344

II SÉRIE — NÚMERO 10

Requerimento n.* 116/IV (1.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-plica:

O artigo 29.°, alínea c), do Orçamento do Estado de 1985, aprovado nesta Assembleia em Fevereiro último, autoriza o Governo a reduzir a taxa da sisa para 10% no referente às transacções entre 10 000 e 15 000 contos, em vez dos anteriores 16,5 %.

Tal medida especificava a sua retroactividade a 1 de Janeiro, identificava a taxa de 10 % como normal (decerto para excluir qualquer dúvida sobre adicionais), indo ao ponto de prever o reembolso do imposto pago a mais oficiosamente.

E, pois, de lamentar que uma tal medida não tenha aplicação por falta de regulamentação governamental.

Assim, e considerando que um dos objectivos do referido no artigo 29.° seria o de reanimar o mercado da construção civil, e da imobiliária em geral, que se acha estagnado, com especial incidência na faixa de mercado entre os 10 000 e os 15 000 contos:

Considerando que são inúmeros os compradores que se propõem realizar as escrituras no final do ano e se vêm confrontados com sisas de 16,5 %, em vez de 10 %;

Considerando ainda que nos encontramos praticamente no final do ano económico a que respeita aquele diploma;

Considerando finalmente as legítimas expectativas criadas nos cidadãos com a aprovação do Orçamento do Estado para 1985:

O deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do CDS, requer ao Governo, através do Ministro das Finanças, que informe sobre as razões do atraso na regulamentação de tal medida legislativa.

Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 1985. — O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.

Requerimento n.* 117/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-plica:

Em 25 de Junho de 1985 enviámos requerimentos a diversas entidades —n.° 1516/III (2.°), à Câmara Municipal de Matosinhos, n.° 1517/111 (2.a), ao Ministério da Saúde, n.° 1518/III (2."), ao Ministério da Qualidade de Vida, n.° 1519/111 (2.*), ao Ministério da Indústria e Energia, e n.° 1520/111 (2.°), ao Ministério do Mar— solicitando informações sobre a posição e medidas tomadas ou a tomar face à empresa pública PETROGAL, que, «além de lançar enormes quantidades de fumos poluentes, tem provocado algumas marés negras nas praias de Leça e Matosinhos».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Matosinhos me informe sobre a situação actual do problema.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1985.— A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.° 118/IV (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-plica:

Em 25 de Junho de 1985 enviámos requerimentos a diversas entidades —n.° 1516/111 (2.a), à Câmara Municipal de Matosinhos, n.° 1517/III (2.a), ao Ministério da Saúde, n.° 1518/111 (2.a), ao Ministério da Qualidade de Vida, n.° 1519/III (2.a), ao Ministério da Indústria e Energia, e n.° 1520/111 (2.°), ao Ministério do Mar— solicitando informações sobre a posição e medidas a tomar ou tomadas face à empresa pública PETROGAL, que, «além de lançar enormes quantidades de fumos poluentes, tem provocado algumas marés negras nas praias de Leça e Matosinhos».

Ao abrigo das disposições constitucionais e i

mentais aplicáveis, requeiro a becioiana uc Estado da Indústria e Energia me informe sobre a situação actual do problema.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1985.— A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Requerimento n.° 119/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-plica:

Em 25 de Junho de 1985 enviámos requerimentos a diversas entidades —n.° 1516/111 (2 a), à Câmara Municipal de Matosinhos, n.D 1517/111 (2.a). ao Ministério da Saúde, n.° 1518/111 (2.°). ao Ministério da Qualidade de Vida, n.° 1519/111 (2.a), ao Ministério da Indústria e Energia, e n.° 1520/1II (2.a), ao Ministério do Mar— solicitando informações sobre a posição e medidas a tomar ou tomadas face è empresa pública PETROGAL, que, «além de lançar enormes quantidades de fumos poluentes, tem provocado algumas marés negras nas praias de Leça e Matosinhos».

Ao abrigo das disposições constitucionais e rep mentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe sobre a situação actual do problema.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1985.— A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Ma ria Santos.

Requerimento n.* 120/1V 11.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Rept plica:

Em 25 de Junho de 1985 enviámos requerimente a diversas entidades —n.° 1516/111 (2.°), à Camar Municipal de Matosinhos, n.° 1517/IIÍ (2.a), ao M nistério da Saúde, n.° 1518/III (2.a), ao Ministér da Qualidade de Vida, n.° 1519/ÍII (2.a), ao Mini tério da Indústria e Energia, e n.° 1520/111 (2.a), í Ministério do Mar— solicitando informações sob a posição e medidas a tomar ou tomadas face à et presa pública PETROGAL, que, «além de lançar ene mes quantidades de fumos poluentes, tem provoca; algumas marés negras nas praias de Leça e Mato nhos».