4 DE DEZEMBRO DE 1985

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sividade deste Banco, enquanto líder do consórcio bancário credor, nomeadamente tendo em conta a reunião havida entre o seu presidente, engenheiro Lacerda, o engenheiro Sampaio, antigo accionista da CONSOL e membro do Gabinete do Ministro da Agricultura e também o engenheiro Alvaro Barreto, tanto mais que o actual Ministro, em campanha eleitoral para as eleições legislativas de 6 de Outubro, afirmou publicamente que tinha um grupo financeiro que ia comprar a CONSOL, pelo que os seareiros não deveriam ter receio de entregar o tomate ns fábrica nem os trabalhadores o de deixarem de receber os seus salários.

Mais informaram o Grupo Parlamentar do MDP/ CDE que na reunião havida no Gabinete do Ministro engenheiro Álvaro Barreto, participaram também, não sc sabe a que título, os Drs. Fonseca Seabra e Deodato Azevedo Coutinho, bem como o Dr. Ismael Cardoso, advogado da CONSOL no tempo da anterior administração.

A actua] administração expôs-nos ser do seu conhecimento que nessa reunião realizada no dia 28"de Agosto foi negociada a compra dos créditos dos bancos sobre a empresa por uma importância de cerca de metade do seu valor, operação que teria sido liderada pelo presidente da Tabaqueira, Dr. Nunes Rodrigues.

Também nos foi dado conhecimento de um ofício do Sr. Secretário de Estado do Tesouro no qual este solicitava uma decisão urgente aos bancos credores com vista a serem desbloqueados os apoios necessários para a concessão dos créditos e referia que o Banco Fonsecas & Burnay deveria dinamizar o processo junto das restantes instituições de crédito com vista a ser tomada, com urgência, uma decisão sobre este assunto (Despacho n.° 2680/86, de 22 de Outubro de 1985).

Apesar de tudo quanto atrás se expõe e de vários outros factos relevantes que, por uma questão de economia de meios, se omitem, continua a manter-se o impasse e aumentam galopantemente os problemas sociais dos trabalhadores e dos seareiros e os problemas económicos da empresa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que me informe:

1.° Que resposta obteve o Secretário de Estado do Tesouro dos bancos a que foi enviado o despacho atrás mencionado? 2° Que medidas pensa adoptar o Governo para evitar a inviabilização da empresa, de reconhecido interesse sectorial e regional, na qual o Estado está envolvido com avales de mais de 200 000 contos?

3.° Que medidas pensa o Governo adoptar para minimizar os prejuízos causados aos trabalhadores e aos seareiros, que, segundo afirmam, atravessam já situações de desespero e fome?

Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1985.— Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da

nseca.

Requerimento n.° 99/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O distrito de Braga, de forte densidade populacional e com a maior percentagem de jovens do continente, para se desenvolver, carece de uma população activa com melhores níveis de formação básica e ou profissional. Ora, entre nós, a formação profissional na escola foi seriamente negligenciada. Deste modo, o elevado número de alunos que abandonam o sistema escolar no fim da escolaridade obrigatória e no fim do curso geral unificado do ensino secundário, e buscam o primeiro emprego, não obtiveram qualificação adequada. Contudo, o distrito e o País necessitam de operários qualificados, de gestores e de técnicos. Ê, pois, urgente, uma reforma do sistema educativo.

Em face do exposto, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura as seguintes informações:

1) Que alternativas de formação são oferecidas aos alunos que abandonam o sistema de ensino?

2) Que alterações estruturais estão programadas (ou em estudo) para o ensino secundário, de modo a facilitar a futura integração, no mundo do trabalho, dos jovens?

3) Que cursos profissionais e técnico-profissionais vão ser criados nos diversos concelhos do distrito?

4) Pensa o Ministério criar, em alguns concelhos do distrito, conselheiros de orientação escolar e profissional?

5) Que acções vão ser desencadeadas para realizar uma adequada educação de adultos, capaz de favorecer também a reconversão dos trabalhadores?

6) Que acções directas/pontuais, visando a formação profissional, estão em curso, em cooperação com outras entidades, oficiais e ou particulares?

7) A nível de ensino superior, para quando a criação das escolas superiores de educação de Braga e de Guimarães? E para quando a indispensável escola superior agrária em Barcelos?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1985.— O Deputado do PSD, Fernando D. Carvalho Conceição.

Requerimento n.* 100/rV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O distrito de Braga, de forte densidade populacional cional e com a maior percentagem de jovens do continente, para se desenvolver, carece de ultrapassar certos factores de bloqueamento. Entre estes, avulta a deficiente formação básica e ou profissional da população activa, ao lado de distorções na repartição espacial dos vários equipamentos sócio-culturais.