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II SÉRIE — NÚMERO 84

Subcomissão relativa à liberalização da importação de produtos oleaginosos:

Coordenador — Vasco Francisco Aguiar

Miguel (PSD); Zulmira Helena Alves da Silva (PS); Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP); Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca

(CDS);

Subcomissão relativa à liberalização do comércio de cereais:

Coordenador — Joaquim Miranda da Silva (PCP);

Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues (PS); Fernando dos Reis Condesso (PSD); Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS).

A Comissão Eventual de Inquérito deliberou ainda designar uma comissão encarregada da elaboração do relatório final, com a seguinte composição:

Almerindo da Silva Marques (PSD);

João de Almeida Eliseu (PS);

Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD);

Joaquim Miranda da Silva (PCP);

Basilio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS).

Após análise da diversa documentação e depoimentos das entidades ouvidas, as referidas subcomissões elaboraram os relatórios e respectivas conclusões, que igualmente se anexam, como parte integrante deste relatório.

Tendo presentes os objectivos que presidiram à realização deste inquérito, e a partir das conclusões constantes dos supracitados relatórios parcelares, esta Comissão de Inquérito entende ainda ser de dar relevo aos seguintes pontos:

1) Dar por completamente reproduzidas neste relatório todas as conclusões constantes dos relatórios parcelares;

2) Para além das situações que mereceram reparo constantes das citadas conclusões, não se obtiveram mais elementos que prefigurassem a actuação irregular, dolosa ou corruptora por parte da Administração, dos seus agentes e dos membros do Governo;

3) O processo de liberalização, cujo fundamento político não cabia a esta Comissão apreciar, teve uma evolução diferente nas três áreas citadas; assim:

a) Área dos cereais. — Não foi ainda liberalizada a actividade, pelo que a EPAC prossegue a realização das operações quer no mercado interno quer no mercado externo;

b) Área das ramas de açúcar. — Procedeu-se à entrada dos três operadores privados — refinarias — no mercado com antecipação em relação às percentagens do mercado previamente fixadas pelo próprio Governo. A AGA fez para os três operadores privados a transferência de con-

tratos de compra a prazo que havia ela mesma firmado antes; c) Área das oleaginosas. — Foi realizada a liberalização do sector, tendo havido uma actuação do Governo que não foi a sugerida pelo IAPO, já que este pretendia que a autorização para os operadores actuarem deveria ser dada apenas depois de regularizadas as situações de débito desses operadores perante o IAPO;

4) Torna-se necessário que o Governo determine o apuramento das situações financeiras do passado entre, por um lado, os operadores privados e, por outro, a AGA, o IAPO e a EPAC, em especial nas áreas das ramas de açúcar e das oleaginosas. Em complemento e pela interdependência, idêntico apuramento com o Fundo de Abastecimento deverá ser determinado pelo Governo.

Palácio de São Bento, 23 de Abril de 1985. — O Presidente da Comissão, Almerindo da Silva Marques.

Rotatório da subcomissão para análise da liberalização do comercio de cereais

1 — Composição:

a) Em reunião efectuada em 8 de Janeiro de 1985 a Comissão de Inquérito deliberou constituir uma subcomissão responsável pela elaboração de um relatório sobre o comércio de cereais. Esta subcomissão foi integrada pelos deputados Sá Morais, Fernando Con-desso e Joaquim Miranda, ficando este último com o encargo da coordenação dos respectivos trabalhos.

Os deputados Basílio Horta e Corregedor da Fonseca, tendo sido indigitados para integrarem a subcomissão, manifestaram a sua indisponibilidade de tempo, prestando-se, contudo, a colaborar na medida do possível.

b) Na primeira reunião efectuada pela subcomissão decidiu-se, para facilidade de trabalho, distribuir entre os seus membros efectivos as áreas principais em análise, ficando cada um dos três membros responsável pela apresentação de elementos inerentes às suas áreas. A distribuição das áreas foi feita do seguinte modo:

Deputado Sá Morais — análise das actas respeitantes a audições efectuadas;

Deputado Fernando Condesso — legislação sobre o comércio dos cereais;

Deputado Joaquim Miranda — análise da documentação solicitada e remetida à Comissão de Inquérito.

2 — Documentação solicitada e remetida à Comissão de Inquérito referente ao sector dos cereais e analisada. — Os serviços de apoio procedem à inventariação e classificação dessa documentação com vista à sua ordenação e à detecção de eventuais falhas.

3 — Depoimentos prestados à Comissão:

Em 22 e 29 de Novembro de 1984, o Dr. António Simões de Aguiar, presidente em exercício do conselho de administração da EPAC, e o en-

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