24 DE MAIO DE 1985

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Requerimento n.' 1385/1(1 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A publicação do Decreto-Lei n.° 305/81 passou a exigir as cadeiras de Pedagogia e Administração de Enfermagem como condição para que os enfermeiros especializados possam progredir na sua carreira profissional.

Dado que estas cadeiras não faziam parte dos currículos dos enfermeiros diplomados antes da saída da legislação atrás citada, não surpreende que os profissionais nessas circunstâncias aspirem legitimamente a que lhes sejam dadas condições para complementarem a sua formação, única via que lhes garante, de forma responsável, um estatuto de igualdade face aos colegas que terminam actualmente os cursos.

A situação é tanto mais discriminatória quanto existem escolas que têm vindo a ministrar as cadeiras de Pedagogia e de Administração de Enfermagem.

A Escola Pós-Básica de Enfermagem do Porto não só não ministra estas cadeiras desde 1983, como não tem permitido que os interessados integrem os cursos normais, onde estas cadeiras são ministradas na 3.a área de formação.

Por outro lado, é reconhecido que a Escola do Porto tem condições para que nela funcionem, de imediato, todos os cursos e todas as áreas sem agravamento orçamental.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe das razões por que a Escola Pós-Básica de Enfermagem do Porto não ministra as cadeiras de Pedagogia e de Administração de Enfermagem nem tão-pouco permite que os enfermeiros interessados sejam integrados na 3.a área dos cursos que estão a funcionar.

Assembleia da República, 23 de Maio de 1985.— O Deputado do PS, Raul Brito.

Requerimento n." 1386/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo do conhecimento público, através de dados estatísticos fornecidos pela Direcção-Geral de Educação Básica de Adultos, que em Portugal, no ano de 1984, 23 % dos analfabetos que frequentavam os cursos de educação de adultos se situavam no escalão etário entre os 14 e os 19 anos e que essa percentagem em distritos como o Porto se elevava a 46 %, parece que será verdade adquirida que em Portugal o analfabetismo, por mais acordos políticos que se façam, nos singulariza em toda a Europa como uma mancha e uma vergonha e que, para além disso, representa um grave elemento inferiorizante da nossa cultura face aos outros países de língua portuguesa.

Considerando que é indispensável que o Governo faça um grande esforço para desbloquear esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE requer ao Governo:

Qual é o número de professores previstos para destacamento?

É verdade que ele é inferior ao número de professores destacados para alfabetização de adultos no ano anterior?

Quais os critérios desses cortes?

Quais os critérios de destacamento?

Qual a ajuda pelos Ministérios da Educação e da Cultura às associações culturais que têm actividade de alfabetização?

Qual é a meta de diminuição do número de anal-fabetização prevista para este ano?

Assembleia da República, 22 de Maio de 1985.— Os Deputados do MDP/CDE: Helena Cidade Moura — Raul Castro.

Requerimento n.° 1387/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita do Centro Nacional de Cultura a Manteigas foi possível ver a Fábrica de Têxteis Mattos Cunha, há cerca de 2 anos paralisada e sem possibilidades de vir a retomar a laboração.

Trata-se de um enorme complexo, onde se encontram máquinas hoje extremamente raras, com rolos da primeira fase industrial e ainda com peças de madeira, onde há um século era feito todo o tratamento tradicional das lãs da serra da Estrela.

O interesse local e regional de aproveitar-se o complexo para um museu de arqueologia industrial parece uma evidência. De igual modo a conservação do património cultural português parece igualmente impor-se.

Nos termos expostos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Cultura e da Indústria e Energia, que me informe:

a) Da possibilidade de o Estado apoiar a criação de um museu de arqueologia industrial sediado no complexo identificado;

b) Das medidas adoptadas e a adoptar para prevenção do património referenciado.

Assembleia da República, 23 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 1388/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com notícias vindas a público, uma empresa do Porto — Gustavo Cudell — terá apresentado queixa à Alta Autoridade contra a Corrupção pelo facto de a Direcção-Geral de Equipamento Escolar ter adquirido bancas didácticas de óleo hidráulico por 78 000 contos, quando a referida firma se propunha vendê-las por 14 000 contos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que me informe das razões que explicam ou justificam tal adjudicação e, bem assim, se sobre o assunto está a decorrer algum inquérito.

Assembleia da República, 23 de Maio de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.