comunicação Social

(CCS):

1 — Eleição dos membros.

2 — Acto de posse.

3 — Eleição do presidente e do vice-presidente.

4 — Regimento.

5 — Critérios ideológicos.

6 — Serviços de apoio.

7 — Participação em congressos e colóquios.

II —Relações entre o CCS e o Cl:

III — Sugestões de alterações de diplomas legais:

A) Lei n." 23/83, artigo 10." (forma de publicação das recomendações, directivas e pareceres do CCS).

fl) Lei n.° 23/83, artigo 6.° (nomeação e exoneração dos directores).

C) Lei n.° 23/83, artigo 5." (requisição da presença de membros do Governo).

D) Lei n.° 23/83, artigo 30.° (criação do cargo de secretan o-geral).

IV — Pareceres sobre nomeações e exonerações de directo-

res e directores de informação:

1 —ANOP: nomeação do director de informação.

2 — /ornai de Notícias: nomeação do director e do direc-

tor-adjunto.

3 — A Capital: nomeação do director.

4 — RTP: exoneração do director-coordenador de infor-

mação.

5 — RDP: nomeação de 3 directores-adjuntos de informa-

ção.

V—Intervenção de fundo: A) Imprensa:

1 — Diário de Noticias: deslocações dos jornalistas

ao estrangeiro.

2 — Diário de Notícias: alegadas pressões de mem-

bros do Governo junto do conselho de administração da EPNC em consequência de um título relativo a um debate parlamentar.

3 — Diário de Noticias: estatuto editorial.

B) RTP:

1 —Programa Grande Reportagem sobre a UNITA.

2 — CGTP-IN: direito de resposta a declarações do

Primeiro-Ministro.

3 — Tempo de antena das confissões religiosas.

4 — Programas não identificados.

O RDP:

1—«Livro de Estilo».

2 — Regime de difusão de notas oficiosas.

3 — Funcionamento do conselho de redacção.

4 — Publicidade colectiva de interesse geral.

5 — Resposta à RDP sobre a aplicação da recomen-

dação do CCS acerca das deslocações de jornalistas ao estrangeiro.

6 — Contestação do recurso do conselho de admi-

nistração da RDP para o Supremo Tribunal Administrativo.

D) ANOP:

1 — Eleição dos representantes do CCS no conselho geral da Agência.

I — Vida Interna do Conselho de Comunicação Social (CCS) í — Eleição

Os membros do CCS foram eleitos pela Assembleia da República em 10 de Setembro de 1983 (António Pedro Gouveia Themudo de Castro, Artur Guerra lardim Portela, Fernando de Oliveira Abranches-Fer-rão, João Gaspar Simões, Luís Baltazar de Brito Correia, Maria Margarida Ribeiro Martins de Carvalho, Natália de Oliveira Correia, Norberto Lopes, conforme publicado no Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 27, de 17 de Setembro de 1983), em 22 de Setembro de 1983 (Manuel Mendes Nobre Gusmão, conforme inserido no Diário da Assembleia da República, l.a série, n.°. 30, de 23 de Setembro de 1983) e em 17 de Maio de 1984 (Maria de Lurdes de Jesus Almeida Breu e Paulo Sacadura Cabral Portas, conforme referido no Diário da Assembelia da República, 1." série, n.° 104, de 18 de Maio de 1984).

2 — Acto de posse

O CCS tomou posse, perante S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República, no dia 4 de Junho de 1984.

5— Eleição do presidente e vice-presidente

Na sua primeira reunião, realizada no dia da posse, o CCS procedeu à eleição do presidente e do vice-presidente, tendo sido eleitos, como presidente, Fernando de Abranches-Ferrão e como vice-presidente Artur Portela.

Foi designado secretário Manuel Gusmão. 4 —t Regimento

Na segunda reunião, o CCS discutiu e aprovou o regimento.

O regimento foi enviado para homologação a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, de de acordo com o artigo 28.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro. Tal homologação não foi obtida, dado que, segundo ofício do Gabinete do Presidente da Assembleia da República de 18 de Dezembro de 1984, o regimento conteria «disposições que carecem de cobertura