5 DE JULHO DE 1985

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Com base nos trabalhos desta comissão, o Ministério da Educação definiu a Educação Cívica como uma disciplina autónoma e obrigatória do l.u ano do ensino preparatório ao 11." ano do ensino secundário unificado, revestindo-se a sua leccionação de um carácter interdisciplinar e pluridisciplinar, visan-do-se, assim, obter o empenhamento de toda a comunidade escolar.

Foi ainda criado um grupo de trabalho encarregado de apresentar propostas concretas sobre os programas e o perfil do professor da disciplina de Educação Cívica, de forma a viabilizar-se o seu funcionamento, com carácter experimental, em Outubro de 1985.

A substituição da equipa responsável pelo Ministério da Educação levou à suspensão dos trabalhos em curso, não tendo sido dada, até ao momento, qualquer explicação para a decisão tomada.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos respondam às seguintes questões:

1) Quais as razões da suspensão dos trabalhos da comissão encarregada do lançamento da disciplina de Educação Cívica?

2) Quando é que o Ministério da Educação pensa relançar a Educação Cívica?

Assembleia da República, 4 de fulho de 1985.— Os Deputados do PS: Fernando de Sousa — Raul Rêgo — Manuel Alegre.

Requerimento n.' 1588/111 (2.*)

Ex.'"u Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Conselho de Ministros, reunido em 27 de |unho de 1985. aprovou a resolução que declara em situação de calamidade pública, nos termos da alínea a) do n." 2 do artigo 18." do Decreto-Lei n." 98/84, de 29 de Março, e do Decreto-Lei n." 47/79, de 12 de Março, os Municípios de Águeda, Amares, Constância, Monção, Nazaré, Odemira, Paredes de Coura, Reguengos de Monsaraz, Vagos e Melgaço e concede aos mesmos Municípios auxílio financeiro no valor de 210 000 contos.

Os referidos Municípios foram vítimas de acontecimentos imprevisíveis (incêndios, inundações, derrocadas, ciclones), que justificam a adopção de medidas orçamentais de carácter excepcional consagradas na presente resolução.

Em 25 de Janeiro de 1985, o Grupo Parlamentar do PCP formulou um requerimento relativo à situação de calamidade pública vivida no concelho de Coruche.

Afirmávamos que «mais uma vez as partes baixas de Coruche foram inundadas. Foram milhares de contos de prejuízos para a agricultura, comerciantes e população em geral. A falta de obras complementares de aproveitamento do vale do Sorraia. nomeadamente com a construção de barragens na Erra c no Divor, e a necessidade urgente de construção de açudes a jusante de Montargil e Maranhão, a regularização dos caudais do Sorraia e das ribeiras são a causa prin-

cipal das cheias. Há muito que existem estudos sobre estas questões, exigindo as populações e os órgãos autárquicos a implementação das rápidas medidas para a resolução do problema».

Até esta data o requerimento em causa não foi objecto de resposta por parte do Governo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo que, com urgência, lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que motivos obstaram à resposta, até este momento, ao requerimento que formulámos em )aneiro último?

2) Que razões obstacularizaram que o concelho de Coruche, pela situação vivida quando das inundações do último Inverno, tenha integrado a lista de concelhos declarados em situação de calamidade pública na resolução do Conselho de Ministros de 27 de )unho último?

Assembleia da República, 3 de lunho de 1985.— Os Deputados do PCP: Luísa Cachado — Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 1589/111 (2.*)

Ex.'"ü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1985 iniciou-se a construção em Penafiel, distrito do Porto, de um jardim infantil de João de Deus. Desde então, diversos boatos foram circulando, apontando para a falta de transparência do processo que conduziu à adjudicação da referida obra.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Panido Socialista requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Quem é a entidade proprietária da referida escola?

2) Como se processou a adjudicação da obra? Concurso público? Concurso limitado? Ajuste directo?

3) Qual o valor de adjudicação da obra?

4) Qual a comparticipação estalai atribuída a esta obra?

5) Qual a entidade que atribuiu a comparticipação referida no ponto anterior?

Assembleia da República, 4 de |ulho de 1985.— Os Deputados do PS: Francisco Lima Monteiro — Manuel Fontes Orvalho.

Requerimento n.' 1590/111 (2.')

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República.

I — Uma fonte não identificada da Direcção-Geral dos Serviços ludiciários declarou recentemente à