27 DE ABRIL DE 1985

2709

COMISSÃO DE TRABALHO

Relatório pessoal do presidente da Comissão para o Presidente da Assembleia da Republica acerca da visita da Comissão à UTIC em 15 de Abril.

Em 15 de Abril de 1985, na sequência do n.° 2 da proposta de 23 de Março de 1985 do presidente da Comissão de Trabalho efectivada a pedido do Presidente da Assembleia da República, esta Comissão Parlamentar efectuou uma visita à UTIC, no sentido de ouvir os gestores e representantes dos trabalhadores daquela empresa.

Após uma breve visita às instalações da empresa, a Comissão de Trabalho reuniu-se com os gestores e os representantes dos trabalhadores, tendo estes manifestado a sua apreensão pelo futuro da empresa e pela manutenção dos postos de trabalho, dado o modo como os poderes públicos e banca nacionalizada a têm discriminado a favor da concorrência, especialmente de Salvador Caetano, que não só viu a Rodoviária Nacional financiada para cumprir a compra das viaturas encomendadas, como recebe um subsídio de um milhão de contos do Ministério da Indústria.

Pelo presidente do conselho de administração foi equacionado o problema da empresa, apontando como condição prioritária o financiamento à Rodoviária Nacional das camionetas adjudicadas à UTIC, de modo a garantir trabalho até ao princípio do Verão, altura em que o desenvolvimento de um projecto em curso, que designou por «Projecto Zaire», cuja execução se arrastará por mais de 3 anos, viabilizará a empresa, pois lhe permitirá sair dos actuais problemas financeiros.

Tendo em vista as dificuldades levantadas pela banca ao financiamento da Rodoviária Nacional para o cumprimento do contrato de compra de viaturas à UTIC («para favorecer a Salvador Caetano, numa atitude geralmente considerada com motivações políticas») o conselho de administração da empresa propôs o fraccionamento do financiamento em 13 módulos diferentes, sendo cada um deles financiado por diversas entidades bancárias.

Desta proposta de financiamento apenas recebeu respostas positivas de 8 bancos, 3 dos quais sem quaisquer condições especiais e os restantes com exigência do aval do Estado.

Na impossibilidade da obtenção do aval do Estado, conforme informação do Secretário de Estado do Tesouro, a UTIC propôs como alternativa uma operação leasing, a qual consistiria tecnicamente no seguinte: a UTIC adquiria os chassis à Rodoviária Nacional e procederia ao fabrico dos autocarros que venderia à empresa SOFINLOC. Esta vendê-los-ia à Rodoviária Nacional com o pagamento no prazo de 5 anos: a UTIC pagaria os chassis à Rodoviária Nacional, ficando com o diferencial.

Não foi, ainda, dada qualquer resposta à presente proposta, mas o presidente do conselho de administração afirmou que era do seu conhecimento que a mesma não seria objecto de despacho favorável, com o fundamento de que o seu processamento contabilístico era complexo.

Ainda segundo o presidente do conselho de administração da UTIC, o não desbloqueamento do financiamento à produção das 148 unidades destinadas à Rodoviária Nacional, até fins de Abril, conduziria a situa-

ções extremamente graves, designadamente a nível salarial, com implicações na imagem e capacidade da empresa, o que poderia levar o Governo do Zaire a cancelar a encomenda das, para já, cerca de 750 viaturas previstas. Isto, apesar do interesse que mantém no projecto, o que pode ser confirmado pelas instâncias diplomáticas, a quem as autoridades zairenses têm manifestado o agrado perante as viaturas que já aí circulam, «contrariamente a rumores que as empresas da concorrência nacional têm feito chegar às nossas instâncias governamentais».

Neste contexto, a Comissão de Trabalho, para além de um estudo mais aprofundado que irá fazer da situação económico-financeira da UTIC, suas causas e consequentes reflexos a nível laboral, deliberou encetar os necessários contactos com as entidades competentes no sentido de tentar de imediato fazer desbloquear o financiamento à Rodoviária Nacional das 148 unidades a produzir pela UTIC, tal como já aconteceu em relação ao financiamento das unidades a produzir pela Salvador Caetano.

Se até fins de Abril não se tiver verificado o referido desbloqueamento, o conselho de administração da UTIC apresentará a sua demissão à assembleia de accionistas desta empresa de capital misto, por não querer assistir à sua agonia rápida e inexplicável.

Em face do que exponho e sem prejuízo do debate 'a efectivar, em ordem à aprovação de um relatório final mais completo, sugiro a V. Ex.a um contacto imediato com o Primeiro-Ministro para que este diligencie junto do Secretário de Estado do Tesouro o desbloqueamento do financiamento da Banca.

O Presidente da Comissão de Trabalho, Fernando Condesso.

Requerimento n.* 1280/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os órgãos de comunicação noticiaram a morte de pilotos da Força Aérea, motivada por possíveis deficiências em aparelhos destinados à instrução de voo na Força Aérea.

Foi referido, ainda, um relatório do tenente-coroneJ França Brogueira, uma das vítimas do acidente, e publicado um extracto desse mesmo relatório eiri órgãos da comunicação social (junta-se fotocópia de uma dessas notícias, inserida na edição de 18 de Abril próximo passado, do Diário de Lisboa, e que passa a integrar este requerimento).

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, cópia do referido relatório e que esclareça:

a) Quais as condições de compra dos aparelhos?

b) Qual a sua finalidade?

c) Quem autorizou essa compra?

d) Qual o despacho que incidiu sobre o citado relatório?

Palácio de São Bento, 26 de Abril de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.