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II SÉRIE — NÚMERO 83

Requerimento n.* 1285/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Maria Ângela D. C. Pinto Correia, deputada pelo Partido Socialista, vem por este meio, ao abrigo das disposições regimentais, solicitar ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, sobre o que passa a expor a informação incerta na última parte do presente requerimento:

1 — Foi projectada uma ponte sobre o rio Mondego, adentro do concelho de Montemor-o-Velho, que servirá um zona de elevada população das freguesias de Pereira do Campo, Tentúgal, Meães e Carapinheira, inserida no âmbito das actividades agrícolas do plano de regularização do rio Mondego.

2 — As populações das freguesias mencionadas possuem terrenos de cultivo em ambas as margens, vendo dificultadas as respectivas actividades, pese a circunstância de os terrenos se situarem a muita curta distância. Efectivamente, esta obra revela-se de extrema necessidade para a agricultura do Baixo Mondego, além de vir a permitir uma ligação a 3 estradas nacionais e a 4 concelhos.

3 — Foi oportunamente assumido o compromisso da sua concretização no corrente ano económico pelo então Secretário de Estado das Obras Públicas do IX Governo Constitucional.

Pelo que fica dito, solicita-se uma informação à impetrante sobre a data de início de construção da referida ponte, fronteira à freguesia de Pereira do Campo.

• Assembleia da República, 26 de Abril de 1985.— A Deputada do PS. Ângela Pinto Correia.

Requerimento n.° 1286/111 (2.*)

Ex."*" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Verificando-se que se encontram a ser feitas plantações de vinha a nível nacional, mas principalmente no Douro, em quase todos os concelhos que o compõem, além dos vales de Vilariça e Moncorvo, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe, através do Ministério da Agricultura, do seguinte:

1) As plantações executadas e ou em fase de execução são do conhecimento dos serviços de plantio de vinha desse Ministério?

2) Essas plantações são feitas por transferência ou são plantações novas?

3) Caso sejam plantações novas, ao abrigo de que disposições legais foram autorizadas?

4) Caso estejam a ser plantadas ilegalmente, que medidas tenciona esse Ministério tomar?

5) A portaria que considera mortórios não só os terrenos filoxerados, mas todos os terrenos que nunca tiveram vinha, está ou não em vigor?

6) Finalmente: qual o significado e entendimento que esse Ministério dá a «mortórios»?

Palácio de São Bento, 26 de Abril de 1985._

O Deputado do CDS, Alexandre Reigoto.

Requerimento n.' 1287/111 (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

Em Dezembro de 1983, a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabaco requereu a esse Ministério a constituição de uma comissão técnica, com vista à elaboração de estudos preparatórios para a emissão de uma portaria de regulamentação <íe trabalho.

Esta situação ficou-se a dever à sistemática recusa do patronato do Sul em negociar um contrato colectivo de trabalho para o âmbito geográfico em causa.

Este requerimento foi deferido em 29 de Abril de 1984, isto é, 8 meses depois.

A comissão técnica iniciou os trabalhos em 31 de Outubro de 1984, mas até à data ainda não foi publicada a portaria, estando já concluídos os estudos da mesma.

Os trabalhadores do Sul deste Sindicato estão sem contrato colectivo de trabalho desde 1980, com todas as consequências sociais que esta situação gera.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a seguinte informação:

Vai o Governo, com a urgência que se impõe, publicar a portaria de regulamentação de trabalho para a indústria de panificação do Sul?

Assembleia da República, 26 de Abril de 1985. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 1288/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê conhecido que a paralisação das obras de construção do Centro de Reabilitação Profissional da Maia já custou mais de 136 000 contos à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretara de Estado do Emprego e Formação Profissional, as seguintes informações:

1) Razões da paralisação das obras e tempo de paralisação;

2) Medidas tomadas ou a tomar pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.

Assembleia da República, 26 de Abril de 1985.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 1289/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através do Ministério da Justiça, que lhes sejam enviadas as comunicações escritas e demais documentação dispo-