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II SÉRIE — NÚMERO 10

i) Ao proceder a aumentos em fins de Novembro de 1985 em vez de em Janeiro de 1986, o Governo pretendeu ou não criar condições de natureza aritmética para lhe ser mais fácil obter os 14 % de inflação em 1986? Ê ou não verdade que, subindo anormalmente o índice de preços ainda em 1985, antecipando aumentos, é aritmética e economicamente mais fácil manobrar o índice de inflação em 1986?

/) O combate à inflação, no entendimento do Governo, esgota-se apenas na aritmética através de meros cálculos de escolha dos meses em que se provocam aumentos, de modo que, aritméticamente, o índice de preços dê um determinado resultado? Nesse caso, onde está . para o Governo a tão falada política de «verdade nos preços»? E a tão falada política de não carregar os consumidores com cargas fiscais e parafiscais a fim de manter artificialmente preços?

k) Não considera o Governo que, do ponto de vista técnico, todo este procedimento é incorrecto? E que, do ponto de vista político, não foi transparente nem teve ética durante a discussão do seu Programa ao falar apenas de objectivos para a inflação em 1986, esquecendo os aumentos que já tinha preparados ainda para 1985 e para serem aplicados logo a seguir ao fim da discussão sobre o Programa do Governo ocorrida na Assembleia da República? E que, do ponto de vista social, é desumano provocar ainda mais acrescidas dificuldades à população portuguesa, principalmente numa altura em que os trabalhadores estariam a contar com o subsídio de Natal para minorar um pouco as dificuldades que vinham sentindo?

Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

2* pergunta

O Programa do Governo debatido na Assembleia da República não é suficientemente esclarecedor quanto às intenções do Governo sobre um dos principais problemas que mais preocupam os Portugueses: o problema habitacional.

Por outro lado, ficaram sem resposta diversas questões por nós próprios formuladas, pelo que pretendemos ser esclarecidos sobre:

a) Que apoio dará o Governo às câmaras municipais para que estas possam concorrer para a solução do problema habitacional? Apoio técnico? Apoio económico? Será produzida legislação apropriada sobre a utilização dos solos para que as Câmaras possam dispor mais facilmente de terrenos para a construção de habitação social? Quais os meios a adoptar para que esses terrenos possam licar à disposição das câmaras? Por expropriação ou por compra, segundo as leis do mercado livre?

b) Como pensa o Governo satisfazer a carência de 700 000 casas que se sabe faltarem no País, além das 35 000 novas necessidades habitacionais que surjem anualmente? Qual o programa do Governo para construções anuais?

c) Como tenciona o Governo incentivar as cooperativas de habitação? Facilitando o crédito? Bonificando o crédito? Em que termos? Facilitando a aquisição de terrenos?

d) Quantas casas prevê o Governo que serão construídas anualmente pela iniciativa privada? Pensa o Governo adoptar medidas an-tiespeculativas na construção e venda de imóveis?

é) Vai ou não o Governo definir um plano nacional de habitação articulado com o ordenamento físico do território?

/) Em que consistem as medidas de crédito para aquisição de habitação? Como serão obtidos os fundos de investimento de imobiliário? Quais os incentivos à aplicação de poupanças das famílias para acesso à habitação?

g) Quais as normas regulamentares desajustadas da realidade actual que se prevê venham a ser revistas?

h) Como vai o Governo evitar o aumento da construção de bairros clandestinos sem um mínimo de condições de habitabilidade? Aumentando substancialmente a produção da habitação social?

Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 96/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Associação de Monitores da Telescola enviou uma exposição à Assembleia da República em que refere a situação actual da Telescola (CPTV) e dos seus associados e solicita a adopção de medidas para o sector.

Anexa-se a referida exposição ao presente requerimento, que dele faz parte integrante.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, informações sobre as questões colocadas pela Associação de Monitores da Telescola.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1985— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António\ Osório.

ANEXO Quadro reivindicativo

Tendo em conta que:

1) O CPTV (Telescola) é ensino preparatórid produzindo os mesmos efeitos e perseguindo