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II SÉRIE — NUMERO 84

Os deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1.*

Ê criada no distrito de Coimbra e concelho de Mira a freguesia de Lentisqueira, cuja área se integra na actual freguesia de Mira.

ARTIGO 2.'

Os limites da freguesia de Lentisqueira serão os constantes do mapa a anexar à presente lei em tempo oportuno.

ARTIGO 3.#

1 — Até à eleição dos respectivos órgãos representativos a gestão da freguesia será assegurada por uma comissão instaladora, constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de íunho.

2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Mira nomeará uma comissão instaladora constituída por:

a) 1 representante da Assembleia Municipal de Mira;

b) 1 representante da Câmara Municipal de Mira;

c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Mira;

d) 1 representante da Junta de Freguesia de Mira;

e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Lentisqueira, designados de acordo com os n.°« 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.

ARTIGO 4."

A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

ARTIGO 5.«

As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.

ARTIGO 6*

A presente lei entra era vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1985.— Os Deputados: Litério Monteiro (PS) — Horácio Marçal {CDS) —Angela Pinto Correia (PS).

PROJECTO DE LEI N.° 500/111

CRIAÇÃO 0A FREGUESIA 00 VALE DA AMOREIRA NO CONCELHO DA MOTTA

Considerando que o concelho da Moita tem 41 676 eleitores, divididos por três freguesias, Alhos Vedros, Baixa da Banheira e Moita (esta foi recentemente dividida em outras três, Gaio-Rosário, Sarilhos Pequenos e Moita); o número de eleitores de uma delas — Baixa da Banheira — é de 22 549, representando, portanto, mais de 50 % do concelho; a Baixa da Banheira é uma

freguesia essencialmente urbana, com duas zonas populacionais bastante distintas, a Baixa da Banheira, propriamente dita, e o Vale da Amoreira; o Vale da Amoreira é uma zona recentemente urbanizada, que, pelas suas características próprias, necessita de uma maior autonomia, quer administrativa, quer financeira, sendo este o sentir da maioria da população aí residente; a criação da freguesia do Vale da Amoreira é um grande passo em frente no sentido da resolução dos mais graves problemas que neste momento preocupam a sua população;

Considerando que o Vale da Amoreira é uma zona nova, com espaços livres, possuindo grandes capacidades para se tornar um sítio agradável, amplo, com construções recentes, na sua grande maioria de vários andares, nalguns lugares já com zonas verdes e com boas perspectivas de expansão, construção ordenade, com índice de ocupação na ordem dos 80 % a 90 %;

Considerando que o Vale da Amoreira é uma zona habitacional muito recente, e por isso as razões de ordem histórica não terão grande peso na pretensão;

Considerando que, como já foi dito, a Baixa da Banheira é uma freguesia muito populosa e, por isso, pode avaliar-se, não só pela grande densidade populacional, mas também pelas várias carências de infra--estinturas, quão difícil se toma administrar a actual freguesia, pelo que a sua divisão só traria benefícios quer a esta quer à freguesia proposta, tanto mais que as responsabilidades seriam divididas e as verbas duplicadas; por outro lado, é óbvio que se resolveriam melhor os problemas com uma junta de freguesia do que com quatro comissões de moradores;

Considerando que, do ponto de vista cultural, existe uma grande diferenciação entre o Vale da Amoreira e a Baixa da Banheira: nesta última a grande maioria da população foi-se fixando, ao longo das últimas décadas, fruto de migrações internas, transportando consigo as suas raízes culturais, predominando a cultura tradicional alentejana, e naquela a população foi-se fixando, nos últimos 10 anos, fruto de uma grande explosão demográfica no concelho, com uma grande maioria de pessoas vindas das ex-colónias, com uma cultura e tradições completamente diversas das existentes no meio; por outro lado, existe também um grande número de casais jovens, com interesses culturais muito diversificados que, na maioria dos casos, se chocam com os da freguesia actual;

Considerando que, sob o ponto de vista sócio-econó-mico, o Vale da Amoreira tem bastantes potencialidades: possui já em funcionamento 1 posto de medicina e enfermagem (com médico, análises clínicas, prótese dentária e enfermagem), 1 consultório médico, 1 farmácia, 1 consultório dentário, 1 consultório de advogado; existe já 1 quartel de bombeiros e prevê-se para breve a abertura de 1 posto dos CTT; possui também já em funcionamento 4 centros comerciais, com cerca de 50 lojas (papelarias, mercearias, supermercados, retro-sarias, salões de cabeleireiro, charcutarias, frutarías, cafés, pastelarias, etc); prevê-se para breve a abertura de um grande centro comercial, com 55 lojas e cinema; existem ainda vários outros estabelecimentos comerciais, tais como restaurantes, peixarias, sapatarias, talhos, depósitos de pão, vários quiosques com venda de jornais e tabaco, etc.; a indústria ainda é escassa, existindo já 1 padaria e 1 pastelaria, com 3, 4 postes de trabalho cada uma, oficinas de reparação de electrodomésticos e oficinas de artesanato (no entanto,