27 DE ABRIL DE 1985

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Requerimento n.* 1282/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa MART — Máquinas de Remoção de Terras, L.da, pertencente ao grupo 1. J. Gonçalves, S. A. R. L., com 47 trabalhadores, já não paga salários desde Fevereiro de 1984, bem como o subsídio de férias e o 13.° mês.

A administração da empresa continua a não resolver a situação, que está a criar graves problemas económicos aos trabalhadores e suas famílias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1.° Conhece o Ministério do Trabalho a situação

que se vive na MART? 2.° A Inspecção de Trabalho já tomou qualquer

medida? Qual e em que sentido?

Assembleia da República, 26 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 1283/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os critérios de atribuição dos subsídios para a construção de sedes de freguesia por parte do actual governo têm sido objecto de profundas críticas dos órgãos autárquicos.

Questionado sobre os «critérios» adoptados, o Governo deu uma resposta totalmente insatisfatória e que tem vindo a ser denegada por factos posteriores.

Afirma o Governo, em determinada altura, na sua «justificação», que um dos «critérios» quiçá «determinante» seria o das informações dadas pelas câmaras a este respeito, bem como os elementos relativos a cada uma das juntas (projecto aprovado, terreno adquirido, contrato de promessa de compra e venda) e que fizessem parte de processos devidamente instruídos existentes no Ministério da Administração Interna.

Concretamente, a Câmara Municipal de Almada entregou em tempo um pedido de subsídio para as novas instalações das Juntas de Freguesia de Almada e da Cova da Piedade.

No entanto, e de forma insólita, foi atribuído um subsídio de 1500 contos para a «construção da sede» da Junta de Freguesia da Costa da Caparica (Almada), quando não existe qualquer plano para a sua construção ... Ê que já existe sede!

Ou seja, os órgãos autárquicos (Junta e Câmara) não propuseram qualquer subsídio para a sede da Costa da Caparica, não possuindo, pois, o Ministério qualquer processo.

Nasceram assim justas e preocupantes suspeições relativamente ao subsídio concedido.

Os critérios apresentados à Assembleia da República, em resposta a um anterior requerimento, não correspondem de facto à verdade.

Ou será que os critérios são:

A Junta de Freguesia da Costa da Caparica não propôs verba para a construção da sede, mas é de maioria PSD ... tem subsídio!

A Junta de Freguesia da Cova da Piedade, propõe verba para a construção da sede, mas é APU ... não tem subsídio!

Importa, pois, que o Governo esclareça cabalmente todo este processo e as circunstâncias que envolveram a não atribuição de verbas pedidas pela Junta de Freguesia da Cova da Piedade.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

a) Por que razão foi atribuída verba para a sede de freguesia da Costa da Caparica, quando não havia no Ministério da Administração Interna qualquer processo pedido neste sentido?

b) Por que razão não foi atribuído o subsídio à Junta de Freguesia da Cova da Piedade?

Assembleia da República, 26 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Carlos Espadinha — José Vitoriano — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.' 1284/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Razões de ordem burocrática e administrativa constituem por vezes bons e consistentes argumentos, ou explicações plausíveis, para actos que a administração decide levar a cabo.

Todavia não podem considerar-se senão ridículas ou insólitas certas directivas e ordens de serviço que são emanadas, invocando iguais razões de ordem administrativa, mas que, pelo seu alcance, contraditam o bem fundado em que se apoiam.

Está neste caso o novo horário de funcionamento do Museu Nacional dos Coches, o qual, a partir de Maio, ou seja, no início da época em que se verifica maior número de visitantes, irá encerrar uma hora mais cedo, por não haver verba para pagar o respectivo trabalho extraordinário ao seu contingente de trabalhadores.

O Museu Nacional dos Coches é o museu mais visitado no País. Gera vultuosas receitas, algumas dezenas de milhares de contos, as quais poderiam ser aumentadas se já tivessem sido instaladas bilheteiras mecânicas. Regista, em certos dias, um número de entradas superior a 3000. Não se percebera, pois, as razões que forçam a esta medida, que, como inicialmente referimos, mais não são do que o fruto de uma miopia administrativa aberrante que apenas pode servir para mais uma vez comprovar a ineficácia que se revela em certas áreas da adminstração central do Estado.

Assim, ao abrigo dos dispositivos regimentais e constitucionais, requeiro ao Sr. Ministro da Cultura uma informação que confirme ou desminta a questão que acabámos de descrever e que é objecto do presente requerimento parlamentar.

Assembleia da República, 26 de Abril de 1985.— O Deputado do PS, Paulo Barral.