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II SÉRIE — NÚMERO 91

Requerimento n.* 1382/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Ytong Portuguesa Betão, S. A. R. L., tem a sua laboração paralizada já desde Outubro de 1984, não pagando os salários aos trabalhadores desde Janeiro de 1985.

A sua produção destina-se fundamentalmente à exportação, possuindo actualmente uma razoável carteira de encomendas, mas não a podendo concretizar por dificuldades financeiras.

A administração há muito que abandonou a empresa, preterindo os direitos dos trabalhadores e com graves prejuízos da própria economia nacional, apesar de ser a única empresa com esta tecnologia na Península Ibérica.

Os trabalhadores requereram ao Ministério do Trabalho e Segurança Social que, nesta situação, fossem equiparados à de desempregados, para efeitos do disposto no n.° 5 do Despacho Normativo n.° 35/84.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1.° Que medidas está a tomar o Governo para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados?

2° Que medidas vai tomar para que sejam pagos os salários em atraso e defendidos os postos de trabalho destes trabalhadores?

Assembleia da República, 23 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, António Moía.

Requerimento n.° 1383/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Porque reconhecemos que as acções desencadeadas no âmbito da educação de adultos têm produzido frutos palpáveis;

Porque condenamos todas as tentativas de partidari-zação dos serviços que são prestados pelos coordenadores concelhios de educação de adultos ou pelos coordenadores distritais;

Porque nos chegam informações de que há pressões para nomeação de professores para os serviços de coordenação concelhia de educação de adultos no distrito de Viana do Castelo, bem como tentativas de saneamento de outros professores aí destacados:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do PSD António Roleira Marinho requer à Direcção-Geral da Educação de Adultos e ao Serviço de Coordenação Distrital de Educação de Adultos de Viana do Castelo as seguintes informações:

1) Quantos são os professores destacados no Serviço de Coordenação Distrital de Educação de Adultos de Viana do Castelo no ano corrente? E quantos foram em 1983?

2) Quantos são os professores destacados em cada um dos 10 concelhos do distrito? E quantos estiveram nessa situação no ano anterior?

3) Como se tem processado o relacionamento câmaras municipais-serviços distritais de coordenação de adultos em cada um dos concelhos do distrito de Viana do Castelo?

4) Que papel tem cabido às câmaras municipais na nomeação dos professores destacados em cada um dos concelhos?

Assembleia da República, 23 de Maio de 1985.— O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.

Requerimento n.° 1384/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Hospital Distrital de Portalegre debate-se com uma preocupante situação financeira, cujas origens se encontram, fundamentalmente, quer na exiguidade de verbas que lhe são conferidas superiormente (à verba orçamental de 438 000 contos proposta pelo Hospital contrapôs o Ministério, com base em discutíveis critérios, a verba de 419 000 contos), quer nos elevados défices decorrentes do exercício do ano anterior, cuja cobertura só parcialmente é garantida (cerca de 10 000 contos para um saldo negativo acumulado — em 1984— de 49 000 contos), quer ainda nas débeis receitas próprias decorrentes dos «subsistemas».

Tal situação, que começou já a encontrar tradução na suspensão do pagamento das remunerações acessórias dos trabalhadores do Hospital, tende entretanto a agravar-se, já que este não disporá de verbas nos próximos meses para fazer face a pagamentos a fornecedores (respeitantes a novas encomendas ou mesmo a fornecimentos antigos e ainda não pagos).

Ora, se é incompreensível e inaceitável a passividade do Ministério perante a gravidade da situação, nomee-damente porque estão em causa os direitos dos trabalhadores e o normal funcionamento do Hospital, é igualmente inaceitável o tipo de «sugestões» que vêm sendo feitas pelos serviços do Ministério, nomeadamente pelo Departamento de Gestão Financeira, como sejam o despedimento de trabalhadores e o encerramento de serviços.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, com a urgência que o assunto merece, as seguintes informações:

1) Entende ou não o Ministério ser imprescindível e urgente um reforço de verbas para o Hospital Distrital de Portalegre, como forma de evitar a situação de ruptura que se perspectiva?

2) Como justifica o Ministério as «sugestões» de despedimento de trabalhadores, quando é sabido que em nenhum sector é ultrapassado o número de trabalhadores aprovado superiormente, como o comprova o quadro do Hospital?

3) Que serviço ou serviços pretende o Ministério que sejam encerrados no Hospital Distrital de Portalegre, com vista a dar cumprimento às «sugestões» feitas pelo Departamento de Gestão Financeira? E com que consequências?

Assembleia da República, 23 de Maio de 1985.— O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.