5 DE JULHO DE 1985

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quando, em Janeiro de 1984. o juiz auxiliar aí em funções foi colocado noutro tribuna) sem estar completado o período de destacamento;

2) Qual a razão ou razões que provocaram a não nomeação de qualquer juiz auxiliar no movimento judicial de Março de 1985. cuja vaga havia sido previamente anunciada;

3) Qual o número de juízes que nesse movimento judicial de Março foram colocados em lugares de acesso;

4) Qual o número de juízes que requereram a sua colocação naquela anunciada vaga de juiz auxiliar de Fafe:

5) Qual a razão ou razões por que aquela vaga de juiz auxiliar do Tribunal de Fafe não aparece no aviso de vagas a preencher no movimento judicial de )ulho corrente.

Palácio de São Bento. 3 de lulho de 1985.— O Deputado do PSD, António Marques Mendes.

Requerimento n.' 1581/111 (2.*)

Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Agricultura e da Administração Interna, por intermédio da Comissão de Coordenação da Região do Centro, as seguintes informações:

1." Quais os estudos existentes que possibilitam a individualização e caracterização do queijo do Rabaçal?

2." Quais os estudos já executados que permitam analisar a possibilidade de ser criada a Região Demarcada do Queijo do Rabaçal?

5." Que projectos existem no sentido de preservar e fomentar a produção do queijo do Rabaçal com as características que o tornaram conhecido e apreciado em todo o País?

Assembleia da República, 4 de lulho de 1985.— O Deputado do PSD. lai me Ramos.

Requerimento n.' 1582/111 (2.*)

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Ê com apreensão que a população do concelho da Lousã assiste ao facto do novo edifício do Centro de Saúde (Hospital Concelhio) —com as obras aparentemente concluídas— ver adiada a sua entrada em funções.

Em simultâneo, os serviços de saúde do concelho da área dos cuidados médicos primários continuam divididos por vários locais da vila —com evidentes prejuízos funcionais que se repercutem na imagem dos cuidados de saúde prestados à população— e impedidos de uma integração física de facto.

Situação geradora de um progressivo sentimento de incompreensão, tanto mais que os concelhos vizinhos de Vila Nova de Poiares e Miranda do Corvo têm em pleno funcionamento os seus modernos centros de saúde.

Incompreensão ainda porque se não desconhece que o número de profissionais de saúde (médicos e enfermeiros) colocados no concelho permite um elicaz funcionamento do novo edifício.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Ministro da Saúde as seguintes informações:

1." Qual a razão que impede a abertura imediata do novo edifício do Centro de Saúde?

2." Para quando está prevista a sua entrada em funcionamento?

Assembleia da República. 4 de 'ulho de 1985. — O Deputado do PSD, faime Rumos.

Requerimento n.' 1583/li) (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1969 a Empresa Tuela Tin Mines, cm Nuzedo de Baixo, Ervedosa, no distrito de Bragança, encerrou as suas minas, o que originou o desemprego de cerca de 300 trabalhadores.

Este complexo em tempo chegou a empregar cerca de um milhar de trabalhadores, entre mineiros e metalúrgicos.

Nesta data foram também vendidos os terrenos, casas, máquinas e outros equipamentos das minas, com a promessa da administração da empresa que seria para pagamento dos salários em atraso e da dívida à Segurança Social.

Segundo informações divulgadas pela empresa, o dinheiro teria sido depositado na Caixa Geral de Depósitos, mas até hoje nada se sabe quanto ao cumprimento das promessas da administração.

Há lares onde grassa a fome e a miséria, há crianças que vão para a escola com fome. havendo quem só viva de esmolas.

Ê incompreensível porque se espera tantos anos para resolver esta grave situação.

Por outro lado. no posto médico desta localidade existem 536 fichas de doentes, mas não há assistência. Para se conseguir qualquer medicamento é necessário ir a Vinhais, numa viagem que fica por 1000$.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

«) Tomou o Governo qualquer medida para que sejam pagas as indemnizações aos mineiros e restantes trabalhadores?

b) Cerca de 155 trabalhadores sofrem de silicose c não dispõem de assistência médica; o que pensa o Governo pura resolver esta grave situação?

f) Qual o montante e os trabalhadores abrangidos pelo subsídio de doença e pensões de invalidez?