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II SÉRIE — NÚMERO 110

e) Qual o número de médicos e consultas feitas no posto médico de Nuzedo de Baixo?

Assembleia da República, 4 de Julho de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 1S84/I1I (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O cidadão Licínio Tavares Ferreira da Silva, beneficiário n." 116138179. dirigiu-se à Assembleia da República expondo o seguinte problema: requereu uma pensão por invalidez, tendo sido submetido a uma junta médica em II de Julho de 1984, que o considerou inapto para qualquer tipo de trabalho.

Ao fim de 12 meses continua, no entanto, sem receber qualquer pensão.

Nestes termos, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

a) Razões da demora na atribuição da pensão ao beneficiário n.° 116138179, Sr. Licínio Tavares Ferreira da Silva?

b) Quando vai ser desbloqueada a questão?

Assembleia da República, 4 de lulho de 1985. — O Deputado do PCP, Amónio Mota.

Requerimento n.' 1585/111 (2.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Primária de Nuzedo de Baixo, com cerca de 60 crianças, encontra-se num estado deplorável. Basta referir que chove na sala, o telhado ameaça ruir e as janelas não têm vidros, constituindo um autêntico martírio, quer para os alunos quer para os professores, que não encontram as condições mínimas para o estudo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a seguinte informação:

O Ministério da Educação tem conhecimento desta situação? Para quando as obras que permitam o arranjo da Escola Primária de Nuzedo de Baixo?

Assembleia da República, 4 de Julho de 1985. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 1586/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A povoação de Nuzedo de Baixo, no distrito de Bragança, com cerca de 112 fogos, encontra-se votada ao esquecimento pelo poder central.

Há tempos teve início a construção de uma estrada, com a extensão de 8 km. que há-de ligar Nuzedo de Baixo a Reboredo e cuja conclusão irá beneficiar estas populações.

Incompreensivelmente a referida estrada não avança, estando mesmo paralisada a sua construção.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

a) Quando pensa o Ministério do Equipamento Social tomar as medidas necessárias para que se conclua a estrada?

b) O que levou o empreiteiro que construía e referida estrada a abandonar a mesma sem a sua conclusão?

Assembleia da República, 4 de Julho de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 1587/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A escola, enquanto preparação para a vida, não pode apenas formar profissionais.

Deve também, e prioritariamente, preparar cidadãos, educar as crianças e os adolescentes para a liberdade, para a vida numa sociedade democrática.

A educação para a produção, como escreveu Vitorino Magalhães Godinho, é correlativa da educação para a democracia.

A escola, enquanto agente de socialização — enten-dendo-se, obviamente, por socialização o «processo pelo qual o indivíduo, no decurso da sua génese pessoal, interioriza e incorpora os modelos da cultura em que se integra» —, tem uma responsabilidade única na formação dos cidadãos e na consolidação da democracia, porque os valores da escola pública têm de ser sempre, obrigatoriamente, os valores democráticos.

A educação cívica para os alunos, ou seja, a formação do indivíduo, em ordem à compreensão das estruturas sócio-políticas às quais pertence e nas quais participa, começa, naturalmente, com a instauração da democracia na escola.

Mas, para além desta educação social e cívica indirecta, importar criar, como última etapa da socialização democrática dos adolescentes, a educação cívica directa.

As sociedades contemporâneas são muito complexas. Exigem uma formação especial não só para se compreender a sua organização, a sua estrutura e funcionamento, mas também para se adquirirem as competências e os conhecimentos necessários a uma cidadania activa e responsável.

Daí a obrigação que as escolas têm de oferecer aos seus alunos uma sólida educação cívico-política e elevar os seus conhecimentos, neste domínio, ao mesmo nível que os restantes conhecimentos humanistas ou científicos.

Em 1984, o Ministro da Educação de então criou uma comissão de estudo para se pronunciar sobre o lançamento da disciplina de Educação Cívica.